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Diário GO - Tribunal de Justiça

autores do rol do SERASA. Por fim, condenou o reu ao pagamento das custas e
honorarios advocaticios, fixados em R$1.000,00 (mil reais).
Em suas razoes recursais, o apelante afirma que agiu no exercicio regular
de seu direito ao inserir o nome dos autores nos cadastros de protecao ao credito.
Explica que, verificado o inadimplemento e cabivel a negativacao do nome do
devedor, ainda que a divida estivesse sendo discutida em juizo.
Assevera que nao houve cobranca de debito indevido, pois os autores
celebraram os contratos de maneira valida e regular.
Nesses termos, espera o conhecimento e provimento do apelo para que seja
reformada a sentenca, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se a
condenacao ao pagamento dos onus sucumbenciais.
Preparo regular.
Embora devidamente intimados, os apelados nao apresentaram contrarrazoes
.
E o relatorio. Passo a decisao.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Infere-se dos autos que o BANCO DO BRASIL S/A ajuizou acao de execucao
(em 2004) em desfavor dos apelados, em razao do nao pagamento de uma cedula
rural hipotecaria firmada em 30/12/98.
Citados, estes opuseram embargos a execucao (em 2005  processo n.
429528-22.2005) com o objetivo de discutir algumas das clausulas previstas na cedula.
Simultaneamente, os devedores ajuizaram acao cautelar inominada com o unico
objetivo de ver seus nomes excluidos dos orgaos de protecao ao credito, enquanto
pendesse a discussao sobre o debito.
NR.PROCESSO:
0429521.30.2005.8.09.0128
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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