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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 13
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Do mesmo modo, em relacao aos servicos relativos apublicidade, no valor de R$ 1.480,00 (mil, quatrocentos e oitenta reais), constou dos
autos nota no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em que a discriminacao de servicos ePrestacao de servicos de publicidade
e midias para o PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL PROS Goias e candidatos.
Embora a descricao dos servicos seja generica nas notas fiscais apresentadas, nao havendo mencao acota parte referente ao prestador de
contas, entendo que a falha pode ser superada porque ecomum o custeio desse tipo de servico pelo partido politico, que contrata
assessoria juridica para todos os candidatos lancados e tambem a publicidade de campanha, sobretudo aquela dirigida ao radio e atelevisao.
Alem disso, os valores das doacoes em questao sao pequenos no contexto destas contas, em que as receitas arrecadadas somam R$
80.511,79 (oitenta mil, quinhentos e onze reais e setenta e nove centavos).
De outro lado, remanesce a irregularidade concernente ao cartao de credito de pessoal, no valor de R$ 33.390,00 (trinta e tres mil,
trezentos e noventa reais), e credito cartao combustivel, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A unidade tecnica informa que foram juntados os contratos do partido, direcao nacional, com as empresas Ticket Solucoes HDFGT S/A, no
valor de R$ 361.864,73 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e tres centavos), e Accentiv Servicos
de Tecnologia da Informacao S/A, no valor de 1.305.935,54 (um milhao, trezentos e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta
e quatro centavos).
A ASEPA informa que as referidas notas nao especificam quantos cartoes foram emitidos, quais os creditos em cada cartao, quantos foram
repassados ao candidato e, ao final, quem recebeu tais recursos.
Desse modo, trata o caso de doacao de recursos financeiros que nao transitaram na conta de campanha, ao arrepio da legislacao eleitoral,
e, por se tratarem de recursos publicos, devem ser comprovados na forma prescrita pela Resolucao TSE n. 23.553/2017:
Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolucao, a prestacao de contas, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros
ou estimaveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
(...)
II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no 1o deste artigo:
(...)
c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidario e com recursos do
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), na forma do art. 63 desta resolucao;
(...)
Art. 63. A comprovacao dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idoneo emitido em nome dos candidatos e
partidos politicos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissao, a descricao detalhada, o valor da operacao e a identificacao
do emitente e do destinatario ou dos contraentes pelo nome ou razao social, CPF ou CNPJ e endereco.
Registro que, analisando situacao semelhante, essa Corte firmou entendimento pela irregularidade da doacao realizada por intermedio de
cartao de credito para pagamento de pessoal e cartao de credito combustivel, no julgamento da Prestacao de Contas no 060304308.2018.6.09.0000, de relatoria do Juiz Vicente Lopes da Rocha Junior, julgado no dia 7/10/2019:
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APOS A EMISSAO DE PARECER TECNICO E
MANIFESTACAO DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. PRECLUSAO (ART. 72, 1o, DA RES. TSE No 23.553/2017). UTILIZACAO DE
RECURSOS DO ORGAO PARTIDARIO NO CUSTEIO DE CARTAO DE DEBITO/SAQUE (CREDITO CARTAO PAGAMENTO DE PESSOAL) PARA
PAGAMENTO DE PESSOAL DE CAMPANHA E COMBUSTIVEL (CREDITO CONTROLE DE COMBUSTIVEL). RECEITAS DECLARADAS COMO
DOACAO ESTIMAVEL QUE EM VERDADE REVELAM-SE DOACOES EM ESPECIE. IRREGULARIDADES GRAVES. RECEITAS ESTIMAVEIS EM
DINHEIRO RECEBIDAS ATRAVES DE DOACAO DO PARTIDO PROVENIENTES DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) SEM A DEVIDA COMPROVACAO. DEVOLUCAO IMPOSTA NOS TERMOS DO ART. 82, 1o, DA RES.
TSE No 23.553/2017.IRREGULARIDADES INSANAVEIS. CONTAS DESAPROVADAS.
1. Nao se admite a juntada extemporanea de documento, em prestacao de contas, quando o prestador de contas tenha sido anteriormente
intimado a suprir a falha e nao o faz no momento oportuno, atraindo a ocorrencia da preclusao, em respeito aseguranca das relacoes
juridicas, consoante previsao expressa no 1o do art. 72 da Res. TSE no 23.553/2017;
2. A sistematica utilizada pelo prestador de contas, consubstanciada no uso de cartao pagamento de pessoal para pagamento de cabos
eleitorais e credito controle combustivel, com recursos provenientes de doacoes do Orgao de Direcao Nacional do Partido - PROS, sem a
efetiva comprovacao atraves de documentos habeis, revela-se como doacao financeira e nao estimavel em dinheiro, gerando para o
candidato a obrigacao de recolher ao Tesouro Nacional o importe correspondente airregularidade apontada;
3. O prestador de contas nao comprovou a devida utilizacao de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
no montante de R$ 78.081,00 (setenta e oito mil e oitenta e um reais), provenientes do Orgao de Direcao Nacional do Partido - PROS,
restando patente a grave irregularidade que impede a efetiva fiscalizacao dos recursos financeiros de origem publica e impoe a restituicao
de tal montante ao erario, nos termos do art. 82, 1o, da Res. TSE no 23.553/2017; e
4. Prestacao de contas desaprovadas com a determinacao de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC), utilizados sem a devida comprovacao atraves de documentos idoneos.
Assim, considerando que foram utilizados pelos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em desacordo com a
legislacao de regencia, faz-se necessaria a devolucao da mencionada quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, 1o, da Resolucao

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