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Diário RO - Justiça

246DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2. A Portaria 360 de 9 de setembro de 2011, a fl. 453, demitiu o 
impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, 
paragrafo unico, da Lei 8.112/1990.
3. O impetrante foi demitido por improbidade administrativa, 
por lesao aos cofres publicos e por dilapidacao do patrimonio 
nacional.
4. Contudo, verifica-se que ha litispendencia com relacao a Acao 
Ordinaria mencionada no oficio SECVA 98/2015, de 23.1.2015, do 
Juiz Federal da 2a Vara Federal da Subsecao Judiciaria de Sinop, 
as fls.632-642.
5. Ressalte-se que o fenomeno da litispendencia se caracteriza 
quando ha identidade juridica, ou seja, quando as acoes intentadas 
objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo 
seja constituido de pessoas distintas; em um pedido mandamental, 
a autoridade administrativa, e, no outro, a propria entidade de 
Direito Publico. (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleao 
Nunes Maia Filho, Primeira Secao, DJe 10/5/2016). Nesse sentido: 
MS 21.734/DF, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Secao, DJe 9/12/2016.
6. In casu, constata-se que, nao obstante a diversidade de partes, a 
causa de pedir e o pedido sao identicos entre o presente MANDADO 
de Seguranca e a Acao Ordinaria da 2a Vara Federal, e que ambas 
convergem para o mesmo resultado pratico pretendido, qual seja: a 
anulacao da Portaria e a reintegracao do ora impetrante ao cargo.
7. Uma vez reconhecida a litispendencia, deve ser extinto o 
presente writ.
8. Seguranca denegada.
(MS 17.859/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA 
SECAO, julgado em 22/02/2017, DJe 17/04/2017)
Considerando que o vicio nao comporta correcao (art. 317, CPC), 
extingue-se o processo sem resolucao do MERITO, nos termos do 
art. 485, inciso V (litispendencia), do CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios. Apos o transito em julgado, 
arquivem-se.
Porto Velho , 9 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 
7012846-45.2017.8.22.0001 Cumprimento de SENTENCA  
POLO ATIVO
EXEQUENTE: JOSE MOREIRA LIMA, RUA ANA NERI 6769 ALTO 
ALEGRE - 76980-220 - VILHENA - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA CAMPOS 
OAB no RO6820 
POLO PASSIVO
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA 
SENTENCA 
Considerando que houve o pagamento da divida, conforme 
informado nos autos, JULGO EXTINTA a execucao de titulo judicial 
na forma do artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil. Com o 
transito em julgado, arquivem-se os autos,
P.R.I.
Porto Velho , 9 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 706366265.2016.8.22.0001 
AUTOR: FRANCISCA AILANA DE CARVALHO SALES, RUA 
GERALDO PERES 3414, - ATE 3413/3414 CONCEICAO - 76808346 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO AUTOR: 
DAYANE SOUZA FIGUEIREDO OAB no RO7469, ALINE CUNHA 
GALHARDO OAB no RO6809 
REU: M. D. P. V., RUA DOM PEDRO II 826 CENTRO - 76801066 - PORTO VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO REU: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO 
DESPACHO 
Os autos foram remetidos para esta Vara de Fazenda pelo juizo 
da 4a Vara Civel . Entretanto, observo que o valor dado a causa 
esta dentro da faixa de valor de competencia absoluta do Juizado 
Especial de Fazenda Publica, que e de 60 salarios minimos. 
Os pedidos da autora consistem em obter a implantacao de 
adicional de insalubridade em grau maximo e o recebimento de 
valores retroativos dos ultimos 05 anos. O valor da causa e o 
montante atualizado deste ultimo pedido. 
Ocorre que a Lei 12.153/09 estabelece no 2o do art. 2o que 
Quando a pretensao versar sobre obrigacoes vincendas, para fins 
de competencia do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas 
vincendas e de eventuais parcelas vencidas nao podera exceder o 
valor referido no caput deste artigo. 
Assim, a fim de se observar a celeridade processual, intime-se 
a parte autora para emendar a peticao inicial, corrigindo o valor 
dado a causa, para entao se verificar a competencia correta para 
julgamento da acao. 
Prazo: 15 dias. 
Porto VelhoPorto Velho , 9 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704306422.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: MARIA RUTH DE SOUZA CAMPELO, RUA 
FABIANA 6694 CUNIA - 76824-426 - PORTO VELHO - 
RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANE CAROLINE 
FERREIRA DOS SANTOS OAB no RO4309 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Trata-se de cumprimento individual de SENTENCA proferida em 
acao coletiva, na qual pretende o exequente a implementacao do 
adicional de insalubridade em sua remuneracao, assim como o 
pagamento dos valores retroativos dos ultimos 5 anos, pugnando 
para que os honorarios advocaticios e honorarios periciais sejam 
quitados por meio de desconto dos referidos valores que vierem a 
ser pagos.
Primeiramente cumpre mencionar que os honorarios periciais 
decorrem de obrigacao particular assumida entre o profissional e o 
autor, nao podendo tais verbas serem dispensadas por este Juizo 
como pretendido, devendo o proprio exequente se responsabiliza 
pelo repasse dos valores ao profissional autonomo.
Em relacao ao destacamento dos honorarios advocaticios 
contratuais, como previsto em instrumento particular de servicos, 
possivel a pretensao do exequente, tendo em vista entendimento 
jurisprudencial pacificado em nosso ordenamento juridico.
No entanto, em um primeiro momento, devera ser restrito 
aos descontos nas primeiras 12 parcelas do adicional a ser 
implementado, visto que apenas apos a integracao do adicional na 
remuneracao do exequente que se podera realizar o calculo dos 
valores dos ultimos 5 anos que lhe seriam devidos, levando em 
consideracao o local de trabalho e o periodo de atividade.
Importante mencionar que apesar de a SENTENCA que transitou em 
julgado determinar que o adicional de insalubridade fosse incluido 
conforme lei estadual no 2.165/2009, a mesma foi modificada no 
ano de 2016.
Com a entrada em vigor da Lei Estadual no 3.961/2016, houve a 
alteracao na forma de pagamento do beneficio, o qual passou a ser 
deferido da seguinte forma, in verbis:
Art. 1o. A concessao do adicional de insalubridade, de periculosidade 
e de atividade penosa aos servidores publicos da administracao 
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