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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Juiz de Direito da 3a Vara Criminal Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00089825720198140006
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SAMIR PINHEIRO DE
SA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 13/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:BRENDO
RIBEIRO DOS SANTOS Representante(s): OAB 4672 - MARLI SOUSA SANTOS (ADVOGADO) .
CERTIDAO CERTIFICO, em razao das atribuicoes que me sao conferidas por Lei, que a audiencia
designada para esta data, nao sera realizada, em razao da MMa Juiza que esta respondendo por esta
vara, Dra. Hailla Haase de Miranda, encontrar-se acumulando com suas atividades da 4a Vara Criminal
desta Comarca. Certifico ainda, que a referida audiencia foi redesignada para o dia 26/05/2020, as
11h00mim. Cientes os presentes. O referido e verdade e dou fe. Ananindeua, 23.10.2019. SAMIR
PINHEIRO DE SA DIRETOR DE SECRETARIA DA 3a V. CRIMINAL. COMARCA DE ANANINDEUA-PA.
PROCESSO:
00101313520108140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 13/11/2019 ACUSADO:ELILSON DE ALMEIDA NASCIMENTO
VITIMA:L. Q. P. VITIMA:A. S. C. ACUSADO:FABRICIO BARROS DE OLIVEIRA. DECISAO Recebo o
recurso interposto a fl. 216 em seu duplo efeito. Remetam-se os atos a Defensoria Publica para que
apresente as razoes recursais. Apos autos ao Ministerio Publico para contrarrazoar. Em seguida ao
Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, com as homenagens de estilo e sob as cautelas legais, na
forma do Artigo 602, do Codigo de Processo Penal. Cumpra-se. Ananindeua, 13 de novembro de 2019.
Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito da 3a Vara Criminal Comarca de Ananindeua
PROCESSO:
00104731620158140952
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 13/11/2019 AUTOR DO FATO:ELIANA PEREIRA GOMES
VITIMA:E. P. G. AUTOR DO FATO:KELLY CRISTINA DE SOUZA BATISTA. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA 3a VARA CRIMINAL
Processo n.o 0010473-16.2015.8.14.0952 SENTENCA Trata-se de Acao Penal movida pelo Ministerio
Publico contra ELIANA PEREIRA GOMES, nos autos qualificada, atribuindo-lhe, em sede de denuncia, a
pratica do crime descrito no art. 242 do CPB. Transcrevo, por oportuno, a narrativa constante na inicial:
"Relata a Peca Inquisitorial em anexo que, 29/07/2005, a Denunciada realizou o Registro Civil da menor
E.C.G.G., como sendo sua filha, sem autorizacao legal dos pais biologicos, EZEQUIEL PEREIRA GOMES
e KELLY CRISTINA DE SOUZA BATISTA. Segue narrando a peca informativa que a mae da menor. Sra.
KELLY, deixou a crianca sob a guarda do pai, indo residir em outro municipio, posteriormente o pai
EZEQUIEL, por motivos de trabalho passou a residir, tambem, em outro municipio, ocasiao em que a
Denunciada procedeu o Registro Civil da menor como sendo sua filha, sem autorizacao legal, restringindo
o convivio com os pais legitimos, os quais ficaram cientes do ocorrido." Consta no IPL: - Declaracao de
nascido vivo; e - Copia da certidao de nascimento de Elayne Gomes Gaia; A denuncia foi recebida em
07/07/2016 (fl. 04). Conforme certidao de fl. 07, a acusada foi pessoalmente citada. Sua Defesa Previa foi
juntada as fls. 15/21 pela Defensoria Publica. Em 1/09/2018 a r. do Ministerio Publico desistiu da oitiva da
s duas testemunhas arroladas na denuncia. Em 09/04/2019 ocorreu o interrogatorio da acusada (termo de
fl. 48, midia a fl. 49), segundo a qual: ira permanecer calada; que sua ex-cunhada deixou as duas criancas
com seu irmao; que a crianca estava muito doente e por isso registrou a crianca; que sua cunhada lhe
entregou apenas o papel do hospital; que registrou a crianca em seu nome para conseguir tratamento
medico; que a crianca sempre soube quem eram os verdadeiros pais; que As fls. 50/51 consta certidao
judicial criminal. Em alegacoes finais o Ministerio Publico requereu a concessao do perdao judicial a
acusada (fls. 51/53). A defesa requereu em alegacoes finais (fls. 54/55) a absolvicao. Vieram os autos
conclusos. E o que basta relatar. Decido. 2. Fundamentacao. 2.1. Da configuracao do crime do art. 242,
caput, do CPB. Autoria e materialidade restaram demonstradas por meio da confissao da acusada, bem
como pelo teor da copia dos documentos juntados: declaracao de nascido vivo e certidao de nascimento
da crianca. Estes documentos publicos tem notavel valor probatorio, pois que retratam os acontecimentos,
e demonstram harmonia com os demais elementos de provas dos autos. Entretanto, como bem
fundamentou o Ministerio Publico, o perdao judicial e a melhor decisao a ser tomada nos autos. Entretanto,
ha uma divergencia tecnica a ser analisada nos autos. O entendimento deste magistrado e de que so se
pode conceder o perdao judicial para quem e condenado, de modo que e necessario julgar procedente a
denuncia, reconhecendo a responsabilidade da re. A condenacao e pressuposto para a aplicacao do
beneficio do perdao, haja vista que nao se perdoa que nao praticou delito. O art. 120, do CP, determina
que a sentenca que aplica o perdao nao deve ser considerada para efeito de reincidencia. Ora, se nao
houvesse condenacao nao seria necessario declarar esta circunstancia. Sua razao de ser se sustenta no
fato de que no dispositivo da sentenca o magistrado condena, mas logo em seguida perdoa e este perdao
concede o beneficio de nao ser considerada a condenacao para reincidencia. Outra interpretacao que vem


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