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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Belem (Pa), 14 de novembro de 2019 OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3a Vara
de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher. PROCESSO: 00097593320198145150 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 22/11/2019
REQUERENTE:JOISCELENE DA SILVA PEREIRA REQUERIDO:AEMESON DOS SANTOS OLIVEIRA.
DECISAO-MANDADO DE INTIMACAO Autos de Medidas Protetivas Vitima: JOISCELENE DA SILVA
PEREIRA, residente e domiciliada a Diniz da Paz n.o 19, casa B, bairro: Sao Clemente, Belem-PA, CEP:
66.643-220, telefone: (91) 98510-3937; Agressor: AEMESON DOS SANTOS OLIVEIRA, residente e
domiciliado a Diniz da Paz n.o 19, casa B, bairro: Sao Clemente, Belem-PA, CEP: 66.643-220. MEDIDA
DE URGENCIA A vitima de violencia domestica e familiar, acima qualificada, requereu, nos termos do Art.
12, III, da Lei n 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgencia em virtude de ter sido ameacada por seu
companheiro, no dia 20/11/2019. E o relatorio. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12,  1o, da Lei
11.340/2006, passo a apreciacao do pedido da vitima. Considerando as informacoes prestadas no pedido
de Medidas Protetivas; e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano
irreparavel ou de dificil reparacao a vida, integridade fisica, moral e psicologica da vitima, com fundamento
no art. 19,  1o, c/c 22 e 23 da Lei n 11.340/2006, aplico de imediato, como medidas protetivas de
urgencia: I - Afastamento compulsorio do agressor do lar, domicilio ou local de convivencia com a vitima,
situado a Diniz da Paz n.o 19, casa B, bairro: Sao Clemente, Belem-PA, CEP: 66.643-220, podendo levar
consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificacao, roupas, utensilios de
uso pessoal), excluindo-se os moveis e utensilios adquiridos na constancia da relacao conjugal. II - As
seguintes proibicoes ao agressor: a) De se aproximar da vitima a uma distancia minima de 100 (cem)
metros; b) De manter contato com a vitima por qualquer meio de comunicacao; c) De frequentar a
residencia da vitima e o seu local de trabalho, a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da
requerente. O afastamento do agressor do lar familiar devera ser cumprido por Oficial de justica, por
ocasiao da intimacao da medida, podendo requisitar a forca policial, se necessaria. Caso o Sr. Oficial de
Justica encontre resistencia por parte do requerido, AUTORIZO, desde ja, o auxilio de forca policial e o
arrombamento da porta do imovel, caso este se encontre fechado, trocado a fechadura e/ou haver recusa
do requerido em abrir ou fornecer as chaves para abri-lo. ADVIRTA-SE AO AGRESSOR: 1) que podera se
manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos
verdadeiros os fatos alegados pela vitima; 2) da possibilidade de decretacao de sua prisao preventiva e da
aplicacao de outras medidas previstas na legislacao em vigor, inclusive com a imposicao de multa e
requisicao de auxilio da forca policial; e 3) que, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, o
descumprimento da presente decisao caracteriza o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas.
INTIME-SE o agressor EM REGIME DE URGENCIA (art. 6,  3o, do Prov. Conjunto no 02/2015CJRMB/CJCI, c/c o Paragrafo Unico do art. 5o, da Portaria no 001/2018-CMU). INTIME-SE a vitima, por
qualquer meio, ou por distribuicao ao zoneamento das Varas de Violencia Domestica, cientificando-a de
que: 1) devera informar, por meio de advogado, Defensoria Publica ou diretamente na Secretaria: a) a
cessacao do risco, para fins de revogacao da medida, se for o caso e; b) qualquer mudanca de endereco,
sob pena de revogacao das medidas. Apresentada a contestacao/manifestacao e havendo a juntada de
documentos relativos as medidas deferidas, intime-se a vitima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco)
dias. Em caso de nao terem sido juntados documentos pelo requerido, retornem os autos conclusos para
sentenca. Apos, remetam-se os autos a distribuicao, por se tratar de medida apreciada no nucleo
PROPAZ/MULHER. As medidas protetivas ora deferidas terao vigencia por 01 (um) ano, contados da
intimacao das partes. O prazo podera ser prorrogado, mediante comparecimento espontaneo da vitima e
da necessidade de sua manutencao. Cientifique-se o Ministerio Publico (art. 18, III, da Lei no 11.340/06).
AS DEMAIS VIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO MANDADO. Publique-se. Intime-se. Belem (PA),
21 de novembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito PROCESSO:
00097610320198145150 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao: Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha)
Cri em: 22/11/2019 REQUERENTE:JANISSE VIANA CALDAS REQUERIDO:LEONILSON DE OLIVEIRA
MENEZES. DECISAO-MANDADO DE INTIMACAO Autos de Medidas Protetivas Vitima: JANISSE VIANA
CALDAS, residente e domiciliada a Passagem Marajoara n.o 52, fundos, bairro: Maracangalha, Belem-PA,
CEP: 66.110-230, telefone: (91) 98451-4007; Agressor: LEONILSON DE OLIVEIRA MENEZES, residente
e domiciliado a Avenida Norte, Alameda Celina n.o 52, atras do Colegio Jhonata, bairro: Val-de-Cans,
Belem-PA. MEDIDA DE URGENCIA A vitima de violencia domestica e familiar, acima qualificada,
requereu, nos termos do Art. 12, III, da Lei n 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgencia em virtude de
ter sofrido lesao corporal por seu companheiro, no dia 20/11/2019. E o relatorio. Decido. Satisfeitos os
requisitos do art. 12,  1o, da Lei 11.340/2006, passo a apreciacao do pedido da vitima. Considerando as


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