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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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insignificancia, doutrina e jurisprudencia consideram necessaria na afericao do relevo material da
tipicidade penal a presenca dos seguintes vetores: a) a minima ofensividade da conduta do agente; b) a
nenhuma periculosidade social da acao; c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento; d)
a inexpressividade da lesao juridica provocada. Ja para a aplicacao do principio da adequacao social
busca-se aferir a aceitacao social da conduta, que deve ser considerada comum, normal, toleravel, isto e,
nao contestada ou discutida na policia ou em juizo, cujo resultado tambem nao provoque lesao juridica
relevante. Analisemos entao a conduta imputada ao acusado de produzir poluicao sonora as 11h25min,
com intensidade de 79.5 decibeis, portanto bem acima dos 55 dB estabelecidos pela Resolucao 001/90
CONAMA e a N.B.R 10.151 (ABNT), conforme a mencionada vistoria, com alguns questionamentos: 1) A
referida conduta pode ser considerada como de ofensividade minima ao bem juridico tutelado pela norma,
no caso, a manutencao da sadia qualidade de vida das pessoas que residem na vizinhanca da fonte
poluidora? No entendimento deste juizo a resposta a essa questao necessariamente sera negativa, em
razao do elevado indice de emissao sonora constatado e imputado ao acusado, provocando incomodo e
desassossego a vizinhanca. 2) A conduta acima descrita pode ser caracterizada como nao portadora de
periculosidade social? A resposta a essa questao evidentemente sera, da mesma forma, negativa, uma
vez que o indice de emissao sonora acima do recomendado pelo CONAMA e potencialmente prejudicial a
saude, a seguranca e ao sossego publico, pois todas as pessoas expostas ao ruido excessivo emitido pelo
equipamento sonoro em questao, enseja serios prejuizos fisicos e emocionais, como acima ja destacado.
3) Pode a conduta em analise ser considerada como de reduzido grau de reprovabilidade? Entendemos
tambem quanto a essa questao, que a unica resposta possivel devera necessariamente ser negativa, pois
se assim fosse nao se constataria em toda a comarca de Belem, um tao grande numero de reclamacoes,
protestos e denuncias contra a pratica de poluicao sonora; 4) E quanto ao resultado, podem ser
consideradas inexpressivas as consequencias da conduta atribuida ao acusado? A resposta a essa ultima
questao inevitavelmente tambem devera ser negativa, considerando-se que, sendo a poluicao sonora
delito classificado como de simples perigo, suficiente sera para sua configuracao a perturbacao
manifestada as autoridades publicas para interromper a continuidade delitiva, demonstrando a
expressividade do incomodo que esta sofrendo e a potencialidade da conduta para produzir o resultado
danoso, caracterizado pelos disturbios a saude humana, ja mencionados. Assim, conclui-se que nao e o
caso de aplicacao do principio da insignificancia a conduta objeto da denuncia formalizada pelo Ministerio
Publico. No que se refere a sustentacao da defesa, em alegacoes finais, de nulidade do laudo de medicao
realizado por policial da Delegacia do Meio Ambiente - DEMA, sob o fundamento de violacao ao art. 159
do Codigo de Processo Penal e ao art. 3o da Lei no 6.282/2000, necessarias as seguintes consideracoes:
Inicialmente deve ser observado que o policial da DEMA que subscreve a vistoria de constatacao de fl. 12,
Sr. SEBASTIAO FREIRE DOS SANTOS FILHO, foi investido no cargo de Perito Policial, atraves do
Decreto, expedido pelo Governo do Estado do Para, e do Prontuario no 5.234, juntados aos autos,
conforme esclarecido no Oficio no 171/2018 - DCMF/DRH/PC da Divisao de Cadastro e Movimentacao
Funcional da Policia Civil do Estado do Para. Em que pese atualmente nao mais existir o cargo de Perito
Policial, nao se pode esquecer que os referidos policiais continuam sendo funcionarios publicos que
possuem conhecimento tecnico suficiente para afericao de poluicao sonora com lisura e idoneidade,
inclusive porque realizam vistorias ambientais desde a decada de 1980, sendo que ao longo desses anos
tais vistorias tem servido de amparo para inumeras acoes criminais no Estado do Para. Com efeito, nao se
pode esquecer, ainda, que o Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves se encontra notoriamente
congestionado, o que, a principio, dificulta ou ate mesmo inviabiliza o pronto atendimento de pericias
necessarias para afericao de poluicao sonora noticiadas pela populacao diretamente para o "DisqueSilencio" em funcionamento na DEMA, dai porque as rapidas atuacoes de tais policiais com conhecimento
tecnico, pois antes ocupantes de cargos de peritos policias, tem sido fundamentais para a constatacao de
poluicao sonora neste Estado. Nesse particular cabe registrar que a poluicao sonora constitui crime que
nao deixa vestigios, dai a necessidade de haver o exame direto assim que noticiado, sendo este o motivo
principal pelo qual o STJ e o STF tem considerando que a realizacao de pericia criminal nao se mostra
imprescindivel como prova desse crime, podendo ser suprida por outros elementos idoneos aptos a
comprovar a materialidade delitiva. Nesse sentido, os seguintes julgados do STF: RECURSO ORDINARIO
EM HABEAS CORPUS 117.465 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RECTE.(S) : AILSON MARTINS DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO-GERAL
FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL
DA REPUBLICA EMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUICAO SONORA. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGACAO DE
NULIDADE DA SENTENCA CONDENATORIA. INSUBSISTENCIA. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. I
- Nulidade da sentenca condenatoria em virtude da nao realizacao da prova pericial visando a


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