Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 116 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. depoimentos colhidos tenham escapado a sensibilidade dos jurados e que, diante desse cenario, nao possam ter concluido pela fidedignidade do relato das testemunhas arroladas pela acusacao, sendo certo que a Defesa nao apresentou prova testemunhal. Cumpre consignar que a valoracao da prova - e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos - compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opcao acerca das versoes apresentadas, salientando-se que, in casu, o Juri acolheu, em parte, a tese ministerial, uma vez que se convenceu quanto a autoria em face do apelante em relacao ao homicidio duplamente qualificado contra a vitima Jerson, e, tambem, colheu em parte a tese defensiva, poisabsolveu o reu do crime em relacao a vitima sobrevivente, sendo certo que suas conviccoes jamais serao conhecidas dos Orgaos do Poder Judiciario, em razao do peculiar procedimento previsto para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Em suma, nao ha como a Corte imiscuir-se nessa decisao, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Juri, juiz natural da causa (CRFB/88, artigo 5o, XXXVIII, "c"). 3. Dosimetria. Incabivel a reducao da pena-base ao patamar minimo. In casu, o motivo do crime (mediante promessa de recompensa) foi utilizado para qualificar o delito, sendo a basica, fundamentadamente, fixada em 16 anos e 06 meses de reclusao, ante a correta valoracao negativa das circunstancias judiciais concernentes a culpabilidade, as circunstancias e consequencia do crime. Precedentes.3.1. Tampouco se identifica qualquer bis in idem. Na etapa intermediaria, o incremento em 1/3 pela incidencia de duas agravantes, uma decorrente da qualificadora remanescente excedente (recurso que tornou impossivel a defesa da vitima) e a outra em razao do acusado ter promovido e organizado a cooperacao no crime, mostrou-se proporcional e razoavel. Precedentes. 4. Mantido o volume de pena em 22 anos de reclusao, ainda que abatido o periodo da prisao cautelar (05 anos), nao ha como acolher o pretendido abrandamento do regime prisional, devendo ser mantido o regime prisional mais rigoroso, nos termos do art. 33, 2o, alinea "a" e 3o, do Codigo Penal. Recurso improvido. Conclusoes: Desprovido o recurso. Unanime. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Ana Paula Cardoso Campos, Procuradora de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. Fez uso da palavra o Dr. Joao Marcos Campos Henriques. 007. APELACAO 0013136-29.2015.8.19.0036 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS J VIO DOM FAM MULH ESP ADJ CRIMINAL Acao: 0013136-29.2015.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00542234 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA OAB/RJ-071030 APDO: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 008. HABEAS CORPUS 0026922-49.2018.8.19.0000 Assunto: Adquirir/possuir/armazenar Foto/video/outro Registro Com Cena Sexo Explicito - ECA / Crimes Previstos no Estatuto da crianca e do adolescente / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 0145317-65.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00277356 - IMPTE: RAMIRO CARLOS ROCHA REBOUCAS OAB/RJ-169721 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 009. APELACAO 0032541-98.2016.8.19.0203 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Acao: 0032541-98.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00518794 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA OAB/RJ-049986 APDO: SIGILOSO ASSISTAC: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 010. APELACAO 0034010-34.2015.8.19.0004 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0034010-34.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00419337 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALEX ANICETO MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. APREENSAO DA ARMA. DESNECESSIDADE. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vitima e perfeitamente apta a embasar o decreto condenatorio e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenacao. 2. Na especie, emerge firme dos autos que o reu abordou a vitima em via publica ostentando uma arma de fogo e subtraiu-lhe os pertences. A vitima foi ate a delegacia e fez o reconhecimento fotografico, confirmando em juizo o reu como o autor do crime atraves do reconhecimento pessoal. Em que pese a negativa do reu, sua versao restou isolada dos demais elementos probatorios, ja que a vitima nao demonstrou qualquer duvida em aponta-lo como o autor do delito. Registre-se que o reu responde a nada menos que vinte e quatro acoes penais por delitos de roubo majorado naquela Comarca, o que caracteriza um elemento indiciario que converge no mesmo sentido das declaracoes prestadas pela vitima, alem do reconhecimento pessoal realizado em juizo. Nesse cenario, do confronto entre as teses antagonicas, resta inequivoca a responsabilidade do reu, cabendo ressaltar que a vitima nao demonstrou pretensao espuria de apontar um inocente como o criminoso que realizou a subtracao. 3. Dosimetria. 3.1. E remansosa a jurisprudencia quanto a prescindibilidade da apreensao e pericia da arma para se fazer incidir a majorante, desde que comprovada por outros meios, como os esclarecimentos prestados pela vitima. Ultratividade da norma penal mais benefica, devendo ser aplicada o dispositivo anterior previsto no art. 157, 2o, inciso I do Codigo Penal. 3.2. Merece reparo, de oficio, a fixacao do numero de dias-multa, em prestigio ao principio da ampla devolutividade recursal. A determinacao do numero de unidades-dia deve guardar a devida proporcao com a aplicacao da pena corporal. 4. Com o redimensionamento da pena corporal em patamar acima de quatro anos, fixa-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, 2o, alinea "b" do Codigo Penal. Recursos parcialmente providos. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo e provimento ao recurso ministerial, estabelecendo a resposta penal em 05 anos e 04 meses de reclusao, fixado o regime inicial semiaberto, mais 13 dias-multa, nos termos do voto da Des. Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Ana Paula Cardoso Campos, Procuradora de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica. 011. APELACAO 0039629-06.2015.8.19.0210 Assunto: Ameaca / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Acao: 0039629-06.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00436522 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.