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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Logo, com o transito em julgado desta decisao, vencida a Autarquia,
fica ainda o INSS notificado da oportunidade que lhe e dada
para, no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 535 do CPC,
adotar o procedimento de execucao invertida, devendo informar
o valor que julga devido ao(a) segurado(a) e/ou dependentes
para realizacao de pagamento voluntario via RPV, acaso a parte
vencedora concorde com os calculos.
Com o transito, tambem, encaminhe-se o teor desta para
cumprimento por meio eletronico para APS/ADJ  Porto Velho,
localizada na Rua Campos Sales, 3132, Bairro Olaria, Porto Velho/
RO, CEP 76.801-246, aos cuidados da gerencia executiva da
AADJ, e-mail [email protected]
Publique-se e intimem-se.
Rolim de Moura - RO, terca-feira, 11 de junho de 2019
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de DireitoRMM1CIVGJ2
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO Processo n.: 7000281-85.2018.8.22.0010 Classe:
Procedimento Comum Valor da acao: R$25.491,00 Parte autora:
FUNDACAO PIO XII CNPJ no 49.150.352/0002-01 Advogado:
ODAIR FLAUZINO DE MORAES OAB no RO115A Parte requerida:
J. D. CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA -
EPP CNPJ no 19.266.382/0001-28 Advogado:
Encaminhe-se o edital para publicacao, ja que fora concedida
gratuidade a parte.
No mais, proceda-se conforme decisao anterior.
Rolim de Moura, RO, terca-feira, 11 de junho de 2019.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de DireitoRMM1CIVGJ1
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO Processo n.: 7004678-90.2018.8.22.0010 Classe:
Procedimento Comum Valor da acao: R$11.448,00 Exequente:
AUTOR: LAURITA MARIA OVIDIO Advogado: ADVOGADO DO
AUTOR:CINTIAGOHDARUIZDELIMAUMEHARAOABnoRO4227
Executado: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA
FEDERAL EM RONDONIA
SENTENCA
LAURITA MARIA OVIDIO ingressou com acao previdenciaria
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
pleiteando o recebimento do beneficio intitulado auxilio-doenca
e sua conversao em aposentadoria por invalidez, alegando para
tanto, ser segurada facultativa da Previdencia Social (art. 13 da Lei
8.213/91).
Sustenta que padece de doenca incapacitante, fato este ja
reconhecido pelo requerido, eis que lhe concedeu o beneficio
pleiteado. Porem, ao lhe submeter a pericia administrativa, concluiu
que a autora estava apta para o trabalho, o que nao e verdadeiro
(ID 20279310).
Com a inicial vieram documentos indispensaveis a sua propositura,
em especial instrumento de mandato (procuracao)  ID 20279268.
A causa foi atribuido o valor de R$ 11.448,00.
Os pedidos sao certos e determinados.
Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a peticao inicial,
depois de registrada e distribuida, foi recebida, tendo ainda este
juizo concedido os beneficios da gratuidade judiciaria a autora.
O pedido de concessao dos efeitos da tutela provisoria de urgencia
em carater incidental foi deferido (ID 20293487).
Designou-se pericia medica e adveio laudo pericial (ID 22657075).
O reu foi citado e nao apresentou defesa.
Intimados sobre o laudo pericial, a autora reclamou o acolhimento
de sua pretensao por entender que a prova produzida nos autos
a ela socorre (ID 23184315). Ja o INSS apresentou proposta de
acordo (ID 22971934), a qual foi recusada pela demandante (ID
23071001).
Eis o relatorio. A DECISAO.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justica, presentes
as condicoes que ensejam o julgamento antecipado da causa, e
dever do juiz, e nao mera faculdade, assim proceder. (BRASIL.
Superior Tribunal de Justica. 4a Turma. Recurso Especial 2.832RJ. Relator Ministro Salvio de Figueiredo. Julgamento: 14/08/1990.
Publicacao: 17/09/1990).
O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos
do art. 355, inc. I, do CPC, embora a questao de merito envolva
temas de direito e de fato, nao se vislumbra a necessidade de
producao de prova oral em audiencia, mormente diante da prova
documental anexada aos autos, do que dispoe o art. 320 do
Codigo de Processo Civil (A peticao inicial sera instruida com os
documentos indispensaveis a propositura da acao) e da prova
pericial ja produzida.
Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxilio-doenca sera
devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso,
o periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o
seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias
consecutivos.
Outrossim, o art. 60 da Lei 8.213/91 dispoe que o auxilio-doenca
sera devido ao segurado empregado a contar do decimo sexto dia
do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados,
a contar da data do inicio da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz.
A questao dos autos cinge-se apenas na incapacidade da
requerente, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via
administrativa teve como fundamento apenas a capacidade laboral,
restando, portanto, incontroversa a sua condicao de segurada da
previdencia social. Ademais, a contestacao nao impugnou a
condicao de segurada da requerente, e ponto incontroverso.
Alias, o proprio INSS ja reconheceu a qualidade de segurada da
autora demonstrado pelo deferimento do beneficio previdenciario na
via administrativa (ID 22971940). Contudo, o beneficio foi concedido
ate o mes de abril de 2018, quando entao foi cancelado.
Pois bem.O laudo medico pericial inserto no ID 22657079,
informa que a requerente possui incapacidade total e permanente
por apresentar quadro clinico de HIPERTENSAO ESSENCIAL
PRIMARIA, DIABETES MELLITUS, ANGINA PECTORIS,
NEOPLASIA MALIGNA DA PELE NAO ESPECIFICADAO E
CERATOSE ACTINICA (CID I10, E11, I20.9, C44.9 e L57.0).
A medica perita considerou a autora incapaz permanentemente ao
labor, insusceptivel de recuperacao ou reabilitacao para atividade
que lhe garanta subsistencia.
Logo, resta comprovada a sua incapacidade para exercer o labor
habitual ou algum outro pretendido pela requerente, abrindo espaco
para a concessao do beneficio de auxilio-doenca.
No entanto, observe-se, por importantissimo, que o quadro clinico
da requerente e de carater permanente (vide 22657079, p. 2 
quesito 6). Por conseguinte, assiste a parte autora o direito ao
beneficio de aposentadoria por invalidez, mormente diante de suas
condicoes pessoais (pessoa com mais de 72 anos de idade).
Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91 a aposentadoria por
invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida,
sera devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxiliodoenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao
para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e serlhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao.
Nessa esteira podem ser citados os seguintes julgados:
PREVIDENCIARIO. CONCESSAO DE BENEFICIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO.
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS
PARA APOSENTADORIA CUMPRIDOS. COMPENSACAO DAS
PARCELAS DE AUXILIO-DOENCA PAGAS EM RAZAO DE

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