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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participacao:
ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESOAB: 15201/PAPROCESSO No 080190466.2016.8.14.0302 ATO ORDINATORIOCom base no disposto no art. 1o, 2o, I, do Provimento n.o
006/2006 - CJRMB, procedo a intimacao da parte autora, para que se manifeste, noprazo de 05 (cinco)
dias, acerca da peticao acostada aos autos sob o ID12561088, informando cumprimento de
sentenca.Belem, 10/09/2019Isolene CorreaAnalista Judiciario da 3a VJEC

Numero do processo: 0812614-17.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: FABIO
HENRIQUE CASTRO SA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO
SAOAB: 5093/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: FABIO H.C.SA CORRETAGEM DE SEGUROS ME Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO SAOAB: 5093/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Participacao: ADVOGADO Nome: DENIS MACHADO MELOOAB: 10307/PAProcesso no: 081261417.2017.8.14.0301. DECISAOTrata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em que requer
os beneficios da justica gratuita. Em analise preliminar, este juizo determinou a comprovacao de
hipossuficiencia.A parte apresentou manifestacao e documentos. Entendo que a analise do pedido de
justica gratuita deve ser realizada pelo juizoad quem.Assim, compartilho do entendimento que a
apreciacao quanto ao deferimento ou nao do pedido de gratuidade cabe ao Juizoad quem, uma vez que o
novo diploma processual civil, de aplicacao subsidiaria nesta jurisdicao especial, nao mais adota o duplo
juizo de admissibilidade, deixando esta tarefa a instancia superior, nos termos do art. 1.010,  3o, do
CPC.Desse modo, estando devidamente atendidas as formalidades legais,receboo recurso do art. 41 da
Lei Federal no 9.099/1995 interposto pela re, nos efeitos devolutivo e suspensivo,determinando a
intimacao do recorrido para responder, no prazo de 10 (dez) dias.Findo o prazo, com ou sem resposta,
remeta-se o feito a Turma Recursalpara os devidos fins, com nossas saudacoes.Intime-se nos termos do
art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP.Cumpra-se.Belem, 19 de agosto de 2019. Andrea
Cristine Correa RibeiroJuiza de Direito

Numero do processo: 0812614-17.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: FABIO
HENRIQUE CASTRO SA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO
SAOAB: 5093/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: FABIO H.C.SA CORRETAGEM DE SEGUROS ME Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO SAOAB: 5093/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
Participacao: ADVOGADO Nome: DENIS MACHADO MELOOAB: 10307/PAProcesso no: 081261417.2017.8.14.0301. DECISAOTrata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em que requer
os beneficios da justica gratuita. Em analise preliminar, este juizo determinou a comprovacao de
hipossuficiencia.A parte apresentou manifestacao e documentos. Entendo que a analise do pedido de
justica gratuita deve ser realizada pelo juizoad quem.Assim, compartilho do entendimento que a
apreciacao quanto ao deferimento ou nao do pedido de gratuidade cabe ao Juizoad quem, uma vez que o
novo diploma processual civil, de aplicacao subsidiaria nesta jurisdicao especial, nao mais adota o duplo
juizo de admissibilidade, deixando esta tarefa a instancia superior, nos termos do art. 1.010,  3o, do
CPC.Desse modo, estando devidamente atendidas as formalidades legais,receboo recurso do art. 41 da
Lei Federal no 9.099/1995 interposto pela re, nos efeitos devolutivo e suspensivo,determinando a
intimacao do recorrido para responder, no prazo de 10 (dez) dias.Findo o prazo, com ou sem resposta,
remeta-se o feito a Turma Recursalpara os devidos fins, com nossas saudacoes.Intime-se nos termos do
art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP.Cumpra-se.Belem, 19 de agosto de 2019. Andrea
Cristine Correa RibeiroJuiza de Direito

Numero do processo: 0812614-17.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: FABIO
HENRIQUE CASTRO SA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO
SAOAB: 5093/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: FABIO H.C.SA CORRETAGEM DE SEGUROS ME Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA DO SOCORRO BORGES CELSO SAOAB: 5093/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.


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