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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 321 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. publicado em 06/04/2018. Na hipotese, o despacho agravado se limita a rejeitar os embargos de declaracao manejados sob alegacao de erro de julgamento e que, portanto, nao teve o condao de interromper o prazo para interposicao do recurso cabivel. Intempestividade inconteste. Decisao preclusa. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048919-88.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0043721-24.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00502395 - AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: MARIA AMELIA REIS CUNHA ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS OAB/RJ-101292 INTERESSADO: LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO OAB/RJ-113967 ADVOGADO: DEBORA LEITAO QUEIROZ GILI OAB/RJ-113965 ADVOGADO: ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR OAB/RJ-089764 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acao Indenizatoria. Empresa autora em liquidacao extrajudicial. Requerimento de gratuidade judiciaria. Hipossuficiencia nao comprovada. Sumula 121 TJ/RJ. O fato da seguradora Agravante se encontrar em liquidacao extrajudicial, por si, nao e suficiente para a concessao do beneficio da gratuidade de justica, nao tendo trazido aos autos documentos que comprovem a hipossuficiencia economica alegada. Inexistencia das hipoteses do art. 1.022 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 064. APELACAO 0002733-45.2013.8.19.0044 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0002733-45.2013.8.19.0044 Protocolo: 3204/2014.00204667 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: MIRIAM DELGADO PRADO SIQUEIRA ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS OAB/RJ-115950 ADVOGADO: GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO OAB/RJ-174689 ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA OAB/RJ-114122 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratorios. Recurso oferecido pelo ente publico estatal. Efeitos infringentes. Pretensao de servidora publica do Estado do Rio de Janeiro no sentido de perceber as diferencas salariais decorrentes das perdas sofridas por ocasiao da implantacao do novo padrao monetario instituido pela Lei Federal no 8.880/94. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do AgREsp no 718.493/RJ, acerca da inexistencia de defasagem na conversao da URV com relacao aos servidores publicos estaduais. Recurso provido. Improcedencia do pedido autoral. Inversao dos onus sucumbenciais. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068132-17.2017.8.19.0000 Assunto: Moradia / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Acao: 0004530-37.2017.8.19.0005 Protocolo: 3204/2017.00667177 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA AGDO: ELIZABETH BARROS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo interno no agravo de instrumento. Decisao agravada que deferiu liminarmente pedido inibitorio de demolicao. Construcao em encosta. Area ambiental. Insurgencia do ente publico. Decisao monocratica que negou provimento ao recurso. Agravo Interno que repisa os mesmos argumentos suscitados no recurso anterior. Pretensao que nao merece prosperar Relatorio social demonstrador de que a autora se encontra em condicao de hipossuficiencia economica. Plausibilidade juridica do pedido, principalmente porque cumulado com pretensao realocatoria. Perigo de dano igualmente presente. Possibilidade de desabrigo da entidade familiar. Risco a dignidade da pessoa humana, pilar de nossa Constituicao Federal. Decisao bem fundamentada e devidamente lastreada na prova dos autos, que merece ser mantida. Aplicabilidade da Sumula n 58 desta Corte Estadual. Demais discussoes que envolvem o merito da causa, o que nao pode ser conhecido nesta seara recursal. Recorrente que nao traz argumentos suficientes para alterar a decisao ora agravada.Manutencao da decisao. Improvimento do agravo interno. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 066. APELACAO 0233471-93.2015.8.19.0001 Assunto: Condominio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0233471-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00425676 - APELANTE: ARNALDO RENAUX APELANTE: ELBA HELENA WESTERLUND RENAUX ADVOGADO: ARNALDO RENAUX OAB/RJ-020017 APELADO: LUIZ CARLOS RENAUX APELADO: RENATA BRUNET MENDES DE MORAES RENAUX APELADO: DAGMAR RENAUX MENDES DE MORAES APELADO: LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN OAB/RJ-128697 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratorios. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma detalhada as razoes e fundamentos de sua decisao, apreciando todas as questoes que lhe foram submetidas. Ausencia dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Recursos improvidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 067. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0160567-41.2016.8.19.0001 Assunto: Obrigacao Tributaria / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0160567-41.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00472139 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos de declaracao interpostos com a finalidade de prequestionamento. Nao ha omissao, contradicao ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada, as razoes de sua decisao, manifestando-se sobre todas as questoes que lhe foram submetidas na apelacao civel. Impossibilidade de se utilizar a presente via para efeitos de prequestionamento. Precedente desta Corte Estadual. Aplicabilidade da Sumula no52 do TJRJ. Improvimento dos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 068. APELACAO 0038142-67.2016.8.19.0209 Assunto: Direitos e Titulos de Credito / Penhor / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0038142-67.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00494564 - APELANTE: REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO NASCIMENTO OAB/RJ-178182 APELADO: MAURIZIO BALDELLI ADVOGADO: MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS OAB/RJ-001026 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratorios. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma detalhada as razoes e fundamentos de sua decisao, apreciando todas as questoes que lhe foram submetidas.

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