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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 12/11/2019---REQUERENTE:ELEN SILVA LOPES
REQUERIDO:EMERSON BARBOSA MORAIS. SENTENCA ELEN SILVA LOPES, vitima de violencia
domestica e familiar contra a mulher com incidencia na Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,
devidamente qualificada nos autos, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgencia em face de
EMERSON BARBOSA MORAIS. Em decisao liminar foram deferidas as medidas de protecao pretendidas
pela requerente. O requerido apresentou contestacao, representado pela Defensoria Publica. Vieram-me
os autos conclusos. E o RELATORIO. Decido. DO MERITO Entendo desnecessaria a producao de provas
em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da
manutencao e/ou revogacao da medida protetiva de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente
instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do artigo 355, I do Codigo
de Processo Civil. A ocorrencia traz a descricao da violencia sofrida pela vitima, a qual deu ensejo a
decisao liminar concessiva das medidas protetivas de urgencia, perdurando-se ate o presente momento.
Consigno que a medida protetiva prevista na lei no 11.340/06 visa a garantia da ofendida que se encontra
em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida
sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem
prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu).
Demais, anoto que as lides domesticas e familiares, por serem relacoes juridicas continuativas, aptas a
perdurarem no tempo e, por isso, passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Em vista
disso a sentenca que as resolve nao transita materialmente em julgado, ou seja, se porventura o requerido
vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar e de manter contato com a vitima,
as medidas poderao ser revistas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial
para manter as medidas protetivas de urgencia deferida em decisao liminar pelo prazo de 1(um) ano
contado a partir da publicacao desta decisao, em consequencia, DECLARO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no artigo 487, I do Codigo de Processo Civil. Intime-se
a requerente, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra
determinado, devera ser comunicada a autoridade policial como descumprimento de medidas protetivas.
Transcorrido referido prazo devera a requerente ingressar com novo pedido de medidas protetivas de
urgencia. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 e por ser o reu assistido pela Defensoria
Publica. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente
virtual, no endereco informado nos autos, reputando-se valida a intimacao encaminhada ao referido
endereco independente do resultado da diligencia, nos termos do artigo 274, paragrafo unico do Codigo de
Processo Civil. Determino que a Secretaria promova todos os atos necessarios ao regular cumprimento
desta decisao. Ciente o MP e DP. Certifique-se o transito em julgado, apos, arquive-se promovendo-se as
baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belem/PA, 11/11/2019. LUCIANA
MACIEL RAMOS Juiza de Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a
Mulher
PROCESSO:
00083216920198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 12/11/2019---REQUERENTE:SUELY ODON DE
OLIVEIRA BRANDAO REQUERIDO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO. SENTENCA SUELY ODON
DE OLIVEIRA BRANDAO, vitima de violencia domestica e familiar contra a mulher com incidencia na Lei
Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, devidamente qualificada nos autos, ingressou com pedido de
medidas protetivas de urgencia em face de JOSE MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO. Em decisao liminar
foram deferidas as medidas de protecao pretendidas pela requerente. O requerido apresentou
contestacao, representado pela Defensoria Publica. Vieram-me os autos conclusos. E o RELATORIO.
Decido. DO MERITO Entendo desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto
dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao da medida protetiva
de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a
sua apreciacao nos termos do artigo 355, I do Codigo de Processo Civil. A ocorrencia traz a descricao da
violencia sofrida pela vitima, a qual deu ensejo a decisao liminar concessiva das medidas protetivas de
urgencia, perdurando-se ate o presente momento. Consigno que a medida protetiva prevista na lei no
11.340/06 visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de
sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade,
respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes
proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Demais, anoto que as lides domesticas e
familiares, por serem relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e, por isso, passiveis
de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Em vista disso a sentenca que as resolve nao


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