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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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na denuncia, incidindo, neste caso, o disposto no art. 109, inciso V, do Codigo Penal, subsidiado pela
aplicacao da orientacao firmada na Sumula no. 415, do STJ. ISTO POSTO, na forma do art. 61, do Codigo
de Processo Penal Brasileiro, reconheco a ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal no caso
presente e julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO MOREIRA TOBIAS, qualificado nos autos, em
relacao ao crime pelo qual restou denunciado, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, inciso V, ambos do
Codigo Penal, considerando, tambem o entendimento firmado na Sumula no.415, do Superior Tribunal de
Justica. Apos o transito em julgado desta decisao, providenciem-se as baixas de estilo e arquivem-se os
autos, observadas as formalidades legais. Sem custas. P.R.I.C. Belem, 20 de novembro de 2019. Sergio
Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCESSO: 00099673920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Acao:
Inquerito Policial em: 20/11/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:J. P. S. . Considerando que se trata
de pedido de Arquivamento de Inquerito Policial, portanto nao constante no rol de procedimentos previstos
na Resolucao TJPA no 17/2008-GP com todas suas alteracoes, como se ve: Art. 2o. As Varas Penais de
Inqueritos Policiais terao competencia privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inqueritos
policiais e demais pecas informativas, cabendo-lhes na fase pre processual; I a abertura de vista ao
Ministerio Publico; II a decisao a respeito de: a) "habeas corpus"; b) prisao em flagrante e seu
relaxamento; c) pedido de prisao temporaria, preventiva e de liberdade provisoria; d) busca e apreensao e
restituicao de coisas apreendidas; e) interceptacao telefonica e quebras de sigilo em geral para prova em
investigacao criminal; f) mandado de seguranca e demais medidas cautelares de natureza criminal
reputadas urgentes. III. Deliberar: a) pedido de diligencias; b) acerca das autorizacoes judiciais para
cremacao de cadaveres e remocao de tecidos, orgaos e partes do corpo humano para fins de transplante
e tratamento, nas hipoteses em que sao exigidas pelas Leis n 6.015/73 (artigo 77) e 9.434/97 (artigo 9o),
respectivamente; IV - realizacao de audiencia de custodia. Observa-se que a hipotese dos autos nao se
enquadram nas hipoteses legais de competencia desta vara especializada, nem mesmo apos
manifestacao pelo Tribunal, tratando-se em verdade de decisao meritoria que decide sobre arquivamento
de Inquerito Policial nao constante do rol de procedimentos previstos na Resolucao TJPA no 17/2008-GP
com todas as suas alteracoes, razao pela qual o presente procedimento nao e de competencia desta vara
especializada, tratando-se de competencia exclusiva dos promotores e juizes naturais. Ressalto que a
possibilidade de arquivamento ja foi prevista para esta vara especializada quando da edicao da Resolucao
TJPA no 16/2008-GP em sua redacao original, e deliberadamente retirada da competencia desta vara pelo
Tribunal na edicao da Resolucao no TJPA no 17/2008-GP, a qual se encontra vigente ate a presente data.
ISTO POSTO, e considerando que o presente Inquerito Policial foi concluido pela autoridade policial,
conforme relatorio conclusivo lancado nos autos, dou por encerrada a competencia desta 1a Vara de
Inqueritos Policiais para processar o presente feito e, consequentemente, determino o encaminhamento
dos autos a distribuicao para as providencias ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao
TJPA no 17/2008-GP, com sua redacao alterada pela resolucao no 010/2009-GP. Belem, 20 de novembro
de 2019 HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1a Vara de Inqueritos
Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00125604620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Acao:
Inquerito Policial em: 20/11/2019 DENUNCIADO:RUI GUILHERME NASCIMENTO FARO
Representante(s): OAB 8482 - CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ (ADVOGADO)
ASSISTENTE DE ACUSACAO:FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM FUMBEL
Representante(s): OAB 17231 - FLAVIA FERREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO) AUTORIDADE
POLICIAL:MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BEZERRA SILVA DPC. Vistos, etc. O MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL, no exercicio de suas atividades institucionais, ofertou DENUNCIA contra o nacional
RUI GUILHERME NASCIMENTO FARO, brasileiro, paraense, solteiro, servidor publico estadual, nascido
em 07/11/1965, filho de Maria Onaiza do Nascimento Faro e Rozimilton Ferreira Faro, residente no
Conjunto Medici I, Rua Castanhal no47, Bairro da Marambaia, nesta cidade, como incurso nas sansoes
punitivas do artigo 297, 1o, do Codigo Penal Brasileiro. A persecucao penal teve inicio mediante portaria
Denuncia recebida em 09.09.2015 (fls.7). Citacao (fls.8). Resposta a acusacao (fls.9/10). Despacho
saneador (fls.12). Durante a audiencia de instrucao e julgamento, que teve seus atos registrados mediante
gravacao audiovisual, nos termos do artigo 405,  1o e 2o, do Codigo de Processo Penal, foram colhidas
as declaracoes da ofendida Heliana da Silva Jatene, das testemunhas Ligia Souza da Cunha Oliveira,
Meyna de Souza Azevedo Castelo Branco, Jorge Luiz Bittencourt Dias, Keila Ribeiro da Silva, Cristiano de
Souza Aguiar e Clovis Armando Lemos Carneiro, arroladas pelo Ministerio Publico, alem de Silvio
Nazareno Leal Costa, Marlene do Socorro Miranda Trindade , Jose Ronaldo Melo do Rosario e Ednilza
Silva da Costa Santos, arroladas pela defesa. Habilitacao da Dra. Ana Matisse Costa de Andrade, como
assistente de acusacao (midia de fls.82). Interrogatorio do denunciado. Na fase do art.402, requerimento


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