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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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regras especificas em relacao ao acusado: uma de tratamento, segundo a qual o reu, em nenhum
momento do `iter persecutorio, pode sofrer restricoes pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade
de condenacao, e outra de fundo probatorio, a estabelecer que todos os onus da prova relativa a
existencia do fato e a sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusacao. A defesa restaria
apenas demonstrar a eventual presenca de fato caracterizador de excludente de ilicitude e culpabilidade,
cuja presenca fosse por ela alegada. (Curso de Processo Penal. 6a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p.
32)
Em complemento, digno de nota a doutrina de Renato Brasileiro de Lima: em sede processual
penal, vigora o principio da presuncao de inocencia, por forca do qual ninguem sera considerado culpado
ate o transito em julgado da sentenca penal condenatoria (CF, art. 5o, LVII). Desse principio deriva a
denominada regra probatoria, segundo a qual recai sobre a acusacao o onus de demonstrar a
culpabilidade do acusado alem de qualquer duvida razoavel. Essa regra probatoria deve ser utilizada
sempre que houver duvida sobre fato relevante para a decisao do processo. Na diccao de Badaro, cuidase de uma disciplina do acertamento penal, uma exigencia segundo a qual, para a imposicao de uma
sentenca condenatoria, e necessario provar, eliminando qualquer duvida razoavel, o contrario do que e
garantido pela presuncao de inocencia, impondo a necessidade de certeza. (Codigo de Processo Penal
Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1033).
E, nos presentes autos, observa-se que nao foi
produzida prova de autoria para justificar a condenacao do/as acusado/as JAQUELINE e WILLIAN,
qualificado/as nos autos, na pratica delitiva descrita na denuncia.
De acordo com os depoimentos
colacionados aos autos, e confissao do reu RIAN, a sua companheira JAQUELINE nao era envolvida com
o trafico e o reu WILLIAN era usuario de drogas e nao participava da confeccao, nem comercializacao dos
entorpecentes.
Reforco que a existencia de indicios de autoria nao permite a condenacao de
nenhuma pessoa por conduta criminosa, exigindo que, durante a instrucao em Juizo, seja aferido juizo de
certeza.
Dessa maneira, como nao foi produzida prova durante a instrucao criminal que pudesse
corroborar os fatos asseverados na inicial, e de rigor a absolvicao do/as acusado/as JAQUELINE e
WILLIAN, conforme manifestacao da Defesa.
Nesse sentido e a jurisprudencia do Superior Tribunal de
Justica: ... A aplicacao da maxima in dubio pro reo e decorrencia logica dos principios da reserva legal e
da presuncao de nao culpabilidade e, como tal, exige juizo de certeza para a prolacao do juizo
condenatorio, sendo que qualquer duvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolvem-se a favor
do acusado. ... (STJ, AgRg no AREsp 63.199/MG, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA
TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013)
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o/a re/u RIAN
WALLACE FERREIRA ASSUNCAO, qualificado/a nos autos em epigrafe, pela pratica dos crimes
tipificados nos artigos 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006 e ABSOLVER os reus JAQUELINE DA CRUZ
RIBEIRO E WILLIAN FERREIRA DA SILVA, pela pratica dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei
n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em virtude da ausencia de provas suficientes para a
condenacao.
DA DOSIMETRIA DA PENA
Passo a dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do
Codigo Penal.
RIAN WALLACE FERREIRA ASSUNCAO
1a FASE
Inicialmente analiso as
circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Codigo Penal, juntamente com o art. 42 da Lei 11.343/2006:
1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, media ou reduzida), ou
seja, a reprovacao social que o crime e o autor do fato merecem. No caso, pelas informacoes constantes
nos autos, tenho-a como normal ao tipo.
2. Os antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do
envolvimento do agente com fatos criminosos preteritos e, conforme se apurou, o reu e tecnicamente
primario.
3. Quanto a conduta social do acusado, que se refere ao comportamento do reu perante a
sociedade (no trabalho, na familia, no bairro onde reside), nao ha elementos nos autos em seu desfavor.
4. A personalidade do agente, que trata do seu carater e deve ser comprovada nos autos - em regra mediante laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nao ha elementos para avaliar.
5. Os
motivos do crime referem-se as influencias internas e externas que levaram o agente a cometer no delito,
sendo essas inerentes ao tipo penal - lucro facil com o comercio de drogas ilicitas.
6. As
circunstancias do crime analisam o seu modus operandi, ou seja, sao os elementos acidentais nao
participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com
extrema violencia, etc.). No presente caso, e de se considerar desfavoravelmente a quantidade da droga
apreendida, expressiva, e o fato de ser comercializada dentro da sua residencia, estando a sua
companheira gravida, na epoca.
7. As consequencias do crime, que se referem a extensao dos danos
ocasionados pelo delito, foram os inerentes ao tipo penal. Nada tendo a se valorar.
8. O
comportamento da vitima nao contribuiu para o cometimento do crime. Ate mesmo porque a vitima, no
caso, e a saude publica.
Atendendo ao que determinam as referidas circunstancias judiciais do reu,
uma delas negativa (circunstancias e natureza e quantidade da substancia), fixo a pena-base em 6 ANOS
E 3 MESES DE RECLUSAO E 750 DIAS-MULTA.
2a FASE
Nao ha agravante. Ha, porem, duas


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