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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 520 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 033. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0143429-03.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0143429-03.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00441459 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA APDO: ERIKA JARDIM DOS SANTOS TAVARES HERCULANO ADVOGADO: GEANNE MONTEIRO DE ARAUJO FROEDE OAB/RJ-146728 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. ART. 1030, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. SERVENTUARIOS DESTE TJRJ. DIREITO AO REAJUSTE DE 24%, BEM COMO PERCEPCAO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL.REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA PELO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE No 909.437/RJ), COM FIXACAO DE TESE VINCULANTE (TEMA 915), NO SENTIDO DE QUE "NAO E DEVIDA A EXTENSAO, POR VIA JUDICIAL, DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI N 1.206/1987 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPENSANDO-SE A DEVOLUCAO DAS VERBAS RECEBIDAS ATE 01.09.2016". MUDANCA DE ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. REFORMA DO ACORDAO QUE SE IMPOE, COM A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. Conclusoes: "Por unanimidade, em sede de juizo de retratacao, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MONICA DE FARIA SARDAS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MONICA DE FARIA SARDAS, DES. DANIELA BRANDAO FERREIRA e JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Vigesima Primeira Camara Civel id: 3153042 *** DGJUR - SECRETARIA DA 21a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037536-84.2016.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0016522-79.2006.8.19.0037 Protocolo: 3204/2016.00414451 - AGTE: MANOEL DOMIRIO FREZ AGTE: MARIA MARLY VERLY FREZ ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: DEUSDETH BARD GUIMARAES ADVOGADO: SILVIO CESAR DANTAS RUIZ OAB/RJ-070427 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Agravo Interno interposto pela parte agravante em fls. 115/116, em face do pronunciamento jurisdicional proferido em fls. 108/109. Em observancia ao que dispoe o art. 1.021, 2o, do CPC, intime-se a parte agravada para manifestacao no prazo legal. Decorrido o prazo e certificados, voltem os autos conclusos. 002. APELACAO 0026774-78.2012.8.19.0087 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0026774-78.2012.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00566213 - APELANTE: MARIA DA PENHA LUCAS DE FARIAS ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO OAB/RJ-141776 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET DESPACHO: Fls. 312 e ss. - Nada a apreciar, diante da extemporanea juntada de documentos. Aguarde-se a sessao de julgamento ja designada. id: 3153691 *** DGJUR - SECRETARIA DA 21a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0054177-79.2018.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0028346-26.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00555336 - SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO OAB/RJ-060094 INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES OAB/RJ-111044 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047762-80.2018.8.19.0000 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0385760-74.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00490346 - AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 ADVOGADO: BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO OAB/ES-016931 ADVOGADO: LAURA GOMES MONTEIRO PINHEIRO OAB/RJ-202833 AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE DESTILACAO E REFINACAO DE PETROLEO DE SAO JOSE DOS CAMPOS AGDO: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUIMICOS QUIMICOS E PLASTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE SINDIPETRO AL SE AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PROPRIAS E CONTRATADAS NA INDUSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETROLEO GAS MATERIAS-PRIMAS DERIVADOS PETROQUIMICA E AFINS ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVAVEIS E AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PROPRIAS E CONTRATADAS NA INDUSTRIA DE EXPLORACAO PRODUCAO E REFINO DO PETROLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE TRANSFERENCIA E ESTOCAGEM DO PETROLEO E SEUS DER AGDO: SINDIPETRO LP SINDIPETRO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO OAB/RJ-163121 ADVOGADO: MARCUS ANTONIO COELHO OAB/SP-191005 ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR COELHO OAB/SP-196531 INTERESSADO:

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