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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO:
00088777620098140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:ROBERTA PANTOJA PIMENTEL Representante(s):
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0008877-76.2009.814.0006
RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROBERTA PANTOJA PIMENTEL RECORRIDO: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 155/158) interposto
por ROBERTA PANTOJA PIMENTEL, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 105 da
Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para,
cuja ementa tem o seguinte teor: Acordao n.o 205.273: EMENTA: APELACO CRIMINAL. CRIME DE
TRAFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI No 11.343/2006. 1. ABSOLVICO. INSUFICIENCIA DE
PROVAS. IN DUBIO PRO REO: IMPOSSIBILIDADE. AMPLO CONJUNTO PROBATORIO APTO PARA A
MANUTENCO DO EDITO CONDENATORIO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVES DO LAUDO
TOXICOLOGICO DEFINITIVO (FL. 20), O QUAL ATESTA PARA A QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA NA RESIDENCIA DA APELANTE, TRATANDO-SE DE 80 (OITENTA)
PAPELOTES, PESANDO 50,80 GRAMAS DE TOXICO POPULARMENTE CONHECIDO COMO
COCAINA. AUTORIA CRISTALINAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS PRESTADOS PELOS AGENTES POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGENCIAS
QUE CULMINARAM COM A PRISO DA APELANTE. AUSENCIA DE INDICIOS QUE PREJUDIQUEM A
SUA VALIDADE. AGENTES PUBLICOS DOTADOS DE FE PUBLICA. PRECEDENTES. CONDENACO
MANTIDA. 2. APLICACO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICO DE PENA DO TRAFICO
PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE 2/3: IMPOSSIBILIDADE. O JUIZ NO ESTA OBRIGADO A APLICAR
O MAXIMO DA REDUCO DE PENA PREVISTA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A
CONCESSO DESSE BENEFICIO, POSSUINDO PLENA DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR, DE
FORMA FUNDAMENTADA, A REDUCO NO PATAMAR QUE ENTENDA NECESSARIO E SUFICIENTE
PARA A REPROVACO E A PREVENCO DO CRIME. PRECEDENTES. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A
REDUCO NA FRACO DE 1/6 SE MOSTROU ADEQUADA, TENDO EM VISTA A CONSIDERAVEL
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADA EM POSSE DA APELANTE, A QUAL
MANTINHA EM DEPOSITO NA SUA RESIDENCIA 80 (OITENTA) PAPELOTES DE COCAINA,
PESANDO O TOTAL DE 50,80 GRAMAS, FRACIONADAS E PREPARADAS DE FORMA
CARACTERISTICA PARA FINS DE COMERCIALIZACO ILICITA DE INTORPECENTE, CONFORME
POSITIVADO ATRAVES DO LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS, RAZO
PELA QUAL A DECISO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEUS
PROPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Sustentou a
parte recorrente, em sintese, que o acordao impugnado teria violado o disposto no artigo 33,  4o, da Lei
n.o 11.343/06, em razao da desproporcionalidade da reducao de pena na terceira fase da dosimetria, uma
vez que as exigencias do referido dispositivo militam em seu favor.
Apresentaram-se contrarrazoes
(fls. 165/169).
E o relatorio. Decido.
A decisao recorrida esta em conformidade com o
enunciado n.o 83 da sumula do Superior Tribunal de Justica (nao se conhece do recurso especial pela
divergencia, quando a orientacao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisao recorrida"), uma vez
que a natureza e diversidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamentacao para a
modulacao do indice de reducao da pena (HC 529.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).
Sendo assim, nego seguimento ao recurso
especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, de de 2019.
Desembargadora
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av.
Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN.
2019. 256 4
PROCESSO:
00102027120118140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:WILLAME PEREIRA MACHADO Representante(s): OAB
12401 - ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES (ADVOGADO) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0010202-71.2011.814.0006
RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: WILLAME PEREIRA MACHADO RECORRIDO: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 115/120), interposto
por WILLAME PEREIRA MACHADO, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 105 da Constituicao


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