Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
1352
compras negadas foram responsaveis pelos problemas narrados. Sem essa prova, nao ha como se verificar se as restricoes impostas pela SEFAZ
decorreram unicamente das notas fiscais impugnadas pelo autor e se o valor dos impostos poderia ser imputado em sua totalidade a requerida,
caso se concluisse pela existencia de ato ilicito. A materia, portanto, e de complexidade que ultrapassa a competencia material dos Juizados
Especiais Civeis (artigo 3 da Lei 9.099/95), em razao da necessidade de realizacao de pericia tecnica. Ante o exposto, extingo o presente feito,
sem julgamento de merito, o que faco com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorarios. Intime-se e registre-se.
Apos, de-se baixa e arquive-se. Planaltina/DF, 9 de setembro de 2019, as 14:25:53. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
N. 0705420-94.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: FRANCISCO WESCLEY DIEGO PEREIRA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCIO BARBOSA MONTEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos:
0705420-94.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: FRANCISCO WESCLEY DIEGO
PEREIRA REU: MARCIO BARBOSA MONTEIRO SENTENCA Dispensando o relatorio, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1.
Do merito O reu e revel, uma vez que nao compareceu a audiencia de conciliacao, sendo que reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados no
pedido inicial, salvo se o contrario resultar da conviccao do juiz (artigo 20 da lei 9.099/95). A ausencia de contestacao nao significa a procedencia
do pedido, nem dispensa o autor de produzir a minima prova da plausibilidade do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Do contrario, bastaria
que o reu nao se defendesse para que contra ele fossem acolhidas quaisquer alegacoes, por mais absurdas e desarrazoadas. Ao conduzir o
processo e apreciar os pedidos formulados, o magistrado nao e mero homologador do pleito do autor, ainda que revel o reu. O juiz, aplicando
o principio da persuasao racional, e livre para avaliar os fatos e formar o seu convencimento, seja para julgar procedente o pedido, seja para
nao o acolher (artigo 371 do CPC). Dessa feita, a revelia do reu nao leva necessariamente a procedencia do pedido do autor. No caso concreto,
nao ha qualquer indicio de prova que demonstre a existencia de contrato de compra e venda da motocicleta marca/modelo HONDA/CG 125
TODAY, placa JJN0387/DF, pelo preco de R$ 2.800,00. Como se cuida de suposto contrato verbal, conforme peticao inicial, caberia ao autor a
demonstracao de sua existencia, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, ainda mais diante do fato de que o veiculo ainda esta em nome
do demandado. Ressalta-se que essa prova nao seria de dificil producao. Mesmo inquirido, o autor expressamente afirmou que nao tinha mais
provas a produzir. Assim, inviavel o acolhimento dos pedidos. 2. Do dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas
e honorarios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se. P.I. Planaltina/DF, 9 de setembro de 2019, as 13:24:43.
Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
DESPACHO
N. 0707360-31.2018.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR.
Adv(s).: DF0061832A - INGRID CRISTINE DE ANDRADE FERREIRA. R: WAGRE FURTADO GOMES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina
Numero dos autos: 0707360-31.2018.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MILTON
FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REU: WAGRE FURTADO GOMES DESPACHO Diante do pagamento noticiado, intime-se o autor para
informar, no prazo de 02 dias, se persiste interesse na execucao. Planaltina/DF, 9 de setembro de 2019, as 17:06:45. FERNANDA DIAS XAVIER
Juiza de Direito
SENTENCA
N. 0705214-80.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).:
DF39832 - ANTONIO WANDERLAAN BATISTA. R: NILSON MARTINS DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero
dos autos: 0705214-80.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: MANOEL FERREIRA
DOS SANTOS REU: NILSON MARTINS DOS SANTOS SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, "caput", da Lei no 9.099/95.
Regularmente intimada a promover a diligencia que lhe competia, a parte permaneceu inerte. Conforme art. 51, "caput", da Lei no. 9.099/95, o
processo tambem pode ser extinto em conformidade com outras hipoteses legais. No presente caso, trata-se do abandono do processo pelo
autor, uma vez que nao atendeu a previa intimacao que lhe fora dirigida. A consequencia juridica, portanto, e a extincao do feito, uma vez que
e prescindivel a previa intimacao pessoal da parte, consoante art. 51,  1o, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, extingo o feito nos termos do
artigo 51,  1o, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorarios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Planaltina/DF, 5 de setembro de 2019, as 12:55:51. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
N. 0706724-31.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: AGUEDA MARIA CINTRA DE OLIVEIRA.
Adv(s).: DF53038 - SAMUEL RODRIGUES SIQUEIRA, DF62840 - PHELIPE COUTINHO AGUIAR. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado
Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0706724-31.2019.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
(436) AUTOR: AGUEDA MARIA CINTRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do artigo
38 da lei 9099/95. Decido. A presente demanda e repeticao de outra ja em curso. Verifica-se que este feito foi protocolado as 23h40 do dia 03
de setembro de 2019 e os autos do PJE n. 0706723-46.2019.8.07.0005 no mesmo dia, porem as 23h34. Assim, como nos termos do artigo 312
do CPC, considera-se proposta a acao quando a peticao inicial for protocolada, entende-se que ja havia outra acao em curso com as mesmas
partes, pedidos e causa de pedir. Assim, ha litispendencia. Nesse sentido, extingo o presente feito, sem apreciacao do merito, nos termos do
artigo 485, inciso V do CPC. Sem custas e honorarios. Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se. P.I. Planaltina/DF, 4 de setembro de
2019, as 12:59:50. Fernanda Dias Xavier Juiza de Direito
N. 0700248-74.2019.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: RUDIANA PEREIRA DA COSTA. Adv(s).:
DF0043525A - ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA.
T: Caixa Economica Federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITORIOS 1JECIVPLA 1o Juizado Especial Civel de Planaltina Numero dos autos: 0700248-74.2019.8.07.0005 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: RUDIANA PEREIRA DA COSTA REU: BANCO PAN S.A SENTENCA
Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Das faturas com vencimento em 15.12.2018 e 15.01.2019 Como
se pode observar dos documentos que instruem os autos, a fatura com vencimento em 15.12.2018 tinha o valor de R$ 4.032,89, o qual foi pago
em 14.12.2018 (ID 27564094 p. 3), pagamento confirmado pela Caixa Economica Federal (ID 42688428). Assim, deve ser declarada a quitacao
da referida fatura e, consequentemente, tem-se por indevida a cobranca de encargos de financiamento (R$ 821,34), juros de mora (R$ 42,30)
e multa por atraso (R$ 81,88). Considerando-se o pagamento da fatura com vencimento em 15.12.2018 e a cobranca indevida de encargos
moratorios, o valor da fatura com vencimento em 15.01.2019 era de R$ 3.692,12. Como a autora efetuou o pagamento de R$ 3.692,17 (ID
27564094 p. 9), deve-se reconhecer a quitacao tambem dessa fatura. 2. Da peticao ID 43484036 A autora, apos constituir advogado e apos a
apresentacao de defesa, pretende inovar no pedido (ID 43484036), o que nao pode ser admitido em razao da estabilizacao subjetiva da lide (art.
329, CPC), razao pela qual nao conheco da pretensao de aplicacao do artigo 42 do CDC. Inviavel, ainda, qualquer pedido consignatorio, eis que
se cuida de procedimento especial, incabivel na sistematica da Lei 9.099/95. 3. Dos danos morais A simples cobranca de valores indevido nao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.