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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Nao parece adequado que a aplicacao de novas aliquotas esteja condicionada a evento absolutamente distinto da ocorrencia do fato gerador da obrigacao tributaria.

Muito embora elogiavel a inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar integralmente o projeto.

Nesse sentido, a Lei Complementar no 159/17, em seu art. 8o, IX, admite como excecao ao regime de recuperacao apenas a concessao
ou ampliacao de incentivo ou beneficio que caracterize renuncia de
receita aqueles concedidos nos termos da alinea g do inciso XII do
2o do art. 155 da CRFB/88.

Pretende-se, atraves desta iniciativa, tornar obrigatoria a exigencia de
tratamento secundario de esgotos domesticos, antes de seu lancamento em corpos d' agua no ambito do Estado do Rio de Janeiro.
Nao se pode negar, no entanto, que o projeto de lei em comento, ao
regular detalhes dos servicos publico de saneamento basico, dispondo
acerca da instituicao de um tratamento secundario de esgoto, invadiu
o campo da reserva, que e privativo dos Municipios e do Distrito Federal nos termos do art. 8oC da Lei no 11.445/2007. Portanto, a pretensao do legislador estadual em ditar normas tecnicas aos servicos
municipais e inconstitucional por violar a autonomia dos municipios.
A iniciativa legislativa vai diretamente de encontro ao Principio da Separacao e Independencia dos Poderes de Estado, cuja previsao esta
no art. 7o da Carta Estadual.

Ademais, a instituicao de obrigacoes que venha a atingir a equacao
financeira de dezenas de contratos, pode afetar a sustentabilidade
economica dos servicos, incluindo a gradualidade e progressividade
da sua prestacao.

OFICIO GG/PL No 877 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Sendo assim nao me restou outra opcao a nao ser a de apor o veto
total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.
Importante ressaltar, que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Ambiente destacou 'especial atencao orcamentaria, mencionando o art. 2o do projeto', que determina que a legislacao aplica-se a todas as estacoes de tratamento domestico, causando elevado impacto orcamentario, pois alcanca todos os corpos hidricos do Estado do Rio de Janeiro.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157874

Art. 3o - V E T A D O
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei.

OFICIO GG/PL No 876 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE 2019

Art. 5o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Id: 2157875

Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 20 de dezembro de 2018,
do Oficio no 629 - M, de 19 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei n.o 2381-A de 2017 de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Carlos Minc, Flavio Serafim, Dr. Julianelli e Waldeck Carneiro que,
DISPOE SOBRE A POLITICA ESTADUAL DE APOIO A AGRICULTURA URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 2381-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS NIVALDO MULIM,
CARLOS MINC, FLAVIO SERAFIM, DR. JULIANELI E WALDECK CARNEIRO QUE DISPOE
SOBRE A POLITICA ESTADUAL DE APOIO A
AGRICULTURA URBANA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Senhor Presidente,

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 2616/17
Autoria do Deputado: Waldeck Carneiro
RAZOES DE VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI No 2616/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO
QUE TORNA OBRIGATORIA A DISPONILIZACAO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM
SERVICO DE ENTREGA AO CLIENTE.
Sem embargo da elogiavel inspiracao dessa Egregia Casa de Leis, fui
levado a contingencia de vetar o artigo 3o do presente Projeto de
Lei.
A proposta sob exame se apresenta constitucional, tendo em vista a
competencia do Estado para legislar sobre producao e consumo.
Contudo, o art. 3o do projeto necessita ser suprimido. E que, ao dispor genericamente que a sancao para o descumprimento das regras
seria a do Codigo de Defesa do Consumidor, acaba por violar os
Principios da Seguranca Juridica e da Tipicidade, por ausencia de parametros objetivos delimitadores da atuacao do agente publico.

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2018,
do Oficio no 626 - M, de 18 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 1506-A de 2012 de autoria da Deputada Lucinha que,
ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14, DA LEI No 2.657, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador
Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro
RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 1506-A/2012, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 14, DA LEI No 2657,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE
SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO
DE MERCADORIAS E SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Ainda que se considerasse valida a simples remissao ao Codigo de
Defesa do Consumidor, a seguranca juridica estaria vulnerada pela fixacao de valores minimos e maximos de multas excessivamente espacados, nao formulando parametros que orientem o aplicador para
uma proporcional e razoavel dosimetria das sancoes, o que acaba por
conferir excessiva discricionariedade ao aplicador da norma, podendo
dar margem a dosimetria de penas que fujam a razoabilidade.
Por tudo isso, nao me restou outra opcao a nao ser a de apor este
veto parcial que ora encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157867

OFICIO GG/PL No 875 RIO DE JANEIRO,
14 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2018,
do Oficio no 624 - M, de 18 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 49-A, de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que,
TORNA OBRIGATORIA A EXIGENCIA DE TRATAMENTO SECUNDARIO EM ESTACOES DE ESGOTOS SANITARIOS, ANTES DE
SEU LANCAMENTO EM CORPOS D'AGUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.
WILSON WITZEL
Governador

Sendo assim nao me restou outra opcao a nao ser a de apor o veto
total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador

Entretanto, tendo em vista a relevancia do projeto determinarei a Pasta competente, a elaboracao de estudos com o objetivo de viabilizar a
implementacao da Politica Publica de incentivo ao tratamento secundario.

Art. 2o - A disponibilizacao do documento fiscal ao consumidor final
sera de exclusiva responsabilidade do estabelecimento comercial, nao
podendo ser cobrado do consumidor qualquer valor pecuniario referente ao cumprimento de tal obrigacao.

Por fim, insta consignar que a medida proposta tambem nao se coaduna com o que dispoe o inciso VI do 2o do art. 155 da Constituicao
Federal, no sentido de que as aliquotas internas, nas operacoes relativas ao ICMS, nao poderao ser inferiores as previstas para as operacoes interestaduais. Tais aliquotas sao estabelecidas por meio de
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