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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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irreparavel ou de dificil reparacao. De mais a mais, e preciso considerar que o reclamante, tao logo
sabedor da ocorrencia, tratou de acionar a requerida e a autoridade policial, revelando seu inconformismo
e reacao imediatos. De outro turno, inexiste risco para reversibilidade da medida, sendo evidente que,
eventualmente subtraida a tutela que ora se presta, a situacao juridica das partes voltara aostatus quo
ante, sem qualquer prejuizo. Por derradeiro, a suspensao do contrato nao impora prejuizos a reclamada,
que, via de consequencia, ficara desobrigada de continuar a prestar os servicos. Com esses
fundamentos,DEFIROa tutela provisoria de urgencia e determino:a)a suspensao, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas a contar da efetiva intimacao desta decisao, da execucao do contrato n. 1518219426, em
nome de MISAEL FELIX GONCALVES ? CPF 934.515.631-34, com a consequente interrupcao de
eventual sinal de TV por assinatura ou quaisquer outros servicos/produtos a ele vinculados;b)que a
reclamada se abstenha de apontar o nome e CPF da parte aos bancos de restricao crediticia ou, acaso ja
anotado, que promova a exclusao no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$ 200,00
(duzentos reais) ate o limite de R$6.000,00 (seis mil reais) em razao de dividas provenientes do contrato
objeto da acao ? assentado sob o n. 1518219426; CITE-SE a requerida para comparecimento a audiencia
ja designada, consignando-se as consequencias processuais decorrentes da ausencia (art. 20 da Lei
9.099/95) e a possibilidade de inversao do onus probatorio, seja em razao da natureza consumerista da
relacao material e da hipossuficiencia tecnica da parte autora, seja pela evidente maior facilidade da
demandada em produzir as provas. Fica a demandada advertida, ainda, que devera juntar eletronicamente
aos autos, ate a abertura da sessao de conciliacao, atos constitutivos e documentos de representacao,
sob pena de decretacao da revelia. VALE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITACAO E
INTIMACAO para comparecimento a audiencia de conciliacao designada para o dia28 DE JANEIRO DE
2.020 09H20MIN. Intimem-se.Redencao/PA, 06 de novembro de 2.019. ELAINE NEVES DE
OLIVEIRAJuiza de Direito

Numero do processo: 0800176-77.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: DAYANNE DA
SILVA COSTA Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRESSA RODRIGUES FREITAS OAB: 25783/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO DO BRASIL SA Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE
ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: 21078/PAPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
PARACOMARCA DE REDENCAOVARA DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Autos no :080017677.2019.814.0045 - CONSUMIDORRequerente :DAYANNE DA SILVA COSTARequerida : BANCO DO
BRASIL S/A SENTENCA1. Dispenso o relatorio, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, e
passo ao resumo dos fatos relevantes.2. A autora,DAYANNE DA SILVA COSTA, qualificada nos autos,
ingressou com a presente ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA em desfavor da requerida, BANCO DO BRASIL S/A, tambem
qualificada.3. Argumentou que firmou com a instituicao financeira requerida um contrato de emprestimo do
valor de R$ 6.594,14 (seis mil e quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), acertando o
pagamento em 15 parcelas de R$ 692,25 (seiscentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos),
mediante debito automatico em conta, a ser efetuado todo dia 10 de cada mes, iniciando-se em
10/12/2018.4. Verbalizou que ja na primeira prestacao o Banco reu descumpriu a data ajustada e efetuou
o debito antecipadamente, em 03/12/2018, o que provocou confusao na organizacao orcamentaria da
autora, a qual recebe mensalmente duas verbas salariais, uma depositada no inicio do mes e a outra no
dia 10, de modo que ordena seus compromissos conforme estas datas. Salientou que a verba paga no
inicio do mes e utilizada para quitacao de aluguel e energia, de maneira que o descumprimento do
requerido acabou por gerar prejuizo nesse tocante.5. Aduziu que no dia 06/12/2018 a reclamante esteve
na agencia da requerida e lhe foi informado que a importancia seria imediatamente estornada, o que, de
fato, ocorreu. No entanto, no dia seguinte, 07/12/2018, a reclamada voltou a debitar a prestacao, ainda
fora do prazo, e desta vez cobrou juros, resultando em um desconto de R$ 697,49 (seiscentos e noventa e
sete reais e quarenta e nove centavos). Em razao disso, pugnou por tutela de urgencia que compelisse a
requerida a observar a data convencionada para realizacao dos descontos, sob pena de multa em caso de
descumprimento. Ao final, requereu a confirmacao da medida de urgencia e a condenacao da requerida ao
pagamento de indenizacao por danos morais, que estimou em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 6. A tutela de
urgencia foi deferida no evento ID no 8159362.7. Infrutifera a conciliacao.8. A requerida ofertou
contestacao onde argumentou preliminarmente: a) falta de interesse de agir, porque a autora nao buscou
solucionar a questao pela via administrativa; b) ausencia de documentos indispensaveis a propositura da
acao, pois nao trouxe aos autos prova do prejuizo moral sofrido; c) impugnacao aos beneficios da
gratuidade processual, porque a autora possui meios necessarios para arcar com os custos da demanda;


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