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Diário RO - Justiça

458DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo no: 7005976-47.2018.8.22.0001 
Classe: Monitoria 
Assunto: Especies de Titulos de Credito 
AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MDM LTDA 
ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA 
OAB no RO7201 
REU: MAX TEIXEIRA BRAGANCA 
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos, etc.
A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a 
citacao da parte requerida, todavia, nao cumpriu a determinacao.
Note-se que a citacao valida e pressuposto processual dessa forma 
atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: O juiz nao 
resolvera o MERITO quando: verificar a ausencia de pressupostos 
de constituicao e desenvolvimento valido do processo.
Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimacao pessoal 
prevista no 2o do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e 
de outras cortes:
Apelacao. Indenizacao. Dano moral. Extincao. Julgamento 
do MERITO. Pressuposto processual. Ausencia. Citacao. A 
falta de citacao do reu configura ausencia de pressuposto de 
desenvolvimento valido e regular do processo e enseja sua 
extincao, sem exame do MERITO, nos termos do art. 485, IV, do 
NCPC, hipotese que prescinde de previa intimacao pessoal do 
autor, exigida pelo paragrafo primeiro do mesmo DISPOSITIVO. 
(Precedentes 3a T. STJ). (Apelacao, Processo no 000030082.2014.822.0001, Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, 2a 
Camara Civel, Relator (a) do Acordao: Des. Kiyochi Mori, Data de 
julgamento: 28/04/2016)
No mesmo sentido apelacoes 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 
0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 
0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM 
e 10024140471715001/MG.
Em consequencia, com fundamento no artigo 485, inciso IV do 
CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de MERITO, ante a falta 
de citacao valida.
Sem custas finais.
P. R. I. e, apos o transito em julgado, arquivem-se.
Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2019 .
Angelica Ferreira de Oliveira Freire 
Juiz (a) de Direito
Processo: 7000813-52.2019.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: ANTONIO GARCIA
Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA SORAYA BEZERRA 
MANTOVANI - RO9394
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Certidao/INTIMACAO
Certifico que foi designada a AUDIENCIA deste processo a qual 
sera realizada na sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 8a 
Vara Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, 
Porto Velho/RO, conforme informacoes abaixo:
Tipo: Conciliacao Sala: SALA DE AUDIENCIA 10 - CEJUSC/CIVEL 
Data: 06/02/2019 Hora: 08:30 
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 23 de janeiro de 2019.
 0001031-44.2015.8.22.0001 
Classe: Embargos de Terceiro 
Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao 
EMBARGANTE: I. & N. COMERCIO DE ALIMENTOS E 
MEDICAMENTOS LTDA - ME 
ADVOGADO DO EMBARGANTE: MIRTES LEMOS VALVERDE 
OAB no RO2808 
EMBARGADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO 
LTDA 
ADVOGADO DO EMBARGADO: CAROLINE CARRANZA 
FERNANDES OAB no RO1915 
SENTENCA 
Vistos, etc.
I  Relatorio
I & N Comercio de Alimentos e Medicamentos Ltda-ME opos o 
presente embargo de terceiro em desfavor de Coimbra Importacao 
e Exportacao Ltda., ambas devidamente qualificadas nos 
autos, sob o argumento de que teria sofrido constricao em seu 
patrimonio, em decorrencia de uma ordem de penhora na boca do 
caixa de seu estabelecimento comercial, nos autos no 001600817.2010.8.22.0001. Entretanto a parte executada naqueles 
autos nao teria qualquer relacao com sua sociedade empresaria. 
Postulou a procedencia dos embargos de terceiro para suspender 
os efeitos da DECISAO de penhora que recaiu sobre seu caixa. 
Juntou documentos.
A inicial fora indeferida liminarmente porquanto nao teria ocorrido 
qualquer ato de penhora no caixa da embargante, vez que o 
meirinho certificou ter deixado de cumprir a realizacao da penhora 
(ID. 16794634 - Pag. 15).
Interposto apelo, a embargante obteve o parcial provimento de 
seu recurso, ante a evidenciacao, pelo Egregio TJRO, de que a 
ameaca de violacao de um direito e pressuposto caracterizador do 
interesse de agir da embargante, e que nao se exigia a violacao 
concreta. Anulou-se a SENTENCA de extincao e determinou-se o 
prosseguimento.
A embargada ofertou contestacao sustentando a sucessao 
empresarial entre a executada na acao executiva supracitada 
e a embargante, razao pela qual requereu a improcedencia dos 
embargos de terceiro. Juntou documentos.
Nao fora apresentada replica.
Instadas a especificacao de provas, a embargada trouxe 
documentos referentes a inscricao e situacao cadastral da 
empresa embargante e da executada nos autos supra, bem 
como certidoes de nascimento, atraves dos quais reafirma a tese 
de sucessao empresarial ao afirmar que os socios das aludidas 
pessoas juridicas, embora diversos, sao irmaos. Enquanto que a 
embargante se quedou inerte.
E o relatorio.
Decido.
II  Fundamentos
A questao atinente a legitimidade da embargante fora enfrentada 
no acordao.
Do MERITO 
Trata-se de embargos de terceiro, atraves do qual pretende a 
embargante seja desconstituida a determinacao de penhora sobre 
seu caixa, por sustentar nao haver qualquer correlacao entre sua 
empresa e a que figura como executada nos autos da execucao que 
tramita sob o no 0016008-17.2010.8.22.0001, e que fora distribuida 
em 27/08/2010, em desfavor da empresa GP Miguel Cia Ltda.
A determinacao de penhora na boca do caixa fora juntada aos autos 
sob o ID. 16794660 - Pag. 32. Todavia, conforme a certidao do 
Oficial de Justica, nao fora dado cumprimento a determinacao, vez 
que no local funcionaria pessoa juridica diversa da que estava a ser 
executada, apontando que no local funcionava a ora embargante.
Apos a juntada desta certidao de diligencia negativa nos autos da 
execucao, o exequente renovou o pedido de penhora apontando 
que deveria recair sobre a atual desenvolvedora da atividade 
empresarial por se estar diante do fenomeno juridico da sucessao 
empresarial.
Proferiu-se outra DECISAO determinando a realizacao de penhora 
no caixa do estabelecimento comercial sob nome fantasia Drogaria 
Natal, o que novamente nao fora cumprido, por ter a oficiala 
de justica verificada a situacao delineada na diligencia anterior 
(ID. 16794660 - Pag. 100). Bem como apos nova determinacao, 
novamente nao fora cumprida a penhora, nos mesmos termos (ID. 
16794688 - Pag. 57).
Atraves da DECISAO sob o ID. 16794688 - Pag. 67, fora fixado que 
nao mais se expediriam MANDADO s de penhora na boca do caixa 
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