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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 120 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERGIO RIBEIRO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: ULISSES LEANDRO LOPES OAB/RJ-154338 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTAApelacao Criminal. Acusado foi condenado pela pratica do crime previsto no artigo 180, 3, do CP, sendo-lhe aplicada a pena de 01 (um) mes de detencao, substituida a sancao privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestacao pecuniaria no valor de 01 (um) salario minimo. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial postulando a condenacao do acusado pela pratica do crime previsto no artigo 180, caput, do Codigo Penal, nos termos da denuncia. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Nao assiste razao ao Parquet. A acusacao nao se desincumbiu do onus de provar que o acusado soubesse que o veiculo era roubado. 2. Embora o apelado nao tenha observado o dever de cuidado ao adquirir um veiculo, como pesquisas de praxe junto aos orgaos cabiveis, nao podemos presumir que tivesse ciencia da origem ilicita do bem. 3. Apos compulsar as provas dos autos, verifico que o acusado restou condenado por delito pelo qual nao foi denunciado, ocorrendo a hipotese de condenacao extra petita, no tocante ao crime do artigo 180, 3, do CP. 4. Assim sendo, entendo que a sentenca, data maxima venia, encerrou nulidade por violar o principio da correlacao, cabendo a absolvicao quanto a este delito. 5. Recurso conhecido e nao provido, e, de oficio, absolver o acusado quanto ao crime do artigo 180, 3, do CP, por ausencia de correlacao entre a denuncia e a sentenca condenatoria. Oficie-se. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso ministerial e negar-lhe provimento, e, de oficio, absolver o acusado, nos termos do voto do Relator. Oficie-se. 002. APELACAO 0000916-30.2015.8.19.0058 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0000916-30.2015.8.19.0058 Protocolo: 3204/2018.00547253 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXSANDRO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI OAB/RJ-112505 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. DENUNCIA QUE IMPUTOU A PRATICA DO DELITO DE FURTO. SENTENCA ABSOLUTORIA. APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. RECURSO MINISTERIAL. DE FATO, O CASO CONCRETO ATRAI A APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. BENS AVALIADOS EM R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MANUTENCAO DA SENTENCA. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentenca recorrida pelos seus proprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. 003. APELACAO 0001316-38.2016.8.19.0081 Assunto: Corrupcao de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da crianca e do adolescente / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 0001316-38.2016.8.19.0081 Protocolo: 3204/2017.00338611 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 004. APELACAO 0001564-46.2009.8.19.0017 Assunto: Incendio / Crimes contra a Incolumidade Publica / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0001564-46.2009.8.19.0017 Protocolo: 3204/2018.00489875 - APTE: ROBERTO CARLOS NUNES MARTINS ADVOGADO: OSCAR BATISTA LIMA OAB/RJ-072386 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 250, 1o, II, "F", DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 61, II, "A", DO CODIGO PENAL. CONDENACAO. RECURSO DEFENSIVO. O DELITO DE INCENDIO E CRIME DE PERIGO CONCRETO E COMUM, QUE TEM COMO BEM JURIDICO TUTELADO A INCOLUMIDADE PUBLICA, EXIGINDO PARA SUA CONFIGURACAO A PROVA DO RISCO A VIDA, A INTEGRIDADE FISICA OU AO PATRIMONIO DE TERCEIROS. AUSENCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL. PERIGO CONCRETO A VIDA, INCOLUMIDADE FISICA OU PATRIMONIO ALHEIO NAO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da defesa, para absolver o apelante do delito de incendio ante a ausencia de sua materialidade, na forma do artigo 386, II, do Codigo de Processo Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator. 005. APELACAO 0004448-50.2009.8.19.0081 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 0004448-50.2009.8.19.0081 Protocolo: 3204/2018.00603358 - APTE: GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: FLAVIO PICORELLI FILHO OAB/RJ-139682 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO DEFENSIVA. ARTIGO 33 DA LEI11.343/06. MATERIALIDADE COMPROVADA. NOVA DEFINICAO JURIDICA DO FATO. USO DE ENTORPECENTE. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 453 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo defensivo, para absolver o apelante do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, VII, do Codigo de Processo Penal, nos termos do voto do Relator. 006. APELACAO 0004752-43.2016.8.19.0036 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0004752-43.2016.8.19.0036 Protocolo: 3204/2016.00379075 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MAIKON RIBEIRO DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTARecurso Especial. Por acordao unanime desta E. Camara, a apelacao ministerial nao foi provida, sendo mantida a absolvicao do acusado quanto ao crime do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Nao se conformando, o Parquet interpos Recurso Especial. Apos o exercicio do Juizo de retratacao, os autos foram encaminhados ao E. Superior Tribunal de Justica, sob relatoria do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, que deu provimento ao Recurso Especial para condenar o acusado pelo delito de corrupcao de menores, determinando que o Tribunal a quo fixe a respectiva reprimenda. 1. O caso dos autos restringe-se a fixar a pena quanto ao crime de corrupcao de menores. 2. A conduta perpetrada nao extrapolou o ambito de normalidade do tipo penal, o acusado e primario e possui bons antecedentes, pois os processos que constam

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