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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo: 7025923-92.2015.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: MAGNA DOS ANJOS QUEIROZ
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA
SILVA - RO1073
EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.
Advogados do(a) EXECUTADO: WELLINGTON REBERTE DE
CARVALHO - SP171961, MELANIE GALINDO MARTINHO AZZI
- RO3793
INTIMACAO
Para fins de atendimento ao pleito da parte AUTORA, fica
esta intimada para que, no prazo de 05 dias, proceda ao previo
recolhimento das custas da diligencia, conforme estabelecido no
art. 17 da Lei 3.896/2016.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 7a Vara Civel - Forum Civel Processo n. 700183786.2017.8.22.0001
Cumprimento de SENTENCA
EXEQUENTE: AUTO POSTO AMAZONAS LTDA - ME CNPJ no
09.300.057/0001-80
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE RICARDO STRAPAZZON
DETOFOL OAB no RO4234
EXECUTADO: CONSTRUTORA AMPERES LTDA CNPJ no
08.434.462/0001-29
ADVOGADO DO EXECUTADO:
Valor da causa: R$234.543,26
Distribuicao: 23/01/2017
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, promover o
andamento do feito, sob pena de extincao.
ESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA.
EXEQUENTE: AUTO POSTO AMAZONAS LTDA - ME
ENDERECO: AVENIDA AMAZONAS, 3346, BAIRRO AGENOR DE
CARVALHO - CEP 768203-364 - PORTO VELHO/RONDONIA.
Porto Velho, 11 de junho de 2019.
Ilisir Bueno Rodrigues
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 7a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao Joao
Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 32171307
e-mail: [email protected]
Processo: 7054253-31.2017.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7)
AUTOR: FRANCISCA EULALIA MENDONCA MACEDO
Advogados do(a) AUTOR: EVELIN THAINARA RAMOS AUGUSTO
- RO7258, SILVANA FELIX DA SILVA SENA - RO4169
REU: INSS
INTIMACAO
Vistos, etc.
A parte autora FRANCISCA EULALIA MENDONCA, 59 anos,
ingressou com esta acao contra o requerido alegando em resumo:
e segurada da previdencia social e sofreu acidente de trabalho
que vem incapacitando-a para o exercicio do trabalho. Que foi
concedido beneficio.
Ao final, requereu antecipacao de tutela e, no MERITO, conversao
de auxilio-doenca acidentario em aposentadoria por invalidez. A
inicial veio acompanhada de procuracao e documentos que a parte
autora entendeu pertinentes.
Antecipacao de tutela foi postergada para apos o laudo pericial.
Parte autora juntou laudos particulares e documentos.
Contestacao pelo INSS.
Laudo pericial (ID19551780).
Manifestacao da parte autora sobre o laudo pericial.
Vieram-me concluso para SENTENCA
Sucinto relatorio.
Decido.
Trata-se de acao previdenciaria em que se postula a concessao do
beneficio de auxilio-doenca acidentario e posterior conversao em
aposentadoria por invalidez.
A analise dos pedidos requer a verificacao do preenchimento dos
requisitos legais.
Para procedencia do pedido inicial de aposentadoria por invalidez e
necessario: a) qualidade de segurado do INSS; b) carencia minima
de doze contribuicoes, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e;
c) incapacidade definitiva para o trabalho. Para a procedencia
do pedido de auxilio-doenca, por sua vez, e necessario: a)
qualidade de segurado do INSS; b) carencia minima de, tambem,
doze contribuicoes, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c)
incapacidade temporaria para o trabalho.
A qualidade de segurado nao foi contestada pelo requerido. Tal
qualidade, de qualquer forma, pode ser aferida da circunstancia
de o requerido ja ter concedido o beneficio de auxilio-doenca ao
requerente, id.15372686 pg. 2/3, Cadastro Nacional de Informacoes
Sociais juntado aos autos, que indica o cumprimento do periodo de
carencia estabelecido no art. 25, I, da Lei n 8.213/1991.
Ainda, para concessao do beneficio, e necessario investigar o
pressuposto da incapacidade.
O laudo pericial acostado e enfatico ao afirmar que a requerente
encontra-se acometida por transtorno do menisco  M2323,
transtorno interno nao especificado do joelho M239 e dor articular
M255, tornando-o incapaz total e temporariamente. Indica que a
autora necessita de reconstrucao cirurgica que ja esta aguardando
na fila de cirurgia do SUS, contudo, sem previsao para realizacao
do procedimento.
No laudo pericial, a medica perita nomeada pelo Juizo constatou
que a autora, afirmou que as doencas tiveram inicio em 17/10/15,
tornando a periciada totalmente incapaz para o trabalho,
temporariamente. Sugeriu afastamento pelo periodo medio de 06
a 08 meses, declarando haver possibilidade de reabilitacao para o
trabalho.
Dito isto, considerando que a perita atestou que a incapacidade e
temporaria e que ha possibilidade de reabilitacao/recuperacao para
o trabalho, afasto de plano a possibilidade de concessao do pedido
de aposentadoria por invalidez.
Assim a Jurisprudencia:
Apelacao civel. Previdenciario. Auxilio-doenca. Incapacidade
total e temporaria. Possibilidade de reabilitacao. Conversao em
aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.
1. Se o laudo pericial conclui pela incapacidade total e temporaria
para o trabalho, mas admite a possibilidade de melhora com
tratamento medico, e cabivel tao somente o restabelecimento
do auxilio-doenca. 2. Havendo possibilidade de reabilitacao para
outra atividade que garanta o sustento do segurado, nao ha falar
em aposentadoria por invalidez, pois nao atendidos requisitos
para a concessao desse beneficio. Apelo nao provido. (TJRO -
APELACAO, Processo no 7000244-19.2017.822.0002, 1a Camara
Especial, Relator(a) do Acordao: Des. Gilberto Barbosa, Data de
julgamento: 27/03/2019 )
No entanto, de acordo com o art. 59 da Lei 8213/91, o beneficio
de auxilio-doenca e devido aquele que ficar incapacitado para seu
trabalho ou atividade habitual temporariamente.
A autora, conforme laudo pericial ja mencionado, encontra-se
efetivamente incapacitada, temporariamente, para suas atividades
rotineiras de trabalho.
Deste modo, e justo conceder o beneficio em carater provisorio a
fim de que a parte restabeleca sua condicao plena de trabalho, em
prazo nao inferior ao sugerido pela experta (08 meses).
Configurado, pois, o direito ao recebimento de auxilio-doenca
acidentario.

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