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Diário RO - Justiça

preventivo cujo ato que se pretende evitar acaba por consumarse, apos o ajuizamento da acao. 2. O mandamus preventivo traz 
insito o pedido de desconstituicao do referido ato, caso ocorra sua 
consumacao, e se concedida a seguranca. 3. O pagamento de 
ferias nao gozadas por necessidade de servico nao esta sujeito 
a incidencia de imposto de renda. (Sumula no 125 do STJ). 4. O 
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