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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO C/
C COBRANCA DE ALUGUEIS. PREPARO INSUFICIENTE.
COMPLEMENTACAO. INTIMACAO. (CPC, ART. 1.007 CAPUT E
2o). INERCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERCAO. AUSENCIA
DE FATO NOVO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. IDeterminada a complementacao das custas referentes ao
preparo recursal e nao cumprida a diligencia, no prazo da lei, o
recurso e considerado deserto, diante do regramento contido
no art. 1.007,  2o, do Codigo de Processo Civil II- Diante da
inexistencia de motivo plausivel para a reforma, vez que
ausentes novos elementos capazes de modificar a conviccao
inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de
materia ja decida, deve ser mantido o decisum combatido.
Agravo Interno conhecido e improvido.
(TJGO, 1a Camara Civel, Apelacao n 003321333.2016.8.09.0091, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, julgado
em 05/10/2018, DJe de 05/10/2018)
APELACOES CIVEIS. ACAO REVISIONAL. PREPARO
INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTACAO. NAO
ATENDIMENTO. DESERCAO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRENCIA. REVELIA A
CONFISSAO FICTA AFASTADAS. CAPITALIZACAO DE JUROS
INFERIOR A ANUAL. CONTRATACAO. POSSIBILIDADE. JUROS
REMUNERATORIOS. TAXA DE MERCADO. TABELA PRICE. ONUS
SUCUMBENCIAIS. 1- De acordo com a regra do artigo 1.007, 
2o, do CPC/2015, a insuficiencia do preparo leva a desercao do
recurso, se o recorrente, intimado para completa-lo, nao o fizer
no intersticio de 5 (cinco) dias. Precedentes do STJ. Nao tendo
o primeiro apelante complementado o preparo recursal, a pena
de desercao e medida que se impoe. (...). Primeiro Recurso
Apelatorio nao conhecido. Segundo Recurso Apelatorio
conhecido, mas improvido.
(TJGO, 1a Camara Civel, Apelacao n 041845664.2015.8.09.0006, Rela Desa Maria das Gracas Carneiro
Requi, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018)
Com efeito, o inciso III do artigo 932 do Codigo de
Processo Civil autoriza expressamente que o relator nao conheca de
recurso inadmissivel, isto e, aquele que nao preenche os pressupostos de
admissibilidade, senao veja-se, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que
AI no 5496287.82.2019.8.09.0000 4
NR.PROCESSO:
5496287.82.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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