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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE DECISAO DENEGATORIA DE
RECURSO EXTRAORDINARIO FUNDAMENTADO EM REPERCUSSAO GERAL.
Uma vez que a materia versada no feito amolda-se aquela apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal no representativo da controversia indicado no ato agravado (RE n.
837.311/PI - TEMA 784), qual seja, direito a nomeacao de candidatos aprovados fora
do numero de vagas previstas no edital de concurso publico no caso de surgimento de
novas vagas durante o prazo de validade do certame e tendo o acordao objeto do
Recurso Extraordinario julgado no mesmo direcionamento do acordao paradigma,
nega-se provimento ao Agravo Interno, atendendo-se ao art. 1.030, inciso I, alinea a,
do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5194335.90.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 205 de 4870

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