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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
597Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
alusivas aos autores (vide fls. 424/430 documentacao de fls; 433/437, fixadas em decisao prolatada na sentenca de fls.134/141, 
ratificada pelo Superior Tribunal de |Justica com certificado de transito em julgado as fls.262; Devidamente citado as fls. 0423, 
sobre o cumprimento alegado pelos proponentes, o Estado do Ceara, apresentou Embargos a Execucao ( vide fls. 194/197 
processo apenso), ja julgado e transitado em julgado; Em decisao constante das fls. 580/581, alusiva ao cumprimento de 
sentenca de fls. 424/430 e planilhas as fls.563/570, foi homologado os calculos das planilhas ali constantes, determinando a 
elaboracao de RPV e Requisitorio/Precatorio; EXPEDIDOS OS OFICIOS REQUISITORIO DE PEQUENO VALOR (FLS. 598 ), E 
DEPOSITADO PELO EXECUTADO ( VIDE FLS. 611), E OS REQUISITORIOS/PRECATORIO DE SEQUENCIAIS DE Nos 3523 e 
3658, AS FLS. 604/605-606/607 ; E o relatorio. Decido: Analisando os documentos acostados aos autos, nao ha duvidas de que 
o executado cumpriu a obrigacao de pagar o valor alusivo aos honorarios sucumbenciais (vide fls. 611); Sendo assim, satisfeita a 
obrigacao de pagar, declaro EXTINTO o cumprimento de sentenca formulado pelo causidico somente em relacao aos honorarios 
de sucumbencia e o faco com arrimo nos Art. 924, inciso II, do CPC/2015, sem honorarios face a ausencia de impugnacao da 
Fazenda Publica. Contudo, no que diz respeito aos honorarios contratuais, e os valores destinados aos autores, serao pagos 
pelo Tribunal de Justica, atraves de Precatorio; Por fim, face ao deposito constante das fls. 611, determino a SEJUD I elaborar 
o competente ALVARA, em favor do causidico subscrevente dos autos (vide procuracao as fls. 016). Apos o transito em julgado 
da presente sentenca e ratificando o despacho de fls. 609, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuicao. P.R.I. 
Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz Assinado Por Certificacao Digital
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0030421-21.2006.8.06.0001/01 - Cumprimento de sentenca - 
Regime Previdenciario - REQUERENTE: Jose Soares Pinheiro - REQUERIDO: Estado do Ceara - FABIANO ALDO ALVES LIMA, 
advogado que patrocinou a defesa da parte vencedora nestes autos, formulou cumprimento de sentenca, em face do ESTADO 
DO CEARA, pleiteando a execucao da verba honoraria fixada em decisao juridicamente imutavel. Devidamente citado, o Estado 
do Ceara, as fls. 34, nada se opos aos calculos apresentados pela parte exequente. Expedido o oficio requisitorio de pequeno 
valor (fls. 51), e depositado pelo executado (fls. 58); E o relatorio. Decido. Analisando os documentos acostados aos autos, nao 
ha duvidas de que o executado cumpriu a obrigacao de pagar os honorarios sucumbenciais. Sendo assim, satisfeita a obrigacao 
de pagar, declaro EXTINTO o cumprimento de sentenca formulado pelo causidico, e o faco com arrimo nos Art. 924, inciso II, 
do CPC/2015. Por fim, diante de todo o exposto, e, em face do deposito efetuado pela parte exequenda as fls. 58, determino 
a expedicao do ALVARA em favor do patrono da parte autora Dr. FABIANO ALDO ALVES LIMA, CPF 317.187.283-87, no valor 
de R$ 268,10 (duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos), devendo o Banco depositario fazer o recolhimento alusivo a 
retencao do imposto de renda. P.R.I.
ADV: CLAUDIA MARQUES LOUSADA (OAB 20376/CE), ADV: DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS (OAB 5105/CE), ADV: 
CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA (OAB 6234/CE), ADV: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 5657/CE) - Processo 
0061420-64.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Maria Dulce Bandeira 
- REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec - ESTADO DO CEARA - Vistos... Diante da discordancia 
do Estado do Ceara, ao pedido de habilitacao constante das fls. 506/507 e documentacao as fls. 508/511, indefiro o pedido 
apresentado, posto isso, determino a SEJUD I intimar os interessados a providenciarem real habilitacao do espolio atraves de 
acao de inventario, ou apresentem real escritura publica de inventario e partilha com prova de inclusao vel, do montante de 
R$ 1.251.650,78 (um milhao duzentos e cinquenta e um mil seiscentos ecinquenta reais e setenta e oito centavos) apurado no 
precatorio 0180174-65.2000.8.06.0000 como bem a ser inventariado e partilhado. Expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 27 de 
novembro de 2018.
ADV: JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR (OAB 21215/CE), ADV: JAIR CELIO MOREIRA (OAB 16363/CE), ADV: JAMYLLE 
MICHELLE VIEIRA MOREIRA (OAB 12760/CE) - Processo 0103755-83.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Perdas 
e Danos - REQUERENTE: Raimundo Nonato de Sousa Rafael - REQUERIDO: Estado do Ceara - JAIR CELIO MOREIRA, 
advogado que patrocinou a defesa da parte vencedora nestes autos, formulou cumprimento de sentenca, em face do ESTADO 
DO CEARA, pleiteando a execucao da verba honoraria fixada em decisao juridicamente imutavel. Devidamente citado, o Estado 
do Ceara se manifestou alegando excesso na execucao, juntando planilha as fls. 190, empos o que veio a parte exequenda a 
concordar com os calculos apresentados na referida folha de calculos. Expedido o oficio requisitorio de pequeno valor (fls. 220), 
e depositado o quantum respectivo, pelo executado (fls. 228); E o relatorio. Decido. Analisando os documentos acostados aos 
autos, nao ha duvidas de que o executado cumpriu a obrigacao de pagar os honorarios sucumbenciais. Sendo assim, satisfeita 
a obrigacao de pagar, declaro EXTINTO o cumprimento de sentenca formulado pelo causidico, e o faco com arrimo nos Art. 924, 
inciso II, do CPC/2015. Por fim, diante de todo o exposto, e, em face do deposito efetuado pela parte exequenda as fls. 228, 
determino a expedicao do ALVARA em favor do patrono da parte autora Dr. JAIR CELIO MOREIRA, CPF 060.535.133-34, no 
valor de R$ 1.190,36 (hum mil, cento e noventa reais e trinta e seis centavos), devendo o Banco depositario fazer o recolhimento 
alusivo a retencao do imposto de renda, se devida a verba. P.R.I.
ADV: GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE) - Processo 0159600-85.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - ICMS/ Imposto 
sobre Circulacao de Mercadorias - IMPETRANTE: Pontes Supermercado Ltda - IMPETRADO: Coordenador da Administracao 
Tributaria do Estado do Ceara - Desta feita, considerando a ordem emanadas do Supremo Tribunal Federal, determino a 
suspensao do presente feito, ate ulterior deliberacao da Corte a qual este Juizo se encontra vinculado. Intimem-se as partes 
deste decisorio. Expedientes necessarios.
ADV: JOSE BATISTA DE SA (OAB 20442/CE) - Processo 0193572-17.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Usucapiao 
Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Tarcisio Alexandre de Melo - TERCEIRO: PGU - Procuradoria Geral da Uniao - 
procuradoria geral do estado - procuradoria geral do municipio - PERITO: JOAO MARIO ARANHA RODRIGUES JUNIOR - 
CONFINANTE: Maria Viramilda Leandro do Nascimento - Eliaquim de Aguiar Anacleto - Maria de Fatima Lira Lima - Recebidos 
Hoje Acolho a competencia atribuida a este juizo. Compulsando os autos, verifico que nao foram citados os confinantes do 
imovel objeto da acao, como e determinado no despacho as fls.19. Diante disso, determino a citacao dos confinantes com seus 
respectivos conjuges, se casados forem, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes Necessarios. Fortaleza/CE, 27 de novembro 
de 2018.
ADV: HERCULES SARAIVA DO AMARAL (OAB 13643B/CE) - Processo 0211133-59.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Classificacao e/ou Pretericao - REQUERENTE: LEONEL DE OLIVEIRA PEREIRA - REQUERIDO: ESTADO DO CEARA - Face 
ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o 
pedido da acao, o que faco com base no art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorarios 
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