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Diário GO - Tribunal de Contas

da Emenda Constitucional Federal no
47/2005, com proventos integrais. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 41/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos integrantes da
sua Segunda Camara, ante as razoes
expostas pelo Relator, em considerar legal o
ato de concessao de aposentadoria da
servidora
Noemia
Pereira
Lorenzo,
determinando o seu registro, nos termos da
Lei Organica e Regimento deste Tribunal,
para todos os fins legais. A Gerencia de
Comunicacao e Controle para as anotacoes

pertinentes, publicacao e devolucao dos
autos a origem.
6. Processo no 201600066005534 - Trata de
ato de Concessao de Aposentadoria a
MANOEL SAIDE DE ASSUNCAO PINTO,
da Agencia Goiana de Defesa Agropecuaria
(AGRODEFESA), com fundamento no art.
3o, incisos I, II e III, e paragrafo unico da
Emenda Constitucional Federal no 47/2005,
com proventos integrais. O Relator proferiu
a leitura do relatorio e voto. Tomados os
votos nos termos regimentais, foi o Acordao
no 42/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos integrantes da sua Segunda Camara,
ante as razoes expostas pelo Relator, em
considerar legal o ato de concessao de
aposentadoria voluntaria ao servidor Manoel
Said de Assuncao Pinto, no cargo de Agente
de Fiscalizacao Agropecuaria, do Quadro de
Pessoal da Agencia Goiana de Defesa
Agropecuaria - AGRODEFESA, com
fundamento no art. 3o, incisos I, II e II e
Paragrafo unico, da Emenda Constitucional
no 47, de 05/07/2005, com proventos
integrais, no valor anual de R$ 44.285,44, a
partir do dia 16/09/2016, determinando, de
consequencia, o seu registro, nos termos da
Lei Organica e Regimento deste Tribunal de
Contas, para todos os fins legais. A
Gerencia de Comunicacao e Controle para
publicacao e devolucao dos autos a origem.
7. Processo no 201700063000009 - Trata de
ato de Concessao de Aposentadoria a
SILVERIO DOS REIS MESSIAS, da
Assembleia Legislativa do Estado de Goias
(AL/GO), com fundamento no art. 6o, da
Emenda Constitucional Federal no 41/2003
e Lei Complementar no 77/10, com
proventos integrais. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
43/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos integrantes da sua Segunda Camara,
ante as razoes expostas pelo Relator, em
considerar legal o ato de concessao de
aposentadoria do servidor Silverio dos Reis
Messias, determinando o seu registro, nos
termos da Lei Organica e Regimento deste
Tribunal, para todos os fins legais. A
Gerencia de Comunicacao e Controle para
as anotacoes pertinentes, publicacao e
devolucao dos autos a origem.
8. Processo no 201700063000011 - Trata de
ato de Concessao de Aposentadoria a
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, da
Assembleia Legislativa do Estado de Goias

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 19 Goiania, quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019.

(AL/GO), com fundamento no art. 3o da
Emenda Constitucional Federal no 47/2005,
e na Lei Complementar Estadual no
77/2010, com proventos integrais. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 44/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos integrantes da
sua Segunda Camara, ante as razoes
expostas pelo Relator, em considerar legal o
ato de concessao de aposentadoria da
servidora Maria Aparecida de Oliveira,
determinando o seu registro, nos termos da
Lei Organica e Regimento deste Tribunal,
para todos os fins legais. A Gerencia de
Comunicacao e Controle para publicacao e
devolucao dos autos a origem.
PENSAO - CONCESSAO:
1. Processo no 201511129002552 - Trata de
ato de Concessao de Pensao a PEDRO
VALADAO, na condicao de filho menor de
Iris
Rezende
Valadao,
ex-servidor
aposentado no cargo de Piloto de Aeronave,
do Quadro de Pessoal do Gabinete Militar
(GM). O Relator proferiu a leitura do relatorio
e voto. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 45/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
integrantes da sua Segunda Camara, ante
as razoes expostas pelo Relator, em
considerar legal o ato de concessao de
pensao a Pedro Valadao, a partir de
03/06/2015, ate sua extincao prevista para
25/05/2027, nos termos da lei, no valor
mensal de R$ 10.333,12 (dez mil, trezentos
e trinta e tres reais e doze centavos),
determinando o seu registro, nos termos da
Lei Organica e Regimento deste Tribunal,
para todos os fins legais. A Gerencia de
Comunicacao e Controle para as anotacoes
pertinentes, publicacao e devolucao dos
autos a origem.
TRANSFERENCIA PARA RESERVA CONCESSAO:
1. Processo no 20749597 - Trata da
Promocao e Transferencia para a Reserva
Remunerada de VALDIVINO DE SOUZA,
SD PM RG 18.554, da Policia Militar do
Estado de Goias (PM/GO). O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 46/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos integrantes da
sua Segunda Camara, ante as razoes

expostas pelo Relator, em considerar legais
os atos de admissao e de transferencia para
a reserva remunerada, no Posto de Cabo
PM, ambos da Policia Militar do Estado de
Goias, do servidor militar Valdivino de
Souza, determinando os seus registros
concomitantes, nos termos da Lei Organica
e Regimento deste Tribunal de Contas, para
todos os fins legais. A Gerencia de
Comunicacao e Controle para as anotacoes
pertinentes, publicacao e devolucao dos
autos a origem.
LICITACAO - TOMADA DE PRECOS:
1. Processo no 201700036000808 - Trata de
Licitacao na modalidade de Tomada de
Precos no 019/2017-PR-NELIC, da Agencia
Goiana de Transportes e Obras (AGETOP),
tendo como objeto a contratacao de
empresa para a conclusao da obra de
construcao do Ginasio de Esportes Padrao
97 - Revisao 2004, na cidade de Gameleira
(GO), no valor estimado de R$ 514.859,07.
O Relator proferiu a leitura do relatorio e
voto. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 35/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
integrantes da sua Segunda Camara, ante
as razoes expostas pelo Relator, I considerar legal o referido edital de licitacao;
II - determinar o arquivamento destes autos,
nos termos do art. 99, I, da Lei estadual no
16.168/2007. A Gerencia de Comunicacao e
Controle para as anotacoes pertinentes,
publicacao e devolucao dos autos a origem.
2. Processo no 201700036001128 - Trata de
Licitacao na modalidade de Tomada de
Precos no 53/17-PR-NELIC, da Agencia
Goiana de Transportes e Obras (AGETOP),
tendo como objeto a conclusao da
construcao do Ginasio de Esportes
Compacto, no Municipio de Bonopolis,
neste Estado, no valor estimado de R$
691.106,02. O Relator proferiu a leitura do
relatorio e voto. O Procurador-Geral de
Contas, Fernando Carneiro, fez uso da
palavra, nos seguintes termos: Nao
obstante a manifestacao do Ministerio
Publico, no sentido da regularidade, causame uma certa preocupacao, tendo em vista
que se trata de processo de tomada de
contas especial, e um valor abaixo do
minimo para vir a Corte de Contas, pareceme que a Corte deveria aperfeicoar, caso
nao tenha algo especial nesse processo,
aperfeicoar seu sistema de selecao de
objeto passivo de controle, ate porque isso
demanda muito esforco da Corte de Contas.
Se muitos processos vierem pra ca, a forca

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 19 Goiania, quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019.

de trabalho da Corte e limitada e causa um
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