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Diário RS - Diário Oficial

no 059/2019 que estabeleceu, para o periodo de Janeiro a
Marco de 2019, a transferencia dos valores do financiamento com recursos estaduais dos incentivos previstos na Resolucao
CIB/RS no 652/2012 e PT/SES/RS no 404/2008;
RESOLVE:
Art. 1o  Manter para as entidades que cumpriram os requisitos da norma legal, para o periodo
d e Abril a Setembro de 2019, os valores do financiamento com recursos estaduais dos incentivos previstos na Resolucao no
652/2012  CIB/RS e Portaria SES/RS no 404/2008, a serem repassados aos Hospitais Filantropicos, Sem Fins Lucrativos e
Publicos da Administracao Direta e Indireta sob Gestao Municipal, conforme Anexo I e aos hospitais Publicos da administracao
direta sob gestao estadual, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 2o  Os recursos financeiros serao transferidos, do Fundo Estadual de Saude  FES aos
Fundos Municipais de Saude  FMS ate o ultimo dia util do mes subsequente ao da competencia, conforme habilitacoes e
disponibilidade financeira do Estado.
 1o - Todos os municipios com Gestao Plena do Sistema Municipal de Saude, municipios aderidos ou nao ao Pacto pela Saude,
com a gestao de estabelecimentos hospitalares deverao encaminhar ao DAHA ate o dia 30 de junho de 2019, a copia dos
instrumentos contratuais e documentos descritivos firmados com seus prestadores hospitalares, bem como a copia da sumula,
sendo requisito para a manutencao dos repasses. Fica de responsabilidade dos municipios o envio dos instrumentos
anualmente e sempre que houver alteracoes, de acordo com o disposto na Resolucao CIB no 173/2016.
 2o - Os valores previstos para o periodo serao repassados em parcelas mensais, conforme Anexos I e II desta Portaria.
Art. 3o  A prestacao de contas se dara atraves do RGMS  Relatorio de Gestao Municipal de
Saude.
Art. 4o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Porto Alegre, 15 de abril de 2019.
ARITA BERGMANN
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