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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPARACAO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO
CONFIGURADO. REFLEXOS DA SENTENCA PENAL SOBRE O JUIZO
CIVEL.
1  Nao ha falar-se em cerceamento de defesa, quando a documentacao
exibida pelas requerentes ja era conhecida pela parte adversaria em
processo criminal e nao foi utilizada como razao de decidir.
2 - Uma vez reconhecido o fato e a autoria no juizo criminal, correto afirmar
que a jurisdicao penal tem repercussao absoluta sobre a jurisdicao civel,
nao se podendo mais questiona-los.
APELACAO DESPROVIDA.
APELACAO CIVEL No 0187023.75.2005.8.09.0103
APELANTE ANTONIO ALVES DE CASTRO
APELADAS GILDA APARECIDA NASCIMENTO NUNES E OUTRAS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0187023.75.2005.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1923 de 3565

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