Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 10
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
seu sucessor por termino de bienio - sera automaticamente designado relator para todo e qualquer pedido de alteracao do 
estatuto dessa grei.
Essa "perpetuacao" , a meu sentir, nao se revela salutar ao primado do juiz natural, pois, realizada a distribuicao primeva, assim 
considerada aquela atinente ao proprio registro da agremiacao perante o Tribunal Superior Eleitoral, as anotacoes das 
adequacoes do seu estatuto, independentemente de lapso temporal (e comum pedidos formalizados decadas apos o registro), 
terao sempre relator previamente de todos conhecido, o que deve ser evitado.
A normatividade do principio do juiz natural informa o processo administrativo, nao se restringindo aquele de cunho disciplinar. 
Alias, essa leitura igualmente atende o principio da maxima efetividade, pelo qual a uma norma constitucional deve ser 
atribuido o sentido que maior eficacia lhe de.
Alias, a norma contida no art. 49 da Res.-TSE no 23.571/2018 e meramente procedimental, nao contendo, em si, regra de 
competencia (cuida, apenas, de estabelecer procedimento de juntada de peticao, nada alem).
Diante dessas consideracoes, e de ver que o pedido de anotacao de alteracao estatutaria e autonomo em relacao tanto ao 
pleito inaugural (pois pressupoe, por consectario logico, tenha sido anteriormente deferido, em definitivo, o registro da 
agremiacao) quanto, de resto, aos demais requerimentos de anotacao que vierem a ser formulados.
Entendo, por esses fundamentos, haver duvida razoavel a demandar elucidacao pelo judicioso crivo da eminente Ministra 
Presidente.
Ante o exposto, submeta-se a materia a Presidencia do TSE.
Publique-se.
Brasilia, 5 de dezembro de 2018.
Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator
(1)  RITSE, Art. 16. A distribuicao sera feita entre todos os ministros.
[...]
 7o O ministro sucessor funcionara como relator dos feitos distribuidos ao seu antecessor, ficando prevento para as questoes 
relacionadas com os feitos relatados pelo sucedido.
 
Decisao monocratica
PUBLICACAO DE DECISAO No 84/2018 - CPADI
PROTOCOLO: 5.385/2017 BRASILIA-DF
INTERESSADO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADVOGADOS: ANGELO LONGO FERRARO OAB/SP 261.268 E OUTROS
ADVOGADOS: ADRIANO GUILHERME DE ARO FERREIRA OAB/MG 107.525 E OUTRAS 
ADVOGADOS: CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO OAB/GO 25.558 E OUTROS
INTERESSADO: EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES
ADVOGADOS: NEILTON CRUVINEL FILHO OAB/GO 10.046 E OUTROS
INTERESSADO: LAERCIO BENKO LOPES
ADVOGADOS: ALEXANDRE BISSOLI OAB/SP 298.685 E OUTROS
ADVOGADOS: GUSTAVO TOSI OAB/DF 28.498 E OUTROS
DECISAO
Em 07.06.2018, proferi decisao nos seguintes termos (fls. 821-826):
Existente decisao da presidencia do TSE determinando a anotacao do nome de Marcelo Guilherme de Aro Ferreira como 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.