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Diário GO - Tribunal de Justiça

servicos, o que nao e condizente com o principio da seguranca juridica que guarda
as relacoes entre particulares pautadas pelo principio da autonomia privada.
Por isso, em atencao ao que disciplina o artigo 5o da Lei Estadual n.o 16.898/2010,
vislumbro nao ser caso de suspensao, mas de adequacao ao percentual maximo de
30% (trinta por cento) sobre a margem consignavel, uma vez que a previsao de
limitar-se a 15% (quinze por cento) prevista no  5o de tal dispositivo foi revogada
pela Lei n.o 20.365 de 10 de dezembro de 2018.
(...).
Ressalte-se que a providencia de readequacao cabera a fonte pagadora do
requerente, a fim de limitar-se o percentual descontado a margem consignada
estabelecida pela Lei Estadual, cuja aplicacao e notoria no ambito dos Tribunais
Superiores e da Corte de Justica deste Estado.
Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput e  3o do
Codigo de Processo Civil, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados na inicial a
titulo de tutela provisoria de urgencia antecipada, par determinar que a soma das
consignacoes facultativas nao ultrapasse o percentual de 30% (trinta por cento) dos
respectivos proventos do requerente, nos moldes do artigo 5o da Lei Estadual n.o
16.898/2010.
(...)..
Irresignada, CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D interpoe o Agravo de Instrumento sub judice.
Em suas razoes, relata que a unidade consumidora da agravada passou por uma inspecao de
rotina, em 15/01/2019, ocasiao em que foi identificada a ligacao direta no bornes de entrada da fase C do
medidor com AMP. 11.37 e outra ligacao direta no disjuntor para o comercio com AMP. 9.88, ocasionando o
registro incorreto do consumo de energia eletrica.
Fala que as irregularidades constatadas ocasionaram variacoes a menor entre o consumo estimado
de energia eletrica e o efetivamente faturado, no periodo entre 20/02/2018 a 15/01/2019, havendo uma
diferenca de 53,775,14 kWh, restando patente a necessidade de recuperacao do consumo decorrente de
utilizacao de energia fornecida e nao registrada corretamente..
Ressalta que tais atos irregulares decorrem de intervencao humana, com o intuito de burlar o
consumo, e permitir que o destinatario da energia possa beneficiar-se, ilegalmente, com a reducao do
consumo real, motivo pelo qual o consumidor deve ser responsabilizado, nos termos do que preve o artigo 167
da Resolucao 414/2010 da Agencia Nacional de Energia Eletrica.
Colaciona entendimentos jurisprudenciais que corroboram seus argumentos, e salienta que o
Superior Tribunal de Justica possui jurisprudencia no sentido de que e possivel tanto a cobranca, quanto a
NR.PROCESSO:
5505627.50.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10443560072535920, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 524 de 3565

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