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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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Nesses termos, requer a concessao da tutela
de urgencia recursal e o ulterior provimento do agravo. Pleiteia
outrossim, a expedicao de oficio a SEGPLAN, dando ciencia do teor
da decisao e determinando que sejam tomadas as medidas
necessarias ao seu cumprimento, assim como a preservacao de
seu nome durante o transcorrer do processo, obstando que a
recorrida proceda a sua inscricao nos cadastros de protecao do
credito.
Passo a analise da insurgencia recursal
referente ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, por meio
do qual o autor/agravante busca, liminarmente, a limitacao dos
descontos efetivados na sua folha de pagamento, a titulo de
emprestimo consignado, ao patamar previsto no artigo 5o, 5o, da
Lei Estadual no. 16.898/2010 (15% dos seus rendimentos).
De acordo com o disposto no artigo 300 do
Codigo de Processo Civil, para que haja o deferimento do pedido de
concessao de tutela de urgencia e necessaria a presenca de alguns
requisitos, quais sejam, a demonstracao da existencia de elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo. Sendo exigido, ainda, nos casos
em que a tutela de urgencia tem natureza antecipada, que nao haja
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao.
11 ai 5323074.35/an 4
NR.PROCESSO:
5323074.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3217 de 4870

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