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Diário RS - Diário Oficial

ados apresentados nas carteiras de identidades civis emitidas pelo Estado, visando a prevencao e
a reducao dos crimes de estelionato, falsidade ideologica, falsificacao de documentos e demais crimes que envolvam a
falsificacao da identificacao humana.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretario-Chefe da Casa Civil.

Porto Alegre, Terca-feira, 16 de Abril de 2019

Diario Oficial

11

Protocolo: 2019000262586
DECRETO No 54.571, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
Altera o Decreto no 54.423, de 20 de dezembro de 2018, que institui politica
de desburocratizacao no ambito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho
Estadual de Desburocratizacao e Empreendedorismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 82, incisos V
e VII, da Constituicao do Estado,
DECRETA:
Art. 1o Fica alterado o Decreto no 54.423, de 20 de dezembro de 2018, que institui politica de desburocratizacao no
ambito do Poder Executivo Estadual e cria Conselho Estadual de Desburocratizacao e Empreendedorismo, conforme segue:
I - o art. 2o passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 2o Fica criado o Conselho Estadual de Desb urocratizacao e Empreendedorismo, vinculado a Secretaria de
Governanca e Gestao Estrategica que tera a missao de coordenar a implementacao da politica de desb urocratizacao no amb ito
do Poder Executivo Estadual e de servir como mecanismo de protecao e participacao dos usuarios de servicos pub licos.
II  o art. 4o passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 4o O Conselho Estadual de Desb urocratizacao e Empreendedorismo ob edece a seguinte estrutura composta
por um representante, titular e suplente:
I - Secretaria de Governanca e Gestao Estrategica, que exercera a presidencia;
II - Secretaria de Planejamento,
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