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Diário MT - Tribunal de Contas

PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
O Municipio de Agua Boa, atendendo a Lei no. 11.947 / 2009, Resolucao
CD/FNDE no 26/2013 e alteracoes dadas pela Resolucao CD/FNDE no 4/2015; torna publico o
resultado da Chamada Publica n. 001/2019, cujo objeto e: Chamada Publica para Aquisicao de
Generos Alimenticios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao
atendimento do Programa de Alimentacao Escolar, para o periodo compreendendo o ano letivo de
2019. Sendo fornecedores: Michel Favretto de Mello, Claudiomar de Jesus Mendes, Lucimar
Terezinha Favretto de Mello.
Agua Boa, 29 de marco de 2019.

DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO BENEFICIO AUXILIO
DOENCA A SERVIDORA SRA. IRANI FURTADO DE LIMA
CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
SECRETARIA DE LOTACAO: SECRETARIA DE SAUDE
PERIODO: 19/03/2019 A 25/09/2019
PROCESSO No 2015.05.014

PORTARIA N.o 34/2019 DE 27 DE MARCO DE 2019
DISPOE SOBRE A CONCESSAO E O ENCERRAMENTO DO
BENEFICIO AUXILIO DOENCA A SERVIDORA SRA. DINORA ROSA MARTINEL
CARGO: AUX. DE SERVICOS GERAIS
SECRETARIA DE LOTACAO: SECRETARIA DE EDUCACAO
PERIODO: 25/03/2019 E TERMINO EM 09/04/2019
PROCESSO No 2019.05.005

Vera Lucia Fries
Comissao Permanente de Licitacao

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT.
AVISO DE LICITACAO.
A Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura Municipal de Agua
Boa, Estado de Mato Grosso, torna publico que fara realizar-se na sala de Licitacoes; a seguinte
Licitacao regida pela Lei no. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e atualizada pela Lei no. 8.883/94 e
suas alteracoes posteriores.
MODALIDADE: Tomada de Preco no. 001/2019.
OBJETO: Contratacao de empresa para execucao de uma ponte de
concreto denominada Corrego Matrincha, localizada na zona Rural, no municipio de Agua Boa-MT,
conforme anexos do Edital e Planilhas de Engenharia.

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SINOP
PORTARIA No 132/2019
DATA: 29/03/2019
SUMULA: Dispoe sobre a concessao do beneficio de Auxilio Doenca
ao(a) servidor(a) LUCIANA DA SILVA.

REALIZACAO: 22/04/2019.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min, horario de Brasilia.
O Edital contendo as instrucoes estara a disposicao dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Agua Boa MT, no horario das 07h30min as 11h30min e das
13h30min as 17h30min horas ate o terceiro dia que anteceder o recebimento dos envelopes e
tambem atraves do site www.aguaboa.mt.gov.br e do e-mail [email protected]

CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO, DIRETORA EXECUTIVA
DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP PREVISINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do
Art. 17, da Lei Municipal n.o 2.295, de 13 de abril de 2016, que rege a previdencia municipal,

Agua Boa - MT, 29 de marco de 2019.
Vera Lucia Fries
Presidente da Comissao de Licitacao

R E S O L V E:
Art. 1o Conceder o beneficio de AUXILIO-DOENCA, ao(a) servidor(a)
Sr(a). LUCIANA DA SILVA, efetivo(a) no cargo de PROF. LIC. EM PEDAGOGIA 38 HS, referencia
C, nivel 07, lotado(a) na EMEB ARMANDO DIAS, correspondente a ultima remuneracao de
contribuicao, a partir de 23/03/2019 e termino em 21/04/2019, conforme processo administrativo do
PREVISINOP, n.o 2019.05.31273R1.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
GABINETE DA DIRETORA DO PREVISINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 29/03/2019.

LEI N.o 2.485/2019
SUMULA: ALTERA O ART. 321 DA LEI MUNICIPAL No 1.527/2006
(CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIA: Executivo Municipal.

CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO
Diretora Executiva do PREVISINOP

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 31

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, Asiel Bezerra de Araujo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Considerando que o direito ao esporte e lazer e um direito social e esta
garantido constitucionalmente;

Art. 1o Altera o art. 321 da Lei Municipal no 1.527/2006 e acrescenta o
paragrafo unico ao mesmo dispositivo, que passara a ter a seguinte redacao:

disposto no artigo 1, VIII;

Considerando o teor da Lei Municipal n. 2.390/2018, em especial o

..................................................................................................................
Art. 321 Da Compensacao, fica o Poder Executivo autorizado, a seu
criterio, sempre que o interesse do Municipio o exigir, a compensar creditos tributarios e nao
tributarios com creditos liquidos e certos, vencidas ou vincendas do sujeito passivo contra a
Fazenda Publica Municipal, nas condicoes e sob as garantias que estipular.

Considerando o Oficio n.o 004/2019 da Secretaria de Esporte, Cultura e
Juventude, e a informacao advinda da Secretaria Executiva/Departamento de Contabilidade sobre
o valor proveniente da arrecadacao de ISSQN do exercicio anterior;

Paragrafo unico. O procedimento administrativo de compensacao
devera ser regulamentado por meio de Decreto Municipal, respeitando as determinacoes legais
existentes.
..................................................................................................................

Art. 1 - A porcentagem que devera ser usada como incentivo esportivo
no ano de 2019 sera de 3% (tres por cento) da receita proveniente do ISSQN, do exercicio anterior,
totalizando a quantia de R$ 193.197,12 (cento e noventa e tres mil, cento e noventa e sete reais e
doze centavos).

DECRETA:

Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.

Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao e/ou
afixacao.

Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 4o - Fica autorizada a reedicao da Lei Municipal no 1.527/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, Em 27 de marco
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA  MT
Em 27 de marco de 2019.

de 2019.
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

DECRETO N.o 061/2019
VETO No 002/2019
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores
Reporto-me a Vossa Excelencia para comunicar-lhe que, no exercicio da
prerrogativa prevista no 1o, do art. 45 c/c artigo 59,  1o, inciso IV, ambos da Lei Organica do
Municipio, decidi opor veto parcial ao Projeto de Lei no 1963/2018, de iniciativa do Executivo
Municipal, que ALTERA O ART. 321 DA LEI MUNICIPAL No 1.527/2006 (CODIGO TRIBUTARIO
MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS., em virtude de vicios de inconstitucionalidade e
ilegalidade incidentes em todo o texto da lei, como adiante se expoe.

SUMULA: DISPOE SOBRE A EXONERACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Alta Floresta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuicoes legais,
Considerando a Comunicacao Interna n.o 065/2019  Secretaria de
Agricultura e Pecuaria, que demostra que o servidor foi notificado da exoneracao no dia
27/03/2019, mas se recusou assinar;
DECRETA:

Razoes do Veto Parcial ao Projeto de Lei n.o 1.963/2018
Vislumbra-se, a principio que, as alteracoes incorporadas ao texto
original do Projeto de Lei no 1.963/2018 visa, aparentemente, regulamentar e estabelecer as
condicoes da compensacao tributaria, no entanto deixa de cumprir algumas das exigencias da Lei
Organica Municipal e da Constituicao Federal.
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