Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

pagamento de indenizacao a titulo de dano moral. Sentenca de improcedencia que foi alvo do inconformismo da parte autora. 2. Trata-se de relacao de consumo regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, 2o, do mesmo diploma legal) e na medida em que a re, como concessionaria de servico publico, se obrigou a prestar seus servicos a toda a coletividade. 3. Por ser de consumo a relacao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.