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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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Participacao: ADVOGADO Nome: DENIS MACHADO MELOOAB: 10307/PAProcesso no: 081261417.2017.8.14.0301. DECISAOTrata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em que requer
os beneficios da justica gratuita. Em analise preliminar, este juizo determinou a comprovacao de
hipossuficiencia.A parte apresentou manifestacao e documentos. Entendo que a analise do pedido de
justica gratuita deve ser realizada pelo juizoad quem.Assim, compartilho do entendimento que a
apreciacao quanto ao deferimento ou nao do pedido de gratuidade cabe ao Juizoad quem, uma vez que o
novo diploma processual civil, de aplicacao subsidiaria nesta jurisdicao especial, nao mais adota o duplo
juizo de admissibilidade, deixando esta tarefa a instancia superior, nos termos do art. 1.010,  3o, do
CPC.Desse modo, estando devidamente atendidas as formalidades legais,receboo recurso do art. 41 da
Lei Federal no 9.099/1995 interposto pela re, nos efeitos devolutivo e suspensivo,determinando a
intimacao do recorrido para responder, no prazo de 10 (dez) dias.Findo o prazo, com ou sem resposta,
remeta-se o feito a Turma Recursalpara os devidos fins, com nossas saudacoes.Intime-se nos termos do
art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP.Cumpra-se.Belem, 19 de agosto de 2019. Andrea
Cristine Correa RibeiroJuiza de Direito

Numero do processo: 0828804-55.2017.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: FABRICIO
SANTANA DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: IGOR PASTANA MOTAOAB: 17390
Participacao: ADVOGADO Nome: JEFFERSON DIVINO SOARESOAB: 873PA Participacao:
RECLAMADO Nome: Claro S.A.Processo n 0828804-55.2017.8.14.0301 SENTENCA Vistos,
etc.Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, da Lei n 9.099/95.O autor alega que adquiriu o plano
familia ?Claro Pos Giga 9GB Minutos Ilimitados?, na data de.08.2017, em uma loja do requerido,
localizada no Shopping ?Bosque Grao Para?, assim como, adquiriu, no mesmo ato, o celular Samsung
Galaxy S8, apos ser informado pelo funcionario da empresa e indicado pelo ?termo de adesao de pessoa
fisica para planos de servico pos-pago ? smp?, que ficaria apto a pleitear, junto a Samsung, um aparelho
denominado ?Gear VR?.Aduz que o fato impulsionador da contratacao e, consequente, compra do
aparelho celular foi para presentear o seu filho com o aparelho ?Gear VR?, fato que externou repetidas
vezes, naquele momento.Afirma que, apos assinatura do contrato e pagamento de todos os valores
fixados pela requerida, foi ate o site da empresa Samsung realizar o necessario cadastro dos dados do
aparelho celular Samsung Galaxy S8, mas, para sua surpresa e decepcao, obteve negativa quanto ao
?brinde" da promocao ?Experimente um novo mundo com seu pai?.Relata que, ao ler o regulamento da
promocao, tomou conhecimento que, ao contrario do que o funcionario da requerida informou, nao estava
elegivel pra pleitear o ?Gear VR?, pois a promocao estava em vigor entre os dias 17 de julho e 13 de
agosto do ano corrente, findando antes do pacto comercial firmado entre as partes.Alega que retornou a
loja e realizou diversos questionamentos junto a loja da requerida, contudo ficou sem qualquer solucao
plausivel e com sentimento de ter sido ludibriado a adquirir um celular novo, bem como um plano, sem que
estivesse elegivel para participar da promocao do dia dos pais.Requer que o requerido forneca o item
?GEAR VR?, como obrigacao vinculada a publicidade, e indenizacao por danos morais.Em contestacao, o
requerido alega, preliminarmente, sua ilegitimidade, pois os danos supostamente sofridos pelo autor se
deram em decorrencia de infortunios com o nao cumprimento da promocao realizada e veiculada,
exclusivamente, pela Samsung e adquirido na loja Bosque Grao Para, nao havendo qualquer vinculacao
com a oferta mencionada na inicial, sendo esta de exclusividade da empresa Samsung e da loja Bosque
Grao ParaAlega, ainda, que, na eventualidade de nao acolhimento da ilegitimidade, tem-se a necessidade
da formacao de litisconsorcio passivo necessario, com a inclusao da empresa Samsung Eletronics.No
merito, aduz que, no dia 16/08/2017, o autor adquiriu o plano de telefonia comercializado por esta re,
denominado Claro Pos Giga 9GB ? Promocao Pais 2017. Conforme regulamento em anexo, a promocao
diz respeito, tao somente, a disponibilizacao de um bonus de 1GB de internet, pelo periodo de 12 meses,
para os planos contratados entre 01/08/2017 a 31/08/2017 ? como foi o caso do autor.Afirma que nao ha,
no regulamento da promocao comercializada pela Claro S/A, nenhum vinculo com ?brindes? ofertados
pela Samsung e todas as clausulas contratuais estabelecidas foram devidamente cumpridas e todos os
beneficios disponibilizados ao autor.Alega que a reclamacao do autor e de ter adquirido uma promocao
veiculada pela Samsung, fora do prazo de validade exigida por esta, porem nao comprova o que
supostamente teria sido dito pelo vendedor, uma vez que nao ha informacao sobre essa promocao no
contrato, nem folder ou outro documento que comprove a oferta nos termos alegados.Aduz que a
?Promocao dos pais 2017?, mencionada no contrato, nao se confunde com a promocao ?Comprou,
Cadastrou, Ganhou Dia dos Pais? ofertada pela Samsung, nao havendo, nos autos, nenhuma
comprovacao de que teria sido ofertada ao autor. Este esta exigindo o cumprimento de uma oferta que nao


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