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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROVA DO PREJUIZO -DANO ESTETICO - OCORRENCIA - CICATRIZ PERMANENTE EM MAO DA
VITIMA- VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E EM ATENCAO AS FINALIDADES
RESSARCITORIA E PUNITIVA INERENTES A RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENCA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. "Se a
controversia e decidida dentro dos limites delineados na peticao inicial, nao ha falar em julgamento extra,
citra ou ultra petita" (STJ, AgRg no Resp 1394911/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 26.04.2016, DJe 13.05.2016). Confundindo-se a preliminar de
ilegitimidade passiva com o proprio merito da causa, com este devera ser examinada. Nao tendo a
fornecedora do servico feito a prova que lhe cabia, isto e, de que o defeito inexiste ou de que a "explosao"
do vidro temperado deu-se por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de rigor a procedencia do
pleito indenizatorio, cuja responsabilidade e objetiva, nos termos do art. 14 do Codigo de Defesa do
Consumidor. Configura dano moral aquela situacao que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no
comportamento psicologico do individuo, causando-lhe aflicoes, angustias e desequilibrio em seu bem
estar. Em se tratando de lesoes ocasionadas por acidente de consumo, o dano moral e in re ipsa, em
razao da presuncao natural de que, em situacoes tais, ordinariamente ha um abalo significativo da
dignidade da vitima.Comprovada a existencia de lesoes permanentes, faz jus a vitima do acidente de
consumo ao recebimento de indenizacao por danos esteticos. Devem ser mantidos os valores arbitrados a
titulo de danos morais e esteticos que se revelam razoaveis e adequados as finalidades ressarcitoria e
punitiva inerentes a responsabilidade civil, sem configurar enriquecimento sem causa da vitima. (Apelacao
no 0800596-87.2014.8.12.0021, 5a Camara Civel do TJMS, Rel. Vladimir Abreu da Silva. j. 03.09.2018).
(grifos acrescidos) (TJCE-0068135) CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELACAO
CIVEL.REPARACAO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS. ACIDENTE DE TRANSITO.
DANO, NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSACAO POR
DANO MORAL E DANO ESTETICO. CONFIGURADOS.VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOAVEL E
PROPORCIONAL. DANO MATERIAL MINORADO. SENTENCA REFORMADA. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em saber se o acidente de transito provocado por
um preposto da recorrente acarretou dano material, moral e estetico ao recorrido. 2. O dano material nao
se presume, deve ser comprovado. De fato, constatou-se que a apelado assinou um termo de cessao de
direitos (fl. 338) transferiu o direito de perceber o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)
junto a seguradora Lider - DPVAT, sendo que a mencionado seguradora informou o Juizo de primeiro grau
atraves do oficio de no 110/2015, fl. 314, que efetuou o reembolso de despesas de assistencia medica e
suplementares (DAMS) no montante de R$ 736,50 (setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).
Assim, nao ha como reconhecer o dever de indenizar do recorrido no montante de R$ 13.500,00 (treze mil
e quinhentos reais), devendo a sentenca ser modificada neste topico, posto que o dano material somente
fora demonstrado no valor ressarcido pela seguradora, ou seja, na quantia de R$ 736,50 (setecentos e
trinta e seis reais e cinquenta centavos). 3. O dano, o aleijao na perna do motociclista, o nexo de
causalidade, a causa do acidente, e a culpa, assim como o fato do apelante ter agido com imprudencia ao
convergir a esquerda e ingressar no contrafluxo, restaram comprovados nos autos, nao podendo ser
acolhidas as argumentacoes do recorrente. Desta forma, nao merece acolhida a afirmacao de que nao
haveria culpa do recorrente no ocorrido.4. Desta forma, aduz-se que para a configuracao do dano estetico
e, dessa maneira, para o ensejo de uma reparacao pecuniaria que vise compensar o mesmo, nao existe
necessidade de que tal dano consista em lesao de alta gravidade, sendo necessario apenas que a pessoa,
vitima da lesao, tenha sofrido alteracao de sua aparencia em relacao a que possuia antes da lesao. E
necessaria a presenca de piora na aparencia; permanencia; irreparabilidade e sofrimento moral,
representado pelo "mal-estar", humilhacao, tristeza e constrangimento em virtude do sofrido.Impoe-se a
manutencao da condenacao da indenizacao por dano estetico face a existencia de relatorios medicos (fls.
96/97) apontando sequelas, consubstanciadas em lesoes deformantes, permanentes e aparentes na perna
esquerda, como se ve nas fotos de fls. 45/49, tendo como nexo de causalidade o acidente narrado nos
autos.5. Constatada a lesao a integridade fisica e psicologica da vitima, o ora apelado, em decorrencia dos
traumas (multiplas fraturas na perna esquerda) e dos complexos tratamentos a que foi submetido para o
restabelecimento de sua saude, resta caracterizado o dano moral, a ser compensado por aqueles que
deram causa ao acidente.4. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor
condenatorio a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano
moral, ja foi, inclusive, discutido anteriormente pelo colendo Superior Tribunal de Justica, considerando-se
arduo mister do julgador fixar valor em pecunia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o maleficio
causado pelo vetor do dano. 5. Devem ser consideradas as circunstancias do fato, as condicoes do
ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da
vitima. 6. In casu, verifica-se com a sentenca fustigada, perante as circunstancias faticas do caso e em


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