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Diário GO - Tribunal de Justiça

Paragrafo Unico. Nos cursos presenciais e exigida a frequencia minima de 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horaria total do curso.
Art. 62: Os cursos referidos no artigo anterior devem ser autorizados pelo
Conselho competente ou ministrados por instituicoes de ensino oficial ou devidamente
credenciadas por orgao oficial.
Art. 63: Para pleitear a Gratificacao de Titularidade, nao pode o Profissional do
Magisterio utilizar o titulo que tenha usado para a concessao da progressao vertical e ou
horizontal.
Art. 64: A Gratificacao de Titularidade e calculada sobre o vencimento da
referencia que o Profissional do Magisterio efetivo ocupar, a razao de:
I  5% (cinco por cento), para curso ou cursos de duracao total igual ou superior a
180 (cento e oitenta) horas;
II  10% (dez por cento), para curso ou cursos de duracao total igual ou superior a
360 (trezentas e sessenta) horas;
III  15% (quinze por cento), para curso ou cursos com duracao igual ou superior
a 540 (quinhentas e quarenta) horas;
IV  20 % (vinte por cento), para curso ou cursos com duracao igual ou superior a
720 (setecentas e vinte) horas;
V  25 % (vinte e cinco por cento), para curso ou cursos com duracao igual ou
superior a 900 (novecentas) horas;
VI  30 % (trinta por cento), para curso ou cursos com duracao igual ou superior a
1080 (hum mil e oitenta) horas.
Art. 65: Os totais de horas de que tratam os incisos I a VI deste artigo podem ser
alcancados em um so curso ou pela soma da duracao de mais de um curso ate o limite de
30% (trinta por cento). Os incisos nao sao cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
O art. 60 da Lei Municipal no 1359/2008 preve a concessao de gratificacao de
titularidade ao profissional do magisterio efetivo que apresentar certificado(s) de cursos de
aprimoramento, aperfeicoamento profissional ou pos-graduacao na area educacional ou na
sua area de formacao, inexistindo previsao legal para a obtencao de tal vantagem em se
tratando de certificado de curso de graduacao.
O curso feito pela requerente/apelada, profissional do magisterio efetivo, totalizou
NR.PROCESSO:
0106387.96.2017.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10473568071234933, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2084 de 3565

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