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Diário GO - Tribunal de Justiça

Aduz que a decisao questionada afronta os principios da dignidade da pessoa humana
e presuncao de inocencia, estando em desacordo com o que foi decido por esta Corte
na oportunidade do julgamento da acao mandamental acima referida, contrariando
tambem o entendimento do plenario do Supremo Tribunal Federal acerca da
possibilidade de prisao para cumprimento de apenas apos a condenacao em segunda
estancia.
Destaca que o paciente possui bons predicados pessoais, ressaltando que o paciente
e dependente quimico e, no ano de 2014, passou por uma intervencao cirurgica para a
amputacao do femur direito ao nivel medio da coxa, possuindo dificuldades de
locomocao e necessitando de cuidados medicos especiais nao disponiveis no sistema
prisional.
Por derradeiro, pretende a concessao do writ, em sede de liminar, a fim de fazer
cessar o propalado constrangimento ilegal para revogar a prisao do paciente,
expedindo-se, de consequencia, o respectivo alvara de soltura, ou para substituir a
custodia por prisao domiciliar, confirmando-se a decisao na analise de merito.
Documentacao em anexo.
Pedido liminar deferido.
Informacoes prestadas.
A Procuradoria-Geral de Justica manifestou pela prejudicialidade do pedido.
E o relatorio. Passo a decisao.
Constata-se, de plano, que a presente ordem impetrada encontra-se prejudicada,
porquanto perdera seu objeto.
Extrai-se dos informes prestados pela autoridade coatora que o paciente teve a prisao
revogada (movimentacao 14, arquivo 1).
Nessa senda, ao conceder ao paciente a benesse da liberdade e determinar, de
consequencia, a expedicao do Alvara de Soltura, restabelecendo o status libertatis, o
dirigente processual ensejou o desaparecimento do objeto do presente writ, tornando
sem proposito a impetracao.
Assim, tem-se que resta superada a ilegalidade de constrangimento apontada na
presente impetracao, devendo o remedio heroico ser julgado prejudicado por falta de
objeto, com fulcro no artigo 659 do Codigo de Processo Penal, bem assim em razao do
disposto nos artigos 195 e 244, primeira parte, ambos do Regimento Interno deste
Tribunal de Justica.
Ao teor do exposto, em decisao monocratica, consoante as diretrizes do artigo 235,
inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de Goias, com
redacao acrescida pela Emenda Regimental no 1, de 14 de maio de 2014, julgo
prejudicado o presente pedido, em razao da perda de seu objeto.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos, de-se a devida baixa nos autos, com as cautelas devidas.
NR.PROCESSO:
5496712.12.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10493561072670870, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1201 de 3565

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