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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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comprove tais condicoes. Assim, diante de tais consideracoes, tenho que, in casu, em sede de cognicao
sumaria, se afigura inviavel o pedido, uma vez que nao se mostram presentes os requisitos da tutela de
urgencia.Pelo exposto, indefiro a antecipacao da tutela postulada.Ainda, para o prosseguimento do feito
necessario seria a designacao de audiencia de conciliacao, e mesmo que a parte ja tenha mostrado
desinteresse nesse sentido, pelo principio da ampla defesa e do contraditorio e da busca pela composicao
amigavel da lide a qualquer tempo, determino que as partes informem no prazo de 5 (cinco) dias se ha
interesse na conciliacao inicial.Se um deles nao demonstrar interesse, venham os autos imediatamente
conclusos para prosseguimento do feito e caso ambos demonstrem interesse, designacao de audiencia,
sem prejuizo da possibilidade de autocomposicao a qualquer tempo.Desde ja fique citado o reu na forma
pleiteada na inicial, para apresentar contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Se nao contestar, presumirse-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).Cite-se. Intimem-se.A
copia deste despacho servira como mandado nos termos do art. 1o, do Provimento 003/2009-CJRMB, de
22.01.2009. Cumpra-se, expedindo-se o necessario.Belem, 19 de julho de 2019MARCO ANTONIO LOBO
CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8a Vara Civel e Empresarial da Capital Praca Felipe Patroni, S/N,
FORUM CIVEL - 2o ANDAR, Cidade Velha, BELeM - PA - CEP: 66015-260

Numero do processo: 0837489-80.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: LUIZ CARLOS DE
ARAUJO COSTA Participacao: ADVOGADO Nome: EDERSON ANTUNES GAIAOAB: 22675/PA
Participacao: REU Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARAFORUM CIVEL DA CAPITALGABINETE DA 8a VARA CIVEL E EMPRESARIAL
Processo: 0837489-80.2019.8.14.0301Classe: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7)AUTOR: Nome: LUIZ
CARLOS DE ARAUJO COSTAEndereco: Rodovia Artur Bernardes, 31, Tapana (Icoaraci), BELeM - PA CEP: 66825-000REU: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A.Endereco: Rua Volkswagen, 291, Jabaquara,
SaO PAULO - SP - CEP: 04344-020 Vistos. Cuida-se de Acao Revisional de Contrato em que o
requerente aduz que adquiriu veiculo em alienacao fiduciaria junto ao requerido e defende que tomou
conhecimento de serias irregularidades no contrato celebrado, como aplicacao de taxas de juros diferentes
das previstas, pratica de anatocismo e cobranca de taxas abusivas, alem da utilizacao da tabela
price.Diante disso, requereu, em sede de tutela provisoria, que seja reduzido o valor das parcelas para
deposito em Juizo, excluindo parte da cobranca que o autor entende indevida; que as clausulas sejam
consideradas abusivas e ilicitas, com a restituicao total dos valores pagos a titulo destas tarifas, bem como
que seja determinado que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros protetivos ao
creditoJuntou documentos.E o relatorio. Decido.Primeiramente, concedo os beneficios da justica gratuita
nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Aplique-se a inversao do onus da prova nos termos do art. 6o,
VIII, do CDC. Conforme se pode observar, a parte requerente objetiva, a titulo de concessao de tutela
provisoria, que seja reduzido o valor das parcelas para deposito em Juizo, excluindo parte da cobranca
que entende indevida, que lhe seja restituido os valores pagos a titulo de tarifas abusivas, bem como que
seja determinado que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros protetivos ao
credito.Todos esses pedidos se baseiam nas defendidas irregularidades previstas no contrato de
financiamento, com alienacao fiduciaria.A antecipacao de tutela e medida excepcional, motivo pelo qual
deve ser utilizada com a devida cautela, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util ao processo (art. 300 do Codigo de
Processo Civil).Nesse sentido, entendo que nao se encontra presente o requisito da probabilidade do
direito, uma vez que a unica prova constante dos autos que reforca as alegacoes do autor e um laudo de
pericia contabil por ele apresentado,o qual e prova unilateralmente produzida e cujo conteudo nao pode
ser avaliado sumariamente por este Juizo, por falta de habilidades tecnicas para tanto.Ora, o requerente
questiona clausulas contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes e que estao em consonancia
com a atual jurisprudencia do STJ, nao se vislumbrando, a principio, abusividade, o que sera apurado
posteriormente no curso da instrucao.O Superior Tribunal de Justica ja pacificou o entendimento de que
nao se pode falar de abusividade na pactuacao dos juros remuneratorios so pelo fato de a estipulacao
ultrapassar 12% ao ano ? como no presente. Ao contrario, a abusividade destes so pode ser declarada,
caso a caso, a vista de taxa comprovadamente discrepante, de modo substancial, da media do mercado
na praca do emprestimo.Alias, tambem e pacifico o entendimento jurisprudencial no sentido de que e
permitida a capitalizacao de juros pelas instituicoes bancarias, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE
CREDITO COM PACTO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. JUROS REMUNERATORIOS PACTUADOS.
CAPITALIZACAO DE JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA. TARIFAS BANCARIAS. MORA


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