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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 288 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. garantindo-se, assim, a ordem publica, bem como a conveniencia da instrucao criminal. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313, I do Codigo de Processo Penal. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 151. APELACAO 0072592-75.2016.8.19.0002 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Acao: 0072592-75.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00656427 - APTE: FABRICIO FARIAS DE ABREU ADVOGADO: ROBSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR OAB/RJ-202876 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. DELITO DE TRAFICO DE DROGAS. IRRESIGNACAO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DE TODO O PROCESSO. NO MERITO, REQUER A DEFESA A ABSOLVICAO DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENUNCIA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 33, 4o, DA LEI No 11.343/06 E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, SEM PREJUIZO DA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MERITO. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.A preliminar se confunde com o merito, uma vez que o hipotetico reconhecimento do flagrante forjado dependeria do exame de materia fatico-probatoria.Dos pedidos de absolvicao e desclassificacao: a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipotese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juizo, aos quais corroboram as demais provas do processo auto de prisao em flagrante, termos de declaracao, laudo de exame de material entorpecente, auto de apreensao e auto de encaminhamento, que nao deixam a menor duvida acerca da procedencia da acusacao. Com o fim da instrucao criminal, restou incontroverso que o acusado foi abordado por policiais militares quando trazia consigo e tinha em deposito 56g de maconha, cuja forma de acondicionamento, aliada as circunstancias em que se deram os fatos, evidencia que a droga apreendida nao se destinava ao consumo pessoal.Da minorante: nao ha elementos nos autos dos quais se extraia a certeza de que o acusado se dedique a atividade criminosa ou integre organizacao voltada para a pratica de delitos. Alem de ser primario e com bons antecedentes, o acusado foi preso, repita-se, com apenas 56g maconha na Comunidade do Mutirao, em Sao Jose do Imbassai, Comarca de Marica, em cuja localidade nao ha o dominio de nenhuma faccao criminosa. Os proprios policiais militares responsaveis pela prisao em flagrante admitiram que o local onde se deram os fatos nao constitui uma zona perigosa, atraves da qual a policia nao pudesse circular. A aludida minorante traduz uma excecao a regra da criminalizacao do trafico de drogas, cujo destinatario e o pequeno traficante, geralmente aquele que pratica ocasionalmente o delito, sem apresentar vinculo com organizacao criminosa e envolvimento com a disseminacao de grandes quantidades de material entorpecente, o que se coaduna com a hipotese dos autos. Da dosimetria da sancao penal: a pena-base permanece inalterada em seu minimo legal. O apelante faz jus a atenuante prevista no artigo 65, I, do Codigo Penal, cuja aplicacao nao implica nenhum reflexo na pena intermediaria, em atencao ao Enunciado no 231 da Sumula do Superior Tribunal de Justica. Com o reconhecimento da aludida causa de diminuicao, a sancao penal e reduzida na fracao de 2/3, da qual deflui a pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusao, e pagamento de 166 dias-multa, a razao do menor valor legal.Da substituicao da pena privativa de liberdade: como nao ha obice a concessao do beneficio inserto no artigo 44 do Codigo Penal, impoe-se a substituicao da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestacao de servicos a entidade a ser indicada pelo Juizo da Execucao, pelo tempo da condenacao e com carga horaria de 07h semanais, alem de prestacao pecuniaria, ora fixada em 01 salario minimo vigente ao tempo do pagamento, cuja destinacao deve observar o disposto na Resolucao CNJ no 154/2012 e Ato Executivo TJ no 1453/14. Na hipotese de descumprimento injustificado das restricoes impostas, as penas deverao ser convertidas em privativas de liberdade, em regime prisional aberto. O pedido de revogacao da prisao preventiva resta prejudicado.RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.Expeca-se alvara de soltura. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 152. HABEAS CORPUS 0000600-89.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0319963-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005932 - IMPTE: MARIANA CASTRO DE MATOS (DP:3089.313-5) PACIENTE: DAVID DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Habeas Corpus. Prisao preventiva. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Revogacao da custodia, aplicando-se ou nao medidas alternativas do artigo 319 do CPP. Argui-se a desnecessidade da permanencia da prisao preventiva em desfavor do paciente, ressaltando-se que a medida fere o principio da homogeneidade e nao possui fundamentacao idonea. Conforme informacoes prestadas, os autos apontam indicios de autoria e materialidade suficientes para o ergastulo cautelar. A prisao preventiva mostrou-se necessaria e proporcional, destacando que o ora paciente foi preso com significativa quantidade de entorpecente, alem de um radio comunicador ligado na frequencia do trafico, o que demonstra periculosidade. Para garantir a ordem publica e para assegurar a aplicacao da Lei Penal, havendo elementos informativos que demonstram a existencia do delito descrito nos autos e indicios suficientes de autoria por parte do ora paciente. Por fim, a liberdade provisoria em favor deste ira cabalmente de encontro a seguranca de aplicacao da Lei Penal e a propria efetividade da acao penal a ser deflagrada. Das pecas que instruem o presente writ, verifica-se que o titulo prisional encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o d. Juiz a quo, a necessidade da custodia para assegurar-se a aplicacao da lei penal, nos termos da lei processual. Em que pese ser a constricao da liberdade a ultima ratio, deve ela ser conservada quando as medidas cautelares diversas da prisao nao se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes ou para resguardar a aplicacao da lei penal. Motivos da prisao que se mantem integros. Ademais, o juizo de piso por ser o guardiao dos autos e encontrar-se mais proximo das partes, possui melhores condicoes para analisar a real necessidade da medida. Incabivel a alegacao de ofensa ao principio da homogeneidade por tratar-se de analise a ser feita em futuro julgamento de recurso de apelacao. Direito a liberdade que nao representa preceito absoluto. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 153. HABEAS CORPUS 0073991-14.2017.8.19.0000 Assunto: Apropriacao indebita / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO

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