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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 315 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GUILHERME FLEISCHMAN OAB/RJ-068807 ADVOGADO: FABIO SOUZA DE MIRANDA OAB/RJ-135413 ADVOGADO: ARMANDO ALOIZA OAB/RJ-177508 APELANTE: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL/RIO ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA OAB/RJ-073156 APELADO: OS MESMOS APELADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA OAB/SP-327026 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERCAO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO. INEXISTENCIA DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA.. Acao de obrigacao de fazer, cujo pedido e cumulado com o de indenizacao por dano moral. Ausencia de relacao juridica entre as partes. Inclusao indevida do nome do autor em cadastros restritivos de credito em razao de divida inexistente. Consumidor por equiparacao. Relacao que se submete as normas da Lei no. 8.078, de 1990. Responsabilidade civil objetiva. Fato do servico. Falha na prestacao do servico. Danos morais in re ipsa. Desnecessidade de comprovacao dos prejuizos, eis que a inclusao nos cadastros de maus-pagadores importa o conceito de inadimplente contumaz, o que gera tanto restricao ao credito, como tambem macula perante os que tomam conhecimento da negativacao, alem de sentimentos de revolta e indignacao pessoal. Inexistencia de parametro legal ou constitucional para arbitramento do quantum indenizatorio que deve ser fixado em consonancia com os criterios de proporcionalidade e razoabilidade, nao estando a merecer reparos. Ausencia de notificacao valida capaz de afastar a responsabilidade do Orgao de Protecao de Credito. Relacoes extracontratuais a incidencia dos juros na fixacao dos danos morais deve ser a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 54 do STJ.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro apelo e deu-se parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Des.Relator. 075. APELACAO 0044114-57.2016.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0044114-57.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00556542 - APELANTE: CHURRASCARIA BRISAMAR DE NITEROI LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ OAB/RJ-114622 ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO OAB/RJ-197502 APELADO: CRBS S A CDD SAO GONCALO ADVOGADO: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO OAB/RJ-207714 ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES OAB/SP-131351 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE TER SIDO UTILIZADA PELAS RES PARA A PRATICA DE FRAUDE. AUSENCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO DE ORDEM ECONOMICA E MORAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. RECURSO DA QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Em continuacao votou o Des. Claudio Dell'Orto acompanhando a Des. Relatora, no que foi acompanhado, tambem, pelo Des. Presidente Mauricio Caldas, ficando assim o resultado final: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator." 076. APELACAO 0016105-49.2016.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0016105-49.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00648673 - APTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APDO: AMARO ROBERTO TAVARES DE MORAES ADVOGADO: PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS OAB/RJ-154724 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 077. REEXAME NECESSARIO 0347860-62.2013.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0347860-62.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00608229 - AUTOR: LUCIA HELENA MOREIRA SILVA ADVOGADO: LEILA CAMPOS MOREIRA OAB/RJ-140855 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE DE VALOR REAL - URV. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. RECENTE JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE REPERCUSSAO GERAL. RE No 561.836/RN.RECOMPOSICAO DA REMUNERACAO. DIFERENCAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL EM RAZAO DA INCORRETA CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE DE VALOR REAL - URV (LEI 8880/94). DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENCAS APENAS PARA OS SERVIDORES QUE RECEBIAM ANTES DO ULTIMO DIA DE CADA MES, NAO SENDO O CASO DA AUTORA, QUE RECEBIA NO MES SUBSEQUENTE AQUELE TRABALHADO. REEXAME DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 1.041, 1o, DO CPC. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 078. APELACAO 0024389-14.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0024389-14.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00588867 - APELANTE: LEOVANILDO SINIMBU LOPES APELANTE: ANA NETTA GOMES GONCALVES SINIMBU ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 APELADO: CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: JORGE LUIS CORREA DO LAGO OAB/RJ-057798 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONSTRUCAO.PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS E REPARACAO POR DANO MORAL.ALEGACAO DE EXISTENCIA DE MORA POR PARTE DA CONSTRUTORA. FATO QUE NAO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. CONTRATO FIRMADO EM 15/05/2008, COM DATA DE ENTREGA PARA 31/01/2011, O QUAL PODERIA SER PRORROGADA ATE 31/07/2011. HABITE-SE EXPEDIDO EM 29/07/2011. AUSENCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVE TER HAVIDO ATRASO NA AVERBACAO DO HABITE-SE NO RGI OU QUE ESTE FATO DEU CAUSA AO ATRASO NA OBTENCAO DO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO POR PARTE DOS ADQUIRENTES A JUSTIFICAR A INDENIZACAO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Usou da palavra o advogado dos Apelantes, Dr. Wagner Lindoso. 079. APELACAO 0027832-83.2008.8.19.0208 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0027832-83.2008.8.19.0208 Protocolo: 3204/2010.00073649 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS OAB/RJ-132028 APELADO:

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