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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 214 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de contribuir para as despesas do condominio (CC/02, art. 1.336), competindo ao sindico a sua cobranca (CC/02, art. 1.348, VII). Se a locataria e a Administradora nao efetuaram o pagamento das cotas, obrigacao de natureza propter rem, tal incumbia aos autores, proprietarios do imovel, sendo certo que a relacao havida entre locadores, locataria e administradora nao diz respeito ao Condominio.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 028. APELACAO 0048771-17.2008.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0048771-17.2008.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00684463 - APELANTE: ESPOLIO DE JOSEFA PAULO XAVIER ADVOGADO: LIANA FERREIRA OAB/RJ-114574 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Acao de desconstituicao de divida, c/c obrigacao de fazer e compensatoria de danos. Laudo tecnico que apurou existir ligacao de agua no imovel desde 02.07.1984 e que o seu abastecimento e intermitente e deficiente, -apenas 12 horas a cada semana. Legitimidade das cobrancas, devendo a parte pagar pelas faturas, sob pena de enriquecimento ilicito. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, 6o e CDC, art. 14). Dever de a concessionaria re prestar servico adequado, capaz de satisfazer as condicoes de regularidade, eficiencia e continuidade. Ofensa a direitos da personalidade, gerando direito compensatorio de dano moral (CDC, art. 22, c/c Lei no 8.987/95). Verba compensatoria que deve consultar a razoabilidade e a proporcionalidade.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 029. APELACAO 0008825-34.2010.8.19.0209 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0008825-34.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00688373 - APELANTE: MARCOS ANDRE DE ALMEIDA DUARTE ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA OAB/RJ-108620 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: Apelacao. Revisao de contratos bancarios. Desde a Emenda Constitucional no 40, de 29.05.2003, o 3o,do art. 192 da CR/88, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, foi revogado. Admitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados apos 31.03.2000, data de publicacao da Medida Provisoria no 1.963-17/2000 (verbete 539, da Sumula do STJ). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 030. APELACAO 0026658-76.2013.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0026658-76.2013.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00686466 - APELANTE: RNP REPRESENTACOES S C LTDA ME ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES OAB/RJ-112508 APELADO: BRASILEIRINHAS DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON TAVITIAN OAB/SP-168560 APELADO: VISUAL ENTRETENIMENTO DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Representacao comercial de selo de filmes. Pessoa juridica.Acao indenizatoria por danos materiais e morais tidos como resultantes de rescisao unilateral de contrato. Sentenca de improcedencia. Danos alegados, mas nao comprovados; o dano moral de pessoa juridica exige comprovacao fatica e objetivamente demonstravel, nao se o admitindo in re ipsa. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 031. APELACAO 0004923-42.2011.8.19.0208 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0004923-42.2011.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00444507 - APELANTE: LEA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 APELANTE: L J ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-151099 APELANTE: JAIRO SIQUEIRA QUARESMA ADVOGADO: ISABELA GONCALVES DAS FLORES OAB/RJ-157180 ADVOGADO: ROMULO SANTOS DO CARMO OAB/RJ-159531 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacao civel. Direito Civil e Processual Civil. Acao de despejo fundada em contrato de locacao com clausula de opcao de compra do bem. Locador imputa ao inquilino o inadimplemento dos alugueis mensais. Reu que, a seu turno, resiste alegando que exerceu direito de preferencia na aquisicao do imovel, o que nao veio a se consolidar em razao do falecimento do locador. Onus da prova. Dimensoes subjetiva e objetiva. Parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, a vista do contrato de locacao encartado nos autos, que materializa a obrigacao de pagar os alugueis e encargos. Reu que, a seu turno, nao teve exito em demostrar a inexistencia do direito autoral ou de algum fato que impeca o seu reconhecimento. Inteligencia do art. 373 do Codigo de Processo Civil. Recorrente que deu azo a sua propria desventura. Apelo do fiador que nao logra melhor sorte. Alcance da garantia locaticia. Pouco importa se o contrato foi celebrado antes ou depois da alteracao normativa empreendida pela Lei n. 12.112/09, pois tanto na redacao original quanto na posterior do art. 39 da Lei n. 8.245/91 e previsto que a garantia da locacao se estende ate a efetiva devolucao do imovel. Irresignacao autoral voltada a fazer a condenacao alcancar outro garantidor contratual que nao prospera. A uma, porque sequer foi segundo fiador sequer apontado como litisconsorte passivo na inicial; a duas, porque sua presenca nos autos nao foi debatida na origem; e a tres, porque a representacao passiva da sociedade empresaria se da na figura de seu administrador, nao sendo possivel imputar ao dito socio a ciencia da demanda sem noticia de que detenha tal incumbencia. Manutencao da sentenca. Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. FEZ USO DA PALAVRA, PELA APELANTE, O DR. ANDRE OLIVAL. 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069535-21.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0264455-89.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00680976 - AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO AGDO: CIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de obrigacao de fazer, com pedido de antecipacao da tutela. Interlocutoria que determinou a internacao do agravado em UTI, da rede publica ou particular, tendo em vista o acidente vascular encefalico sofrido. Prazo de 24 horas para cumprimento, sob pena de multa diaria de R$1.000,00. Prevalencia do principio da dignidade da pessoa humana e do direito a saude e a vida. Reforma da interlocutoria somente para diminuir o valor da multa diaria, para R$ 200,00, haja vista a crise financeira que afeta os Municipios. Agravo a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 033. APELACAO 0009679-97.2017.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude /

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