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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 22

Sala das Sessoes,
Deputado(a) Juliana Brizola
Deputado(a) Luciana Genro

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

JUSTIFICATIVA
A Lei no 14.982, de 16 de janeiro de 2017, aprovada nesta Casa Legislativa em 20/12/16, autoriza
a extincao de fundacoes de direito privado da Administracao Publica Indireta do Estado do Rio Grande do
Sul e da outras providencias.
Conforme artigo 1 da referida Lei, o Poder Executivo ficou autorizado a extinguir a Fundacao
Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e Tecnologia  CIENTEC, Fundacao de
Economia e Estatistica Siegfried Emanuel Heuser  FEE, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura,
Fundacao para o Desenvolvimento de Recursos Humanos  FDRH e Fundacao Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional  METROPLAN.
Porem passados quase tres anos da aprovacao da lei no 14.982 o Governo do Estado ainda nao
realizou a extincao da Fundacao Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e
Tecnologia  CIENTEC, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura e Fundacao Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional  METROPLAN.
As tres primeiras (Fundacao Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e
Tecnologia  CIENTEC, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura) estao com processos tramitando na
justica e em decisoes ainda nao definitivas impediram o Governo do Estado de realizar a extincao das
mesmas.
Em relacao a METROPLAN o proprio Governo do Estado ja manifestou que nao realizara a sua
extincao, atraves de juizo de conveniencia e oportunidade realizado.
Importante ressaltar, ainda, que o Governo do Estado ainda nao conseguiu viabilizar a extincao das
referidas Fundacoes muito tambem pela dificuldade de executar os servicos prestados pelas mesmas e de
proceder o desligamento dos seus empregados.
Diante deste contexto, resta provado que o processo de extincao das Fundacoes sequer contribui
para atingir o objetivo propalado pelo Governo, expresso na justificativa do PL 246/2016, ou seja: dar
continuidade as reformas na estrutura da Administracao Publica do Estado, dando cumprimento as metas de
controle de despesas de custeio e de reorganizacao no ambito da Administracao...; a exigencia de uma
estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernizacao da
gestao e pela priorizacao das atividades-fim do Estado. Se por um lado, o processo de extincao nao
contribui para atingir o objetivo propalado pelo Governo, por outro, nao ha duvidas quanto a precarizacao
ou extincao de servicos prestados pelas referidas Fundacoes.
Ainda, diante da vasta documentacao presente nos autos dos processos judiciais que impediram a
extincao da Fundacao Zoobotanica do Rio Grande do Sul  FZB, Fundacao de Ciencia e Tecnologia 
CIENTEC, Fundacao Piratini - TVE e Radio Cultura, resta claro a total falta de organizacao e planejamento
quanto a extincao das referidas Fundacoes.


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