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Diário SP - Município de São José dos Campos

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor	
LEI COMPLEMENTAR N. 612, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio de Sao Jose dos
Campos e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de
1990, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
TITULO I
DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Art. 1o Fica instituido o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI - do Municipio
de Sao Jose dos Campos, instrumento basico da sua Politica de Desenvolvimento Urbano,
nos termos do art. 182 da Constituicao Federal, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade - e do art. 181 da Constituicao do Estado de Sao Paulo.
 1o O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado estabelece os objetivos da politica de
desenvolvimento urbano, rural, ambiental, social e economico do Municipio, define diretrizes
para as politicas setoriais e para a gestao do territorio e preve os instrumentos para a sua
implementacao, orientando o desenvolvimento da cidade na direcao do equilibrio social e
territorial.
 2o O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado abrange a totalidade do territorio
municipal, e e o indice do aferimento do cumprimento da funcao social da propriedade
no municipio de Sao Jose dos Campos, sendo determinante para os agentes publicos e
privados que nele atuam, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orcamentarias e o
Orcamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
 3o A implementacao e revisao deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serao
realizadas no exercicio do postulado da gestao democratica da cidade, mediante atuacao
ajustada entre o Poder Publico e a sociedade civil organizada.
CAPITULO I
DOS PRINCIPIOS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE
SAO JOSE DOS CAMPOS
Art. 2o Os agentes responsaveis pelas politicas e normas explicitadas neste Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, devem observar e aplicar os seguintes principios:
I - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado organizara e disciplinara o meio urbano
e rural, promovendo o desenvolvimento sustentavel, por meio da integracao de politicas
urbanisticas, ambientais, economicas, sociais e culturais, que propiciem ao municipio de
forma ambientalmente equilibrada, economicamente viavel e socialmente justa;
II - e direito fundamental do cidadao a inclusao social e territorial, efetivada por meio do
acesso:
a) a terra urbana ou rural;
b) a moradia digna;
c) ao saneamento ambiental;
d) ao transporte de qualidade e a cidade acessivel;
e) a disponibilidade de equipamentos e servicos publicos;
f) a cultura e ao lazer; e
g) ao trabalho e aos meios produtivos.
III - o exercicio do direito de propriedade territorial observara tambem os interesses
coletivos, efetivando a funcao social da cidade e da propriedade;
IV - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado devera promover a qualificacao da terra
urbana, observando as diretrizes de politica urbana, os principios de sustentabilidade e a
justa distribuicao dos onus e bonus da urbanizacao;
V - a execucao do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado repousara sobre mecanismos
de participacao popular e gestao democratica da cidade, nos processos de planejamento e
acompanhamento das politicas urbanas;
VI - a cidade devera ser plenamente acessivel e segura, reconhecendo-se a diversidade
de condicoes locais e dos municipes, e priorizando-se a fruicao dos espacos publicos, o
transporte coletivo e os modos suaves de deslocamento;
VII - sera observada a atuacao efetiva do Municipio na consolidacao da Regiao
Metropolitana do Vale do Paraiba e Litoral Norte, buscando-se o compartilhamento dos
problemas, recursos e solucoes comuns aos municipios desta regiao, integrando-se o
desenvolvimento urbano e rural em escala intermunicipal;
VIII - o desenvolvimento urbano e rural basear-se-a nos principios de sustentabilidade,
valorizando o uso racional e a preservacao dos recursos ambientais, economicos, sociais,
paisagisticos e culturais, tendo como eixos norteadores interconectados entre si:
a) desenvolvimento equitativo e centrado nas pessoas, construindo e fortalecendo
comunidades justas, inclusivas, reduzindo o indice de vulnerabilidade social no municipio;
b) desenvolvimento de baixo carbono, reconhecendo o papel do municipio e das politicas
publicas na mitigacao as mudancas climaticas, criando oportunidades economicas, bem
como promovendo melhorias na qualidade de vida da populacao e dos sistemas naturais;
c) desenvolvimento circular, incentivando novos modelos de producao e consumo que
prezem pela utilizacao de recursos reciclaveis, compartilhaveis e regenerativos, de forma
a superar o modelo linear de producao, consumo e descarte e seus impactos negativos e
onerosos para o Municipio;
d) desenvolvimento resiliente, antecipando, impedindo, absorvendo e promovendo
a recuperacao dos choques e tensoes, particularmente daqueles que geram rapidas
mudancas ambientais, tecnologicas, sociais e demograficas;
e) desenvolvimento baseado na natureza, valorizando os servicos ambientais e
ecossistemicos, protegendo os ecossistemas e a biodiversidade, alem de promover bemestar e resiliencia na cidade por meio da implantacao de infraestruturas verdes.
IX - a gestao administrativa do Municipio devera ser fortalecida, adotando boas praticas e
transparencia no planejamento, controle e execucao do desenvolvimento urbano e social.
Art. 3o O processo de planejamento municipal dar-se-a de forma integrada, continua e
permanente, em conformidade com os principios e objetivos estabelecidos neste Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, sob a coordenacao e o monitoramento da Secretaria
de Urbanismo e Sustentabilidade e demais orgaos afins.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES REFERENTES AO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 4o Sao objetivos referentes ao ordenamento territorial:
I - priorizar a ocupacao das areas providas de infraestrutura de modo a conter o espraiamento
urbano e propiciar melhor qualidade de vida para a populacao, objetivo que sera alcancado
por meio das seguintes diretrizes:
a) instituir o macrozoneamento urbano, definindo as areas em que se dara prioritariamente
o processo de consolidacao, estruturacao e contencao da malha urbana da cidade;
b) racionalizar o custo de manutencao da cidade, delimitando a area otima de ocupacao;
c) identificar os vazios urbanos existentes nas areas providas de infraestrutura, aplicandose os instrumentos urbanisticos adequados para cumprimento da funcao social da
propriedade.

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II - promover a funcao social da propriedade com a justa distribuicao dos beneficios e onus
do processo de urbanizacao, objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) promover a utilizacao da propriedade para usos de interesse da cidade em intensidade
compativel com a oferta e capacidade de atendimento da infraestrutura e dos equipamentos
publicos e comunitarios e servicos publicos, e com a necessidade de preservacao do
patrimonio historico, artistico, paisagistico, cultural, urbanistico, ambiental e arqueologico
do Municipio;
b) estabelecer coeficientes de aproveitamento basico, minimo e maximo na cidade, de
acordo com o Macrozoneamento Urbano e com as disposicoes especiais trazidas neste
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, de modo a possibilitar o uso dos instrumentos
juridico-urbanisticos previstos nesta Lei Complementar ou dela decorrentes e compativeis
com seus objetivos e diretrizes;
c) direcionar investimentos do Poder Publico preferencialmente para as regioes social,
cultural e ambientalmente mais vulneraveis; e
d) promover e viabilizar processos de transformacao urbanistica associados a iniciativa
privada.
III - fomentar, na area urbana do municipio, a formacao de uma rede de centralidades com
diversidade de usos para aproximar moradia, trabalho e demais espacos de atividades,
objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) qualificar as centralidades existentes e estimular o desenvolvimento de novas, a partir de
suas caracteristicas e necessidades especificas;
b) implementar politica de incentivos urbanisticos para fomentar o desenvolvimento das
centralidades;
c) promover a equidade das atividades no territorio de forma a minimizar a necessidade de
viagens motorizadas e os longos deslocamentos;
d) estimular os comercios, servicos e equipamentos urbanos e sociais, voltados para as
calcadas, qualificando-as e implementando o uso de fachadas ativas nas centralidades;
e) priorizar as rotas de circulacao entre as diversas centralidades como vetores para o
desenvolvimento, qualificacao e requalificacao do tecido urbano; e
f) implementar rotas pedonais e cicloviarias integradas a cada centralidade.
IV - promover a inclusao socioterritorial, aproximando a populacao da oferta de servicos
e equipamentos publicos, objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) estruturar a rede de equipamentos existentes de educacao, saude, cultura, esporte,
lazer, assistencia social, parques, areas verdes e transporte publico de modo a garantir
uma distribuicao equilibrada no territorio e em consonancia com os planos setoriais;
b) priorizar a estruturacao das localidades que abranjam os loteamentos regularizados e
em regularizacao;
c) buscar solucoes urbanisticas que amenizem o impacto das barreiras fisicas causadas
pelos empreendimentos habitacionais, de forma a evitar espacos segregados no territorio
e restricoes a mobilidade;
d) dar condicoes de mobilidade a populacao residente em areas desprovidas de
infraestrutura de circulacao, empregos e servicos, garantindo acesso amplo e irrestrito a
cidade, promovendo a integracao entre os modos de deslocamento;
e) instituir o sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais buscando a efetivacao e
universalizacao de direitos sociais, compreendidos como direito do cidadao e dever do
Estado; e
f) promover a universalizacao do acesso ao meio digital.
V - implementar a Politica Municipal de Habitacao, priorizando areas providas de
infraestrutura, objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) viabilizar o acesso ao solo urbano e a moradia digna, especialmente para a populacao
de baixa renda;
b) oferecer incentivos urbanisticos para a implantacao de Habitacao de Interesse Social HIS;
c) induzir a instalacao de Habitacao de Interesse Social nas macrozonas de consolidacao
e de estruturacao, conforme macrozoneamento instituido por esta Lei Complementar,
e oferecer maiores incentivos urbanisticos para sua implantacao na Macrozona de
Consolidacao Urbana;
d) utilizar instrumentos urbanisticos que tornem a terra mais acessivel; e
e) fomentar a captacao de recursos financeiros, institucionais, tecnicos e administrativos
destinados a investimentos habitacionais de interesse social, provenientes de fontes
privadas e governamentais, externas ao municipio.
VI - continuar o processo de regularizacao fundiaria e urbanistica dos nucleos informais,
objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) identificar os nucleos informais de interesse social para fins de regularizacao fundiaria;
b) prover de infraestrutura os nucleos informais regularizados;
c) promover a qualificacao urbanistica dos nucleos regularizados;
d) criar mecanismos que agilizem a regularizacao fundiaria dos loteamentos de interesse
especifico;
e) prever mecanismos para mitigacao de riscos ou realocacao da populacao residente em
areas de risco, em consonancia com o Plano Municipal de Reducao de Riscos;
f) implantar sistema eficaz de fiscalizacao, buscando coibir o surgimento de novos
assentamentos irregulares;
g) estabelecer mecanismos de regularizacao fundiaria em associacao com outros entes
federados;
h) estabelecer criterios para a regularizacao fundiaria em areas de risco e em areas de
preservacao permanente, sobretudo as de interesse social, de forma a reduzir os impactos
sociais, economicos e ambientais e aumentar a resiliencia frente a eventos climaticos
severos decorrentes das mudancas climaticas; e
i) reconhecer a indissociabilidade entre a politica de regularizacao fundiaria e as politicas
publicas de habitacao de interesse social, uso e ocupacao do solo, macrodrenagem,
mobilidade urbana e de prevencao e reducao de riscos.
VII - valorizar a paisagem natural e seus atributos ambientais como estrategia do
desenvolvimento sustentavel, objetivo que sera alcancado por meio das seguintes diretrizes:
a) ressignificar os rios e corregos urbanos, criando espacos de convivio, contemplacao
e lazer, promovendo a renaturalizacao, reestabelecendo os servicos ecossistemicos e
integrando a comunidade a paisagem natural;
b) dar continuidade a implantacao de parques urbanos, reconhecendo os servicos
ecossistemicos prestados, assim como para melhoria da qualidade de vida com o incremento
do indice de areas verdes por habitante, da biodiversidade, integrando-os por meio de uma
rede de corredores verdes e fortalecendo seu papel na drenagem urbana sustentavel;
c) implementar acoes de despoluicao dos cursos d'agua no Municipio, buscando maior
efetividade nos sistemas de coleta e tratamento de efluentes domesticos em areas
urbanizadas e ampliando acoes de saneamento em todo municipio;
d) fomentar solucoes de infraestrutura verde e drenagem urbana sustentavel, tendo as
bacias e sub-bacias hidrograficas como unidades de planejamento;

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e) estabelecer unidades de conservacao de protecao integral do Municipio, criando em
especial o Parque Natural Municipal do Cerrado, definindo e implementando o Plano de
Manejo do Parque Natural Municipal do Banhado e implementando as acoes previstas no
Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi, sem prejudicar a criacao de
outras que se julguem oportunas;
f) estabelecer mecanismos de incentivo para criacao de Reservas Particulares de Patrimonio
Natural - RPPNs - municipais, inclusive em area urbana;
g) regulamentar as areas de protecao ambiental municipais de Sao Francisco Xavier, das
varzeas do Rio Paraiba do Sul e do Rio Jaguari, e da Serra de Jambeiro em conformidade
com o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao - SNUC;
h) promover a gestao compartilhada das areas de protecao ambiental e unidades de
conservacao municipais com outros entes federados onde ha sobreposicao territorial com
unidades de conservacao geridas por essas esferas;
i) estabelecer normas especificas de uso e ocupacao para a Bacia do Jaguari em
consonancia com o Plano de Desenvolvimento e Protecao Ambiental da Bacia do Rio
Jaguari - PDPA, a partir de sua criacao e vigencia;
j) desenvolver mecanismos que garantam a contrapartida financeira pelo uso de recursos
hidricos municipais para atendimento de outros entes federativos;
k) desenvolver mecanismos de gestao junto aos entes publicos e demais orgaos competentes
para a adocao de sistemas e programas de protecao dos mananciais, sobretudo da bacia
hidrografica do Rio do Peixe e Reservatorio do Jaguari devido a interligacao entre regioes
hidrograficas e contribuicao para abastecimento da Regiao Metropolitana de Sao Paulo,
com vistas a garantir o desenvolvimento sustentavel das bacias tributarias ao reservatorio;
l) integrar ao planejamento e ordenamento territorial os planos ambientais, tais como o Plano
Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos, o Plano Municipal de Arborizacao
Urbana, o Plano Municipal de Saneamento Basico e outros que venham se estabelecer,
considerando que estes sao os instrumentos prioritarios da politica ambiental do Municipio; e
m) investir no desenvolvimento de estu
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