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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Art. 21 - O procedimento relativo a Atualizacao de Tarifa e Verificacao
Metrologica para os instrumentos instalados no ambito do municipio
do RIO DE JANEIRO - RJ esta disponivel na pagina eletronica
www.ipem.rj.gov.br.
Art. 22 - Os casos omissos serao resolvidos pela Presidencia do
IPEM-RJ.
Art. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, de 21 de janeiro de 2019
ANTONIO JOSE DE ARAUJO ROCHA
Presidente do IPEM/RJ
ANEXO I

21/03/2019
22/03/2019
25/03/2019
26/03/2019
27/03/2019
28/03/2019
29/03/2019
01/04/2019
02/04/2019
03/04/2019
04/04/2019
05/04/2019
08/04/2019
09/04/2019
10/04/2019
CONVENCIONAL
FINAL 1
11/04/2019
12/04/2019
15/04/2019
16/04/2019
17/04/2019
24/04/2019
25/04/2019
26/04/2019
29/04/2019
30/04/2019
02/05/2019
03/05/2019
06/05/2019
07/05/2019
08/05/2019
09/05/2019
10/05/2019
13/05/2019

25/02/2019 ate
11/03/2019
19/03/2019
27/03/2019
04/04/2019
12/04/2019

ate
ate
ate
ate
ate

ANEXO II
CALENDARIO DE VISTORIA DE TAXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS IPEM/RJ
EXECUTIVO
TODAS AS PLACAS
11/03/2019
SEGUNDA-FEIRA
12/03/2019
TERCA-FEIRA
13/03/2019
QUARTA-FEIRA
14/03/2019
QUINTA-FEIRA
15/03/2019
SEXTA-FEIRA
CONVENCIONAL
FINAL 0
18/03/2019
SEGUNDA-FEIRA
19/03/2019
TERCA-FEIRA
20/03/2019
QUARTA-FEIRA

QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
CONVENCIONAL
FINAL 2

14/05/2019
15/05/2019
16/05/2019
17/05/2019
20/05/2019
21/05/2019
22/05/2019
23/05/2019
24/05/2019
27/05/2019
28/05/2019
29/05/2019
30/05/2019
31/05/2019
03/06/2019
04/06/2019
05/06/2019
06/06/2019

TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
CONVENCIONAL
FINAL 3

07/06/2019
10/06/2019
11/06/2019
12/06/2019
13/06/2019
14/06/2019
17/06/2019
18/06/2019
19/06/2019
24/06/2019
25/06/2019
26/06/2019
27/06/2019
28/06/2019
01/07/2019
02/07/2019
03/07/2019
04/07/2019

SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
CONVENCIONAL
FINAL 4

05/07/2019
08/07/2019
09/07/2019
10/07/2019
11/07/2019
12/07/2019
15/07/2019
16/07/2019
17/07/2019
18/07/2019
19/07/2019
22/07/2019
23/07/2019
24/07/2019
25/07/2019
26/07/2019
29/07/2019
30/07/2019

CALENDARIO DE VISTORIA DE TAXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS OFICINAS CREDENCIADAS
EXECUTIVO
27/02/2019
TODAS AS PLACAS
CONVENCIONAL
18/02/2019
FINAL 0 e 1
26/03/2019
FINAL 2 e 3
03/04/2019
FINAL 4 e 5
11/04/2019
FINAL 6 e 7
24/04/2019
FINAL 8 e 9

QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA

SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
CONVENCIONAL
FINAL 5

31/07/2019
01/08/2019
02/08/2019
05/08/2018
06/08/2019
07/08/2018
08/08/2019
09/08/2018
12/08/2019
13/08/2018
14/08/2019
15/08/2018
16/08/2019
19/08/2018
20/08/2019
21/08/2018
22/08/2019
23/08/2018

QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
CONVENCIONAL
FINAL 6

26/08/2019
27/08/2019
28/08/2019
29/08/2019
30/08/2019
02/09/2019

SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA



     
  	 


	
    
  

A



 	


 	
   	 
	

03/08/2019
04/09/2019
05/08/2019
06/09/2019
09/09/2019
10/09/2019
11/08/2019
12/09/2019
13/08/2019
16/09/2019
17/08/2019
18/09/2019

TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
CONVENCIONAL
FINAL 7

19/08/2019
20/09/2019
23/09/2019
24/09/2019
25/09/2019
26/09/2019
27/09/2019
30/09/2019
01/10/2019
02/10/2019
03/10/2019
04/10/2019
07/10/2019
08/10/2019
09/10/2019
10/10/2019
11/10/2019
14/10/2019

QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA

21/11/2019
22/11/2019
25/11/2019
26/11/2019
27/11/2019
28/11/2019
29/11/2019
02/12/2019
03/12/2019
04/12/2019
05/12/2019
ANEXO III

DATA LIMITE PARA AGENDAMENTO DOS SERVICOS
AGENDAMENTO
EXECUTIVO
CONVENCIONAL

TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
CONVENCIONAL
FINAL 9

11/11/2019
12/11/2019
13/11/2019
14/11/2019
18/11/2019
19/11/2019

SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA

PLACA
TODAS
FINAL 0
FINAL 1
FINAL 2
FINAL 3
FINAL 4
FINAL 5
FINAL 6
FINAL 7
FINAL 8
FINAL 9

INICIO
25/02/2019
11/03/2018
11/03/2018
11/03/2018
11/03/2018
11/03/2018
11/03/2018
11/03/2018
11/03/2018
11/03/2018
11/03/2018

FIM
11/03/2019
03/04/2019
06/05/2019
30/05/2019
27/06/2019
23/07/2019
16/08/2019
11/09/2019
07/10/2019
01/11/2019
28/11/2019
Id: 2159312

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERACAO JUCERJA No 111 DE 22 DE JANEIRO DE 2019

CONVENCIONAL
FINAL 8
15/10/2019
16/10/2019
17/10/2019
18/10/2019
21/10/2019
22/10/2019
23/10/2019
24/10/2019
25/10/2019
29/10/2019
30/10/2019
31/10/2019
04/11/2019
05/11/2019
06/11/2019
07/11/2019
08/11/2019

QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SEGUNDA-FEIRA
TERCA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA

DEFINE PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLIZACAO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO
DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS A
REGISTRO NA JUCERJA, POR MEIO DE ENTIDADES SINDICAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PLENARIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - JUCERJA, em Sessao Plenaria no 2188, realizada em 22
de janeiro de 2019, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais
conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto no 1.800, de 30 de
janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual no 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposicoes contidas da Instrucao Normativa no 04/2013,
do Departamento de Registro Empresarial e Integracao - DREI, de 05
de dezembro de 2013, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo no E-12/174/348/2018;
DELIBERA:
Art. 1o - Ressalvadas as atribuicoes previstas na Deliberacao no
89/2015, no que competem as circunscricoes de atuacao das Delegacias JUCERJA, fica facultado as entidades sindicais filiadas a FECOMERCIO-RJ (Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo
do Estado do Rio de Janeiro), bem como a propria Federacao, mediante Termo de Cooperacao, exercer a descentralizacao dos servicos
de recebimento, protocolo e devolucao de documentos por delegacao
da JUCERJA, nos termos do art. 7o, da Lei no 8934/1994 e na Instrucao Normativa DREI no 04/2013.

Paragrafo Unico - A delegacao, de que trata o caput, nao gerara
custo algum para a JUCERJA, exceto para realizacao de treinamentos
do pessoal envolvido na atividade, assim como para o malote necessario ao transporte de documentacao.
Art. 2o - Poderao as entidades sindicais, bem como a Federacao, fazerem uso de cobranca de taxa de expediente e/ou protocolo (ou
qualquer outra denominacao propria das entidades), para fins de cobertura de seus custos na atividade, desde que limitado a um percentual maximo de 60% (sessenta por cento) do valor autorizado para
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