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Diário PE - Tribunal de Contas

INTERESSADOS: Srs. ELIAS ALVES DE LIRA E JOSE AGLAILSON QUERALVARES JUNIOR
ADVOGADOS: Drs. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES  OAB/PE No 30.630, E FLAVIO AUGUSTO LIMA DA COSTA  OAB/PE No 29.297
RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 153/19
VISTOS, relatados e discutidos o INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE nos autos do Processo de Auditoria Especial TCE-PE no 1729826-0, ACORDAM, a unanimidade, os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO no 447/2018;
CONSIDERANDO a realizacao de 836 nomeacoes de ocupantes de cargos comissionados, criados pelas Leis Municipais no 3.331/2009 e no 3.756/2012, para atuarem em funcoes diversas das de chefia,
assessoramento e direcao;
CONSIDERANDO o descumprimento do artigo 37, incisos II e V, da Constituicao Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 220 e 221 do Regimento Interno do TCE-PE e a Sumula no 347 do STF,
Acolher o incidente de arguicao de inconstitucionalidade, nos termos regimentais, de forma a nao se aplicarem, por inconstitucionais, as Leis Municipais no 3.331/2009 e no 3.756/2012, notadamente no que
se refere a criacao de cargos comissionados para a ocupacao de funcoes diversas das de chefia, direcao e assessoramento.
Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto  Presidente
Conselheiro Carlos Porto  Relator
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Valdecir Pascoal
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dra. Germana Laureano  Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1851844-8
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 14/02/2019
AUDITORIA ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATA
INTERESSADO: Sr. JOAQUIM NETO DE ANDRADE SILVA
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO: Dr. JOSE DAVID RODRIGUES FILHO
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NOBREGA
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
ACORDAO T.C. No 154/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1851844-8, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de
Deliberacao do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o Relatorio de Auditoria e as Notas Tecnicas de Esclarecimento;
CONSIDERANDO a defesa apresentada pelo interessado;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual no 12.600/04 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco),
Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Gravata, relativa ao exercicio de 2017.
Determinar, com base no disposto no artigo 69, da Lei Estadual no 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura Municipal de Gravata, ou quem vier a sucede-lo, adote a medida a seguir relacionada, a partir
da data de publicacao deste Acordao, sob pena de aplicacao da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal:
- Finalizar o levantamento das necessidades de mao de obra da Prefeitura Municipal de Gravata, bem como realizar as devidas providencias necessarias a realizacao de concurso publico a fim de regularizar
a situacao de modo permanente e em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituicao Federal.
Por fim, DETERMINAR a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus orgaos fiscalizadores, que verifique, nas auditorias/inspecoes que se seguirem, o cumprimento da presente determinacao,
destarte zelando pela efetividade das deliberacoes desta Casa.
Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Carlos Porto - Presidente da Segunda Camara
Conselheiro Substituto Marcos Nobrega - Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Presente: Dr. Cristiano Pimentel  Procurador

PROCESSO TCE-PE N 1306011-9
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 12/02/2019
ADMISSAO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATA  CONCURSO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATA
INTERESSADO: Sr. OZANO BRITO VALENCA
ADVOGADOS: Drs. TANEY QUEIROZ E FARIAS  OAB/PE No 475-A, SANDRO ROBERTO BELTRAO FARIAS  OAB/PE No 23.006, CARLOS FERNANDO MOREIRA NASCIMENTO  OAB/PE No 551A, ALESSANDRO CHRISTIAN C. SILVA  OAB/PE No 21.007, EDUARDO NOBREGA REBELLO  OAB/PE No 22.141, E JOSE DAVID DE ALBUQUERQUE FERREIRA  OAB/PE No 27.834.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
ACORDAO T.C. No 155/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1306011-9, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator,
que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO a fundamentacao e o opinativo constantes no Parecer MPCO no 17/2019 (fls. 861/864);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituicao Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual n 12.600/2004 (Lei Organica do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco),
Em julgar LEGAIS as nomeacoes decorrentes de concurso publico, objeto dos autos, concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I a V.
Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Valdecir Pascoal  Presidente da Primeira Camara
Conselheiro Substituto Ricardo Rios  Relator
Conselheira Teresa Duere
Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro  Procurador
ANEXO I
Nome
MARIA EDUARDA LOYO DE ARRUDA FALCAO
JOSIVANIA MARIA DA SILVA

CPF
620037804-59
056239464-88

Cargo
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Data Nomeacao
18/06/2012
18/06/2012

Cargo
CONTADOR

Data Nomeacao
Ausente

ANEXO II
Nome
SANDRA CARMEM DA SILVA

CPF
045278804-89

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 19 de fevereiro de 2019

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

9

ANEXO III
Nome
JOSINALDO JOSE DA SILVA
EDVALDO TRAJANO DA SILVA
RICARDO ALEXANDRE GOMES BEZERRA
LEONILSON RODRIGUES DA SILVA
CRISTIANO DE FREITAS MONTEIRO
RENATO ADRIANO DA SILVA
VERONICA DE OLIVEIRA LIMA
DIEGO DA SILVA RIBEIRO ALVES
MURILO CESAR DE ALBUQUERQUE
SAULO RAFAEL GOMES DA SILVA
JADSON JOSE DE ARANTES CHAGAS
WANDERSON DIEGO BEZERRA
EDILSON SEVERINO DA SILVA
GERALDO DE MELO VASCONCELOS DANTAS
JOAO EVANGELISTA TORRES DO AMARAL E MELO
JOSE ROBERTO DE LIMA
PAULO MARCELO VILAR RAMOS
JOSE INACIO NETO
NATANAEL PEREIRA DA COSTA
ERVYSON KELLIO E SILVA
VALDECI BARBOSA NASCIMENTO
PAULO ROBERTO DE FARIAS
JOAO D ARC DA SILVA
ADSON DE ABREU E SILVA
JOSE JOBSON DE LIMA
JOSE FELIX DE LIRA JUNIOR
MARCUS VINICIUS LOPES CAVALCANTI

CPF
088315734-97
657361294-49
035005234-47
038353224-86
046970524-80
009123894-35
366484504-87
051263034-81
231291234-15
012536744-93
066300464-04
014570064-05
024134964-83
030161254-47
025530034-47
033570654-10
040727884-22
029861154-62
331084998-82
087500434-20
042354654-65
059432354-18
152745944-68
531545254-91
063597094-57
045374504-01
061972064-63

Cargo
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
PROFESSOR II - GEOGRAFIA
PROFESSOR II - MATEMATICA
PROFESSOR II - GEOGRAFIA
PROFESSOR II - MATEMATICA
PROFESSOR II - EDUCACAO FISICA
PROFESSOR II - EDUCACAO FISICA
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL

Data Nomeacao
02/02/2012
02/02/2012
02/02/2012
02/02/2012
13/03/2012
13/03/2012
13/03/2012
09/05/2012
18/06/2012
18/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
29/06/2012
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