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Diário RO - Justiça

gratuita e concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para
recolher o preparo das custas processuais iniciais, sob pena de
indeferimento da peticao inicial, conforme previsto no Art. 284
do CPC. Porto Velho-RO, quinta-feira, 9 de janeiro de 2014.
Hedy Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0024620-36. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial
Exequente: Instituto Joao Neorico
Advogado: Eliane Carneiro de Alcantara (OAB/RO 4300)
Executado: Valcirleide da Silva Miranda
SENTENCA:
DESPACHO VISTOS, 1. Cite-se e intime-se a Executada,
para pagamento do debito, em 3 (tres) dias, sob pena de
penhora na hipotese de nao indicacao espontanea de bens,
cuja inercia podera ser considerado como ato atentatorio a
justica. (art. 652, CPC, com a redacao dada pela Lei n. 11.
382 de 06 de dezembro de 2006). 2. Eventual nomeacao de
bens pelo Executado, devera vir acompanhado de prova da
propriedade e, em se tratando de bem imovel ou de veiculo, da
respectiva certidao negativa de onus ( 1o do art. 656 da Lei n.
11. 382/06). 3. A seguir, intime-se o Exequente e, concordando
este, lavre-se o respectivo termo de penhora. 4. Fixo honorarios
advocaticios em 10% sobre o valor da causa, majorando-se a
20% para as demais hipoteses, cientificando o Executado de
que os honorarios serao reduzidos pela metade na hipotese
de pronto pagamento ( unico do art. 652-A da Lei n. 11.
382/06). 5. Ausentes os embargos, podera o credor requerer,
considerando a avaliacao do bem penhorado, a adjudicacao
imediata ou promover a alienacao extrajudicial, sob pena de
prosseguir a execucao com a designacao de venda judicial
(art. 647, I, II e III com a redacao dada pela Lei n. 11. 382/06).
6. Devera o Exequente nos 05 (cinco) dias que antecederem
a venda judicial, apresentar a planilha atualizada dos calculos
da divida. 7. Intimem-se as partes representadas de todos os
atos processuais. 8. Defiro os beneficios contidos no  2o do
art. 172 do CPC. VIAS DESTA SERVIRAO COMO MANDADO.
Endereco: Rua Nicaragua, n. o 1690, Bairro Nova Porto Velho,
CEP 76820-144 - Porto Velho - ROPorto Velho-RO, sexta-feira,
10 de janeiro de 2014. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0024473-10. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Elda Santana de Oliveira
Advogado: Fabio Antonio Moreira (OAB/RO 1553)
Requerido: Oi S. A.
DECISAO:
DECISAO VISTOS, Emende-se a parte autora a inicial, atribuindo
valor ao dano moral pretendido, ainda que em estimativa,
conforme entendimento jurisprudencial: INDENIZACAO. DANO
MORAL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. CONTROLE
PELO JUDICIARIO. COMPATIBILIDADE COM O BENEFICIO
PRETENDIDO. Na acao de indenizacao por dano moral a parte
deve atribuir a causa um valor estimativo, compativel com o
dano que alega ter sofrido. O valor da causa atribuido pela parte
pode ser objeto de controle pelo Judiciario, em razao de se tratar
de materia de ordem publica, que nao pode ficar ao simples
alvedrio das partes, porquanto influencia no recolhimento de
custas e parametro para estabelecimento de competencia. E
ilegal que a parte-autora, ao interpor acao pedindo indenizacao
por dano moral, atribua valor infimo a causa com o objetivo
de pagar menos custas, quando efetivamente pleiteia valor

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notoriamente superior. (TJRO, Agravo de Instrumento n. o
10000120080064816, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J.
14/05/2008). A parte autora pleiteia, ainda, os beneficios da
gratuidade judiciaria, mas nao colaciona aos autos a devida
documentacao comprobatoria de rendimentos (contracheque,
folha de pagamento, copia do contrato de trabalho, pro-labore,
ETC. ), o que inviabiliza a analise do disposto no paragrafo
unico do artigo 2o da Lei 1. 060/50. Assim, devera a parte autora
apresentar nos autos a documentacao faltante, sob pena de
indeferimento da assistencia judiciaria e, por consequencia,
da inicial, face o nao recolhimento das custas. Prazo de 10
(dez) dias para apresentar as emendas. Fica, desde ja,
advertida, que caso fique comprovado durante a instrucao
processual que a parte Autora possui condicoes financeiras
para arcar com as custas processuais, sem prejuizo de seu
sustento proprio, arcara com o pagamento do decuplo das
custas e ainda ficara sujeita a multa por litigar de ma-fe, sem
olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade.
E o entendimento do nosso E. Tribunal: AGRAVO INTERNO.
JUSTICA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONOMICA DA
PARTE. DE COMPROVACAO DA CONDICAO POBREZA.
INTERPRETACAO
CONFORME
A
CONSTITUICAO.
Interposto erroneamente o agravo regimental ao inves de
agravo interno, e possivel o seu conhecimento com fulcro no
principio da fungibilidade. A simples declaracao de pobreza
para a concessao dos beneficios da assistencia judiciaria
gratuita nao mais subsiste. Conforme a nova interpretacao
dada pela Constituicao Federal em seu art. 5o, inciso LXXIV,
e necessaria a prova da impossibilidade de arcar com as
custas e despesas processuais sem prejuizo do sustento
proprio e/ou da familia do requerente. A ausencia de elementos
objetivos, impossibilita a concessao. Na caso concreto a parte
interessada, funcionario publico, desincumbiu-se do dever de
comprovar a situacao de necessidade alegada. Recurso nao
provido. (Agravo n. 0004058-43. 2012. 8. 22. 0000, Relator
Desembargador Raduan Miguel Filho, j. 19/06/2012). Intimese. Porto Velho-RO, quinta-feira, 9 de janeiro de 2014. Hedy
Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0214044-73. 2008. 8. 22. 0001
Acao: Cumprimento de SENTENCA
Requerente: Edgley de Alencar Mariano
Advogado: Jose Eduvirge Mariano (OAB/RO 324A)
Requerido: Masterserv Controle de Erosao e Comercio Ltda
Advogado: Anivaldo dos Anjos Filho (OAB/SP 273069)
DECISAO:
DECISAO VISTOS, Em seu petitorio (fls. 189/191) a parte
credora requer a desconsideracao da pessoa juridica da
executada em virtude da confusao patrimonial, estendendo
aos representantes legaais da devedora o cumprimento da
obrigacao, requerendo a penhora de bens dos socios, a fim de
garantir a execucao. Busca, ainda, a consulta de veiculos por
meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta aos dados
da Receita Federal. No presente caso, nao ha o que se falar
em desconsideracao de personalidade juridica, tendo em vista
que em conformidade do enunciado 7 do CEJ so se aplica a
desconsideracao da personalidade juridica quando houver a
pratica de ato irregular, e limitadamente, aos administradores
ou socios que nela hajam incorrido. Insta salientar que para
apuracao da irregularidade da pratica de atos de administracao
e necessaria a instauracao de processo de conhecimento, nao
se podendo presumir e simplesmente determinar a penhora de

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

bens dos socios quando o devedor seja pessoa juridica. Dito
isto, indefiro o pedido de desconsideracao da pessoa juridica.
No que tange o pedido de consulta a Receita Federal, como
e cedico, tais informacoes constantes das declaracoes de
rendimentos revestem-se de carater sigiloso, que nao deve ser
afastada se nao em situacoes em que haja relevante interesse
da justica. Tal nao se configura quando se trata apenas de
localizar o endereco ou bens do executado com objetivo de
serem penhorados, o que e rotineiro na pratica forense. O
judiciario nao e instrumento de pesquisa da parte. Ademais
deve-se observar que as informacoes da Receita Federal
estao asseguradas do sigilo fiscal garantido no art. 5o, inciso
XII da Constituicao Federal, o que implica em sobreposicao
hierarquica a qualquer ordenamento juridico. Ressalte-se,
ainda, que nao existe previsao legal nesse sentido, pelo que
tambem o indefiro. No tocante a restricao de bens via sistema
RENAJUD, defiro a medida, sendo que procedi, nesta data, o
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