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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1582 pagamento das custas (artigo 486, 2o, do CPC). PI. Jau, 27 de novembro de 2019 - ADV: THALES SIQUEIRA SCUCIATO (OAB 423344/SP), RAFAEL GUIMARAES MONTEIRO (OAB 423286/SP) Processo 1009331-92.2019.8.26.0302 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Cumpra-se a ordem proferida pelo Egregio Tribunal de Justica e expeca-se mandado de busca e apreensao, ficando desde ja autorizado que as diligencias sejam realizadas mediante os beneficios do artigo 212 do CPC, assim como, caso seja necessario, com o auxilio de forca policial. Efetivada a medida cite-se o requerido para ate em quinze (15) dias , contestar a acao obrigatoriamente atraves de advogado ,ou ainda, no prazo de cinco (5) dias do cumprimento da liminar , promover o pagamento integral da divida pendente segundo os valores apresentados na inicial, caso pretenda a restituicao do bem livre de onus. Caso o pagamento nao se efetue, serao consolidadas nas maos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veiculo (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69). A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Expeca-se mandado , competindo ao autor providenciar os meios necessarios junto ao oficial de justica encarregado do ato. Apos a expedicao do mandado, excluase a tarja urgente . Para insercao da restricao judicial no cadastro do veiculo, como estabelece o 9o, do art. 3o do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei no 13.043/2014, comprove o autor o deposito da taxa judiciaria , para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotacao. Nao sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justica, fica desde ja autorizada a consulta aos sistemas BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localizacao de enderecos do reu, devendo o autor quando do pedido , comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Bem objeto da busca e apreensao: marca: FORD modelo: KA 1.0 TECNO 8V FLEX Ano: 2013 Cor: VERMELHA Placa: FKW1585 - chassi: 9BFZK53A5DB489711 . Int. Jau, 12 de novembro de 2019. - ADV: FLAVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP) Processo 1010994-76.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Carlos Eduardo da Silva Braga - - Maria Aparecida de Oliveira Braga - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) TONON BIOENERGIA S.A para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Do mandado ou carta de citacao devera constar, tambem, a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art. 830, do Codigo de Processo Civil. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art. 827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Codigo de Processo Civil. Intimese. Jau, 27 de novembro de 2019. - ADV: RENATO MARTINELLI CAMPANA (OAB 272487/SP) Processo 1010995-61.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Mariangela Martinelli Campana - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a divida, custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tres) dias, a contar da citacao. Do mandado ou carta de citacao devera constar, tambem, a ordem de penhora e avaliacao a ser cumprida pelo Oficial de Justica tao logo verificado o nao pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art. 830, do Codigo de Processo Civil. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art. 827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Codigo de Processo Civil. Intime-se. Jau, 27 de novembro de 2019. - ADV: RENATO MARTINELLI CAMPANA (OAB 272487/SP) 4a Vara Civel JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCIANA FACCIN GOMES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0457/2019 Processo 0000273-63.2011.8.26.0302 (302.01.2011.000273) - Execucao de Alimentos - Alimentos - Camila Gabriella Rufino Fontes - Marcio Cristiano Fontes - Vistos. Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 dias como requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, atraves de seu Defensor Publico para se manifestar em prosseguimento. Int. - ADV: FERNANDO CATACHE BORIAN (OAB 272872/SP), MARIA SOLANGE ARANDA GARCIA (OAB 270272/SP) Processo 0000340-62.2010.8.26.0302 (302.01.2010.000340) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - B. e outro - J.C.B.A. - - M.R.A.P.A. - E.L.P. - Vistos. Trata-se de impugnacao ao bloqueio e penhora de dinheiro em conta bancaria. Aduz a parte executada que o valor e impenhoravel. A parte exequente requer a rejeicao. E o relatorio. Decido. Para reconhecimento do carater impenhoravel, indispensavel a prova da origem alimentar do credito. Referido valor nao tem origem comprovada, pois nao foi trazido aos autos documento comprobatorio da natureza do credito em conta corrente decorrente exclusivamente de vencimentos ou verba de congenere carater alimentar (fl. 267). Nestes termos, a meu ver, com a devida venia do entendimento diverso, nao se caracteriza a hipotese excepcional de impenhorabilidade (a regra e a penhorabilidade). Portanto, indefiro a impugnacao a penhora de fl. 248/251. Depois de decorrido o prazo de recurso, fica deferido o levantamento da quantia bloqueada (fl. 222) em favor da parte exequente. Para tanto, salienta-se que a partir de 01/07/2019, conforme Comunicado Conjunto 749/2019 (DJE 19/06/2019, p. 02), passou a ser obrigatoria nesta Comarca a utilizacao da nova ferramenta de mandado de levantamento judicial - Mandado de Levantamento Eletronico. Dessa forma, devera o exequente providenciar o preenchimento e promover a juntada do formulario do Mandado de Levantamento Eletronico - MLE, disponivel no site do Tribunal de Justica: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, no prazo de 15 dias. Com

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