Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
50DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Procurador : Caio Raphael Ramalho Veche e Silva (OAB/RO 6390)
Procurador : Marcelo Vagner Pena Carvalho (RO 1171)
Relator : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao em apelacao. Alegacao de omissao. 
Rediscussao da materia. Impossibilidade. Vicio inexistente. 
Improvimento.
Os embargos de declaracao sao cabiveis somente para esclarecer 
obscuridade, eliminar contradicao, suprir omissao ou corrigir erro 
material, jamais para rediscussao da materia ja apreciada.
A mera alegacao de que o julgado incorreu em omissao por nao ter 
analisado a questao a luz da tese que lhe era conveniente nao e 
motivo justificador de interposicao dos declaratorios, traduzindo-se a 
irresignacao em insatisfacao com o resultado da decisao.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 22/02/2017
Data do julgamento: 18/12/2018
0173240-05.2004.8.22.0001  Embargos de Declaracao em 
Embargos de 
Declaracao em Agravo em Apelacao
Origem : 0173240-05.2004.8.22.0001 Porto Velho/RO
(1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Embargante : Estado de Rondonia
Procuradores: Pedro Henrique Moreira Simoes (OAB/RO 5491)
Fabio Jose Gobbi Duran (OAB/RO 632)
Emilio Cesar Abelha Ferraz (OAB/RO 234 B)
Leri Antonio Souza e Silva (OAB/RO 269 A)
Luiz Claudio Vasconcelos Xavier de Carvalho (OAB/RO 1143)
Luciana Fonseca Azevedo (OAB/RO 5726)
Embargado: Mister Tchaka Industria e Comercio Ltda. ME
Eloise Moya de Oliveira
Advogado : Jose Oliveira de Andrade (OAB/RO 111 B)
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Rediscussao da materia. Impossibilidade. 
Prequestionamento. Desnecessidade de apontar dispositivos legais. 
Vicios inexistentes. Recurso improvido.
O recurso de embargos de declaracao tem precipua funcao integrativa 
ou aclaradora e nao deve ser utilizado como sucedaneo para veicular 
mera insatisfacao com o resultado da decisao, mesmo em se tratando 
de aclaratorios com o objetivo de prequestionar deve apontar os vicios 
legais, omissao, contradicao ou obscuridade no julgado embargado, a 
cujo proposito se houvesse de pedir declaracao aquele escopo.
Tambem nao ha se falar em prequestionamento, quando o acordao 
aborda as teses e antiteses apresentadas pelas partes, notadamente 
quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisao 
e exaurir a apreciacao do recurso, de modo que a mera ausencia 
de mencao expressa do dispositivo legal nao caracteriza omissao, 
especialmente se a decisao apreciou especificamente a materia 
objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente 
do STJ.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 20/02/2017
Data do julgamento: 18/12/2018
0015238-92.2008.8.22.0001  Embargos de Declaracao em Agravo 
em Apelacao
Origem : 0015238-92.2008.8.22.0001  Porto Velho
(1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Embargante : Estado de Rondonia
Procuradores : Pedro Henrique Moreira Simoes (OAB/RO 5491)
Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B)
Embargado : Liquexpress Transportes Rodov. Ltda.
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Rediscussao da materia. Contradicao. 
Omissao. Ausencia. Entendimento prevalente na Corte. Credito 
tributario. Auto de infracao. Constituicao definitiva. Recurso 
administrativo. Prova. Ausencia. Suspensao. Interrupcao. Inexistencia. 
Prescricao. IRDR. Requisitos legais. Mera insatisfacao. Vicios 
inexistentes.
Os embargos de declaracao sao cabiveis somente para sanar omissao, 
obscuridade ou contradicao contida no julgado ou, ainda, para sanar 
erro material, jamais para rediscussao da materia ja apreciada.
Nao ha contradicao ou omissao a serem supridas no acordao 
embargado que foi decidido com base em entendimento que prevalece 
na Corte, no sentido de que, para a aplicacao da tese fixada no item 1 do 
IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, qual seja, que, entre 23/12/1999 
e 1o/7/2016, o prazo prescricional da Fazenda Publica para executar 
o credito tributario, mesmo na ausencia de defesa quanto ao auto de 
infracao, seria no 31o dia apos a notificacao do contribuinte sobre o 
julgamento do PAT em primeira instancia, ou a partir do 16o dia, na 
hipotese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na 
legislacao local; ha necessidade de demonstracao da existencia de 
processo administrativo.
Havendo discordancia da parte com os fundamentos expostos no 
acordao, cumpre-lhe questiona-los na via recursal propria, nao em 
embargos de declaracao, principalmente se ele abordou as teses e 
antiteses, nao deixando de apontar as normas legais para a solucao 
da controversia, havendo apenas julgamento desfavoravel aos 
interesses do embargante, e nao vicios no acordao, sendo suas 
irresignacoes mera insatisfacao com o resultado da decisao.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 09/11/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0013399-19.2014.8.22.0002  Embargos de Declaracao em Agravo 
em Apelacao
Origem : 0013399-19.2014.8.22.0002  Ariquemes (3a Vara Civel)
Embargante : Estado de Rondonia
Procuradores : Thiago Denger Queiroz (OAB/RO 2360)
Pedro Henrique Moreira Simoes (OAB/RO 5491)
Ellen Cristine Alves de Melo (OAB/RO 5985)
Embargados : Mecanizacao Rondonia Ltda. - EPP
Lindalva Gomes Ferreira
Laudomiro Capatto
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Efeitos infringentes. Necessidade 
de modificacao do julgado. Provimentos judiciais. Estabilidade. 
Integridade. Coerencia. Credito tributario. Auto de infracao. 
Constituicao definitiva. Recurso administrativo. Notificacao da decisao 
administrativa. Ocorrencia. Prescricao. Inexistencia. IRDR.
Os embargos de declaracao, como regra, destinam-se a corrigir 
formalmente a decisao, porque nao visam e nao tem a eficacia de 
provocar alteracoes substanciais no julgado.
No entanto, em situacoes excepcionais, o efeito infringente ha de 
vingar, sobretudo para o fim de manter a jurisprudencia da Casa 
estavel, integra e coerente, evitando a descrenca, caos e inseguranca.
O prazo prescricional para que a Fazenda Publica ajuize execucao 
fiscal, de credito tributario, comeca a fluir na data da sua constituicao 
definitiva.
Existindo processo administrativo, ainda que de oficio, o computo 
prescricional comeca a fluir a partir do 31o dia apos a notificacao do 
contribuinte sobre o julgamento do processo administrativo tributario 
em primeira instancia, se nao apresentado o recurso voluntario, 
conforme tese fixada no IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, em 
seu item 1, a.
Se, entre o prazo de notificacao do executado quanto ao julgamento do 
processo administrativo e a propositura da execucao, nao decorreram 
mais de 5 anos, nao se configura a prescricao.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 25/11/2016
Data do julgamento: 18/12/2018
0021156-19.2004.8.22.0001  Embargos de Declaracao em Agravo 
em Apelacao
Origem: 0021156-19.2004.8.22.0001 Porto Velho/RO
(1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Embargante : Estado de Rondonia
Procurador : Sergio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.