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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
512Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
MARCELO CARDOSO BRAGA e BARBARA MARIA CARDOSO BRAGA MARTINS, devidamente representados por advogado 
(FLS.10/12), ajuizaram o presente procedimento de jurisdicao voluntaria para o fim obter homologacao de autocomposicao 
extrajudicial relativo ao pensionamento alimenticio. E O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Trata-se de procedimento de 
jurisdicao voluntaria em que se pretende homologacao de autocomposicao extrajudicial (CPC, 725, VIII), cujos termos estao 
devidamente especificados nos autos. Os autores tem legitimidade para o pedido e possuem interesse de agir, na medida em 
que a intervencao judicial que pretendem consiste em formalidade necessaria a legitimacao e eficacia do pactuado, inclusive 
perante terceiros. Por outro lado, a pretensao e juridicamente possivel na medida em que a materia objeto de seu pacto 
comporta fiscalizacao pelo Poder Publico em virtude de sua natureza e relevancia. A proposito, a jurisdicao voluntaria nao 
parte de uma lide, de um conflito, em que ha interesses opostos entre autor e reu, mas de uma situacao de convergencia de 
interesses sobre a qual se da a atividade jurisdicional. Os termos do pacto (01/09), por sua vez, apresentam-se com regularidade 
formal, nao cabendo ao juizo entrar no merito das disposicoes. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro 
Junior: Transacao e o negocio juridico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litigio mediante concessoes 
mutuas (Codigo Civil 2002, art. 840). E, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposicao da lide, que dispensa 
o pronunciamento do juiz sobre o merito da causa. A intervencao do juiz e apenas para verificar a capacidade das partes, a 
licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Por derradeiro, resta 
dispensada a intervencao do Ministerio Publico, tendo em vista que nao ha interesse de incapazes (CPC, 178, I I c/c 698). 
PELO EXPOSTO, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais 
efeitos, a autocomposicao extrajudicial formalizada na peticao inicial de fls. 01/09, o que faco na forma do art. 719 e ss, do 
CPC. SEM CUSTAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OFICIE-SE AOS ORGAOS PAGADORES DOS ALIMENTANTES, 
QUAIS SEJAM: POLICIA CIVIL DO CEARA E TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS para 
desconto da pensao alimenticia, nos moldes convencionados(fls. 01/09). Oportunamente, arquive-se com baixa. Fortaleza, 29 
de novembro de 2018. Dr. Jose Lopes de Araujo Filho Juiz de Direito.
ADV: CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 14990/CE) - Processo 0184066-90.2011.8.06.0001 - Execucao de 
Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: A.L.A.S. - EXECUTADO: L.C.G.S. - Vistos, etc. Trata-se de ACAO DE EXECUCAO DE 
ALIMENTOS proposta por ANA LIS ARAUJO SILVA, representada por MARIA CARDEN ARAUJO DE SOUSA, em face de LUIS 
CARLOS GOMES DA SILVA (fls. 1-6). Acompanha a inicial documentacao pertinente (fls. 7-11). O feito seguiu o seu tramite 
regular com a ordem de citacao do executado (fls. 29). O executado requereu a juntada da guia de pagamento do debito (fls. 
32-36). Sendo frustrada as intimacoes para que a exequente se manifeste sobre a guia de pagamento apresentada, houve 
determinacao a representante da menor exequente informar se mantem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de 
extincao e arquivamento (fls. 49). Por nao residir mais no endereco informado na inicial, a Defensoria Publica requereu que a 
exequente fosse intimada por edital (fls. 56-57), sendo tal pedido nao apreciado de imediato, pois antes houve solicitacao para 
se realizar pesquisa junto ao SIEL (fls. 58). Determinado a intimacao da exequente no endereco encontrado pela pesquisa junto 
ao SIEL (fls. 59), porem sem bom exito, e decorreu o prazo legal sem que nada fosse apresentado ou requerido (fls. 65-67). 
Parecer Ministerial, opinando a extincao do feito, sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, 1o, do CPC. (fls. 71). E o que 
cumpre relatar. Passo a decidir. Com efeito, vislumbro, nos presentes autos, causa justificadora a ensejar a extincao prematura 
do feito executivo, porquanto, uma vez intimada a representante legal da autora para informar o interesse no prosseguimento 
do feito sob pena de extincao (fls. 67), nada requereu, mantendo-se inerte ate a presente data sem promover qualquer ato que 
impulsione o tramite processual. O caso, aqui discutido, atrai a incidencia do art. 485, III e 1o, do CPC, in verbis. Art. 485. O juiz 
nao resolvera o merito quando: (...) III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa 
por mais de 30 (trinta) dias;  1o Nas hipoteses descritas nos incisos II e III, a parte sera intimada pessoalmente para suprir a 
falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim sendo, o cenario relatado certamente autoriza a conclusao do procedimento executivo, 
ante o manifesto desinteresse de sua credora no seu regular seguimento. Colaciono jurisprudencia relativa ao caso. APELACAO 
CIVEL - EXECUCAO DE ALIMENTOS - EXTINCAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC/15 (ART. 267, III, 
CPC/73)- AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. A extincao do 
processo, com fulcro no art. 267, III, do CPC/1973, atual art. 485, III do CPC/2015 pode ser decretada quando o autor abandonar 
a causa por mais de 30 dias, desde que seja previamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. Nao tendo 
sido demonstrada a efetiva intimacao pessoal da parte para prosseguimento do feito, a anulacao da sentenca e medida que 
se impoe (TJ-MG, AC 10352010026651001 MG, 6a Camara Civel, Rel(a). Yeda Athias, julgado em 13/12/2016, publicado em 
25/01/2017). APELACAO CIVEL. CPC/2015. ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE COM ALIMENTOS. EXTINCAO 
DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO POR NAO PROMOCAO DOS ATOS E DILIGENCIAS QUE INCUMBE A 
PARTE. ARTIGO 485, III, DO CPC. AUSENCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS NECESSARIAS A CONSECUCAO DO 
ENDERECO DO CITANDO. (ART. 319,  1o, DO CPC), ASSIM COMO DE INTIMACAO PESSOAL DA AUTORA NA FORMA DO 
DISPOSTO NO 1o DO ART. 485, DO CPC. OFENSA A LITERALIDADE DA LEI E AOS PRINCIPIOS DA PRIMAZIA DA DECISAO 
DE MERITO E DA COOPERACAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA DESCONSTITUIDA. 1. Cinge-se a 
controversia ao exame da impossibilidade de extincao do feito sem resolucao do merito, sob o fundamento de nao promocao de 
atos e diligencias que incumbem a parte (art. 485, III, do CPC), sem antes empreender as diligencias necessarias a localizacao 
do endereco do citando, assim como determinar a intimacao pessoal do autor para manifestar-se nos autos, nos moldes do 
artigo 485,  1o, do CPC. () 5. Ademais, de acordo com  1o, do artigo 485, do CPC, o Julgador somente podera extinguir o 
processo com fundamento no abandono da causa ou por nao promocao dos atos e diligencias que competem a parte (art. 485, 
II e III, do CPC), apos a intimacao do autor para manifestar-se em 05 (cinco) dias, o que nao ocorreu no caso em analise. () (TJCE, Processo no 0010029-71.2015.8.06.0154, Apelacao/Investigacao de Paternidade, 2a Camara de Direito Privado, Rel. Maria 
de Fatima de Melo Loureiro, Data do Julgamento dia 07/02/2018, Data de Publicacao dia 07/02/2018). (Negritou-se). Assim 
sendo, nos termos do art. 485, III e 1o, do CPC, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL de fls. 71 e JULGO EXTINTO o processo, 
diante do transcurso do prazo fixado as fls. 67, sem qualquer manifestacao de interesse dos exequentes. Sem custas. Publiquese, registre-se, intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se.
ADV: JAIME QUINTAS DOS SANTOS COLARES (OAB 24795/CE), ADV: FRANCISCO BENEDITO ARAUJO E SILVA (OAB 
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